MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de fevereiro de 2022
LEI N° 732/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 732/2022
Altera a Lei nº 236/2007, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Goioxim, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art.8 da Lei Municipal nº 236, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre o sistema vário municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° O Sistema Viário básico do Município de Goioxim, indicado no mapa anexo, é formado por vias arteriais, coletoras, ciclovia, ciclofaixa locais, rurais e assim classificam-se as vias:
Art. 2º Fica acrescido os incisos V e VI ao art. 8, que trata da classificação das vias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“...”
V - Ciclovia: pista própria destinada à destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
VI - Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“...”
II - Locais o Caixa de Rolamento: 7,00 a 10,00m o Passeio: 3,50 a 6,00m o Largura Total da via: 15,00 a 22,00 m Quanto às dimensões das vias em meio rural:
Art. 4º Fica acrescido os incisos V, VI e o parágrafo 5º ao art. 9, que trata do dimensionamento das vias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“...”
V - Ciclovia: Largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional, e 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) quando unidirecional.
VI - Ciclofaixa: Largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) bidirecional, e 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) quando unidirecional.
(...)
Parágrafo 5º: As vias existentes e em situação de ocupação consolidada, manterão suas dimensões atuais, sem a necessidade de readequação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 15 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.