MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de abril de 2026
LEI N° 962-2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.390,06
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 962-2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.390,06
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.390,06 (Quinhentos e noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Vigilância em Saúde
10.301.0010-2065
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01141- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 200.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01142- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, apurado em 01-04-2026, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS
00494
500.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 93.390,06 (Noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002
Departamento de Assistência Social Básica
08.243.0011-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.50. 43.00
SUBVENÇOES SOCIAIS
01555-00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 93.390,06
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
93.390,06
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935/2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 14 de abril de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal