MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de agosto de 2026
LEI N° 978-2026 - DISPÕES SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 717.100,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 978-2026 - DISPÕES SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 717.100,00
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 717.100,00 (Setecentos e dezessete mil e cem reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.361.0008-2067
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2026
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00611- 00101
Fundeb 60%
R$: 246.500,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00631- 00101
Fundeb 60%
R$: 43.500,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.241.0011-2084
INCENTIVO PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE III DEL.CEDIPI 4/2026
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01556- 00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 26.500,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.245.0012-2085
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DA MULHER, PESSOA IDOSA E IG. RACIAL- CUSTEIO - DELIBERAÇÃO: CEDM 07-2026
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01611- 00840
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 32.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01612- 00840
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 35.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.002
Departamento de Desenvolvimento Rural FDR
20.606.0013.2086
EXECUÇAO DOS SALDOS EMENDAS PARLAMENTARES
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01741 – 00892
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 1.250,00
01742 – 00878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 1.400,00
01743 - 00831
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831
R$: 5.950,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receira
Descrição conta
Fonte de recursos
Excesso verificado
17.29.51.01.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DO FEDIM REEST. REDE PROT E DEF. MULHER - CUSTEIO
00840
67.000,00
17.29.51.01.06.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 034-2024 - PR VIAJA 60 FASE III
00943
26.500,00
17.51.50.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
00101
290.000,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026
00831
5.950,00
13.21.01.11.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026
00878
1.400,00
13.21.01.11.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026
00892
1.250,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementa por Anulação de Dotações no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2024
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE - FUNDO A FUNDO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01090- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 280.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01140- 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 45.000,00
Art. 4 º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010-2023
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01080- 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 325.000,00
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 27 de agosto de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal