MUNICIPIO DE GOIOXIM · 19 de outubro de 2022
LEI N° 780/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 780/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.160.348,96 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 991.844,29 (Novecentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0110-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 37.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
0120-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 11.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2012
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0400-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 146.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
0410-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 31.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005.2024
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0680-00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
Valor R$ 167.498,83
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2027
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0860-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 121.452,06
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2029
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0960-00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
Valor R$ 18.743,08
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01280-00303
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. -29/00 – 15%)
Valor R$ 239.913,02
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2047
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01810-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01820-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 5.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0009.2050
ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01930-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01940-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 10.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HAB E REG. FUNDIÁRIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIÁRIA
15.452.0011.2057
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02150-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 45.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HAB E REG. FUNDIÁRIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIÁRIA
25.752.0011.2062
MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02300-00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Valor R$ 9.237,30
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 30/09/2022, conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
11.13.03.11.01.00...
IMPOSTO S. A RENDA-RETIDO NA FONTE – TRABALHO – PODER EXECUTIVO
236.581,44
FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
166.998,57
FONTE 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
69.582,87
13.21.01.01.01.00...
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FONTE LIVRE
273.920,41
FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
273.920,41
17.11.51.31.00.00...
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – 1% COTA
207.476,78
FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
155.607,59
FONTE 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
51.869,19
17.12.52.41.00.00...
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – FEP
167.498,83
FONTE 00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
167.498,83
12.41.50.01.00.00...
CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
9.237,30
FONTE 00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
9.237,30
19.21.03.01.00.00...
INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - PRINCIPAL
44.771,00
FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
44.771,00
19.23.02.01.00.00...
RESSARCIMENTO DE CUSTOS - PRINCIPAL
33.615,45
FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
33.615,45
17.29.52.01.01.00...
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – FEP
18.743,08
FONTE 00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
18.743,08
TOTAL GERAL
R$ 991.844,29
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 168.504,67 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.123.0004.2087
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00472-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 168.504,67
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 168.504,67 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal