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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de março de 2016

LEI 492

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI 492

LEI Nº 492/2016

Autoriza o Poder Legislativo de Goioxim/PR a doar bem móvel ao Poder Executivo do Município de Goioxim/PR e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Goioxim - PR a doar ao Poder Executivo do Município de Goioxim - PR, o seguinte bem móvel:

• 01 (uma) Geladeira Eletrolux, adquirida em 10/02/2008 (patrimônio nº 067);

Art. 2º O bem móvel descrito no artigo anterior, faz parte do patrimônio público existente na Câmara de Vereadores de Goioxim, de maneira que deverá, após a aprovação desta lei e referida doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de março de 2016. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0950, em 2 de março de 2016. Código identificador 0FD198CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.