MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de março de 2016
LEI 492
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 492
LEI Nº 492/2016
Autoriza o Poder Legislativo de Goioxim/PR a doar bem móvel ao Poder Executivo do Município de Goioxim/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Goioxim - PR a doar ao Poder Executivo do Município de Goioxim - PR, o seguinte bem móvel:
• 01 (uma) Geladeira Eletrolux, adquirida em 10/02/2008 (patrimônio nº 067);
Art. 2º O bem móvel descrito no artigo anterior, faz parte do patrimônio público existente na Câmara de Vereadores de Goioxim, de maneira que deverá, após a aprovação desta lei e referida doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de março de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.