MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2022
LEI N° 740/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 740/2022
SÚMULA: Altera a Lei nº 539/2017, dando outros provimentos.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro e acrescido o parágrafo quinta ao artigo 71 da Lei Municipal nº 539/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 71. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor de R$ 1.981,68 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).
(...)
§ 5º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos no parágrafo primeiro deste artigo, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 31 de março de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal