MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de dezembro de 2017
LEI 550 2017
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 550 2017
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Goioxim.
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de dezembro de 2017, o reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Goioxim, Estado do Paraná.
§ 1º O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
§ 2º O presente reajuste não se aplica aos vereadores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.