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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de dezembro de 2017

LEI 550 2017

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI 550 2017

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Goioxim.

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de dezembro de 2017, o reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Goioxim, Estado do Paraná.

§ 1º O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.

§ 2º O presente reajuste não se aplica aos vereadores.

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2017.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1395, em 7 de dezembro de 2017. Código identificador 0D32730F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.