MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 639/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 639/2019
LEI Nº 639/2019
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica criada a Lista de Espera por Vagas nos Estabelecimentos de Ensino CMEIs - pertencentes ao Município de Goioxim, consistente do cadastro de intenções de matrícula de crianças de zero a três anos e que não estejam matriculadas em nenhum dos centros de educação municipal.
§1º. A Lista de Espera por Vagas deverá ser publicada no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Goioxim, em mural na Secretaria Municipal de Educação e nos estabelecimentos de ensino pertencentes ao Município.
§2º. A Lista de Espera por Vagas deverá ser atualizada sempre que nela seja incluída ou retirada uma criança interessada.
§3º. A Lista de Espera por Vagas que seja publicada nos locais a que se refere o §1º deste artigo deverá sempre conter a data de sua última atualização.
Art. 2º Para fins de cadastro da intenção de matrícula, os responsáveis pela criança deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação e informar o seguinte:
I - o nome, idade da criança e filiação;
II - a identificação do local de residência;
III - outros dados que componham um diagnóstico do perfil sócio- econômico da família do pleiteante à vaga.
Parágrafo Único. As informações fornecidas no cadastramento são sigilosas e somente poderão ser disponibilizadas aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais para obtenção de dados para elaboração de políticas públicas.
Art. 3º No ato da solicitação de matrícula os pais ou responsáveis deverão receber comprovante de solicitação com as mesmas informações do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º A criação da Lista de Espera por Vagas tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas escolares para que o Poder Público possa otimizar o fluxo de demanda e oferta de vagas na rede pública de ensino e garantir a prestação continuada desse serviço público e garantir a idoneidade e transparência no processo de solicitação de vaga e efetivação de matrículas, dentro dos critérios previstos em Lei.
Art. 5º A efetivação das matrículas deverá obedecer à ordem da Lista de Espera de Vagas, salvo decisão judicial em contrário.
§1º. A ordem da lista será definida pela data de cadastro da intenção de matrícula, a que fez referência o art. 2º da presente lei.
§2º. Caso duas ou mais crianças tenham sido cadastradas na mesma data, terão preferência as crianças que pertençam às famílias com menor renda.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere à criança, aos pais ou responsáveis direito subjetivo à indenização caso a vaga não seja disponibilizada.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.