MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de setembro de 2026
LEI N° 979-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.346.508,11
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 979-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.346.508,11
LEI N° 979 de 2026
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.346.508,11 (cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.276.508,11 (cinco milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) nas seguintes contas de despesas:
02
PROCURADORIA
02.001
Procuradoria Geral do Municipio
03.062.0002.2002
MANUTENÇAO ATIVIDADES DA PROCURADORIA E DO FUNDO ESP. PROCURADORES FEPG
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
00100 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 80.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00110 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 20.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
Departamento de Administração
04.122.0005.2009
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LICITAÇÕES, RH E PATRIMONIO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00350 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
00360 - 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 123.355,22
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00390 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
06.001
Departamento de Transportes
26.782.0006.2013
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00460 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 400.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
06.001
Departamento de Transportes
26.782.0006.2014
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
00470 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 50.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00480 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 7.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00770 - 00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$: 22.634,50
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00760 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 100.000,00
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00820 – 00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$: 9.535,06
00790 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 245.765,63
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.001
Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura
20.605.0013.2034
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
001670 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 170.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
001680 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 30.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.002
Departamento de Desenvolvimento Rural FDR
20.606.0013.2035
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
001700 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.001
Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura
20.605.0013.2087
TERMO DE CONVENIO 198 244577733
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
001784 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 224.258,30
001785 – 00820
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 2.675.665,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.001
Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura
20.605.0013.2088
TERMO DE CONVENIO 198 244577733
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
001786 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 18.294,40
001787 – 00833
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
00000
R$: 831.619,89
11.12.50.01.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00000
R$: 30.126,83
11.13.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
R$: 181.634,62
11.13.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00000
R$: 71.625,10
11.14.51.11.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
00000
R$: 41.993,56
11.21.01.01.00.00.00.00.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
00510
96.410,50
11.21.50.01.00.00.00.00.00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
00510
20.297,06
13.21.01.11.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026
00510
6.647,66
11.12.50.01.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
00104
12.553,19
11.12.53.01.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00104
210.189,51
11.13.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00104
75.681,58
11.13.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00104
29.843,78
11.14.51.11.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
00104
17.497,57
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL
00139
9.535,06
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL
00140
22.634,50
24.22.54.01.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 820
00820
2.899.923,30
24.22.54.01.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 833
00833
718.294,40
TOTAL:
R$: 5.276.508,11
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.0011.2059
CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01604 – 00501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 70.000,00
Art. 4 º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
Departamento de Desenvolvimento Estratégico
04.122.0005.2010
ATIVIDADES DE HABITAÇÃO, TURISMO, IND. E COMERCIO E MEIO AMBIENTE
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00430 – 00501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 70.000,00
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 10 de setembro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal