MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 645/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 645/2019
LEI Nº 645/2019
REVOGA LEI N° 010/1997 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I. Os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, na forma do § 1º do art. 5º; e
II. O responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
§2º Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§3º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§4º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
§6º A divulgação indevida das informações sigilosas a que faz referência o §5º deste artigo é considerada infração administrativa gravíssima e submeterá o agente público a abertura de processo administrativo podendo culminar na sua demissão, conforme Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§1º Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária são aqueles definidos no Código Tributário Municipal.
§2º Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Goioxim.
§3º Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III. realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e
IV. Emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º Para fins de atuação da vigilância sanitária municipal deverá ser aplicada na íntegra, enquanto não for editado o Código Sanitário Municipal, a Lei Estadual nº 13.331/2001 – Código Sanitário Estadual – e o Decreto Estadual nº 5.711/2002 e, de forma subsidiária, a Lei Federal nº 6.437/1977.
Art. 9º As multas a que faz referência o Código Sanitário Estadual serão aplicadas com base nas Unidades Fiscais Municipais (UFM´s), graduadas de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator e aplicadas mediante processo administrativo e consistirá nos seguintes valores:
GRADAÇÃO DA INFRAÇÃO
VALOR MÍNIMO (UFM)
VALOR MÁXIMO (UFM)
Infração leve
2,5 UFM
12,5 UFM
Infração grave
13 UFM
125 UFM
Infração gravíssima
126 UFM
250 UFM
Art. 10 Na ausência de norma municipal específica acerca da instauração do devido processo administrativo sanitário, aplicam-se subsidiariamente as regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal a que se refere o Código Tributário Municipal.
Art. 11 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, caso necessário.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 10/1997.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de dezembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.