MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de dezembro de 2021
LEI 730/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 730/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2063
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00492-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 28.228,78
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0004.2064
MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB VAAF
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01141-01036
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF...
Valor R$ 12.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01142-01036
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF...
Valor R$ 3.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0010.2062
CONVENIO SEAB - 342-2021 - APOIO A CADEIAS PRODUTIVAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01635-00826
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342- Fnt 826
Valor R$ 160.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do cancelamento parcial de dotaçoes no valor de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) conforme especificado abaixo :
90
RESERVA DE CONTINGENCIA
09.001
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0011.9001
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
02440-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 28.228,78
do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 342/2021, no valor de R$ 160.000,00, (cento e sessenta mil reais);
da Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim em 07 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.