MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de junho de 2015
LEI 477
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 477
LEI Nº 477/2015
Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Goioxim – ACEG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Empresarial de Goioxim - ACEG, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.434.026/0001-97, Rua São Sebastião, 190, centro, na cidade de Goioxim – Paraná.
Art. 2º A Associação Comercial e Empresarial de Goioxim - ACEG passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 16 de junho de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal.