MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de janeiro de 2024
LEI N° 841/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 841/2024
Concede reajuste salarial sobre o vencimento base aos servidores da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 58 da Lei 621/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido em parcela única, o reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores do legislativo municipal, comtemplando funcionários efetivos e comissionados, consoante inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 58 da Lei 621/2019.
Art. 2º O presente reajuste tem caráter de reposição das perdas salariais verificadas desde a última reposição efetuada e ainda aumento real, assim discriminado:
• 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de reposição salarial;
• 5,38 % (cinco vírgula trinta e oito por cento), a título de aumento real.
Parágrafo único: a reposição salarial é determinada pelo índice de inflação IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses, do ano de 2023.
Art. 3º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de gratificações na Câmara Municipal, conforme disposto no Artigo 58 da Lei Municipal nº 621/2019.
§ 1º A revisão no percentual inflacionário será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) do IPCA referente ao acumulado no ano de 2023.
§ 2° O valor das gratificações será o seguinte:
SÍMBOLO
VALOR
F-1
1.569,30
F-2
1.255,44
F-3
993,89
F-4
732,34
F-5
439,40
F-6
313,86
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal