MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de junho de 2018
LEI 569/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 569/2018
LEI Nº 569/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 560.161,20 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2105
ESTRUTURAÇAO ATENÇAO A SAUDE BUCAL - Aquisição de Equipamentos Odontológicos FTE 518
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01293 00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 25.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2106
RESTITUIÇAO - CONT. REPASSES - PRONAT - MDA AQU. IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02114 00880
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 14.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2107
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 846282/2017 - FTE 622
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01833 00622
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 846282 Imp Ciclovia
VALOR: R$ 269.462,51
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2108
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 844804/2017 - FTE 620
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01834 00620
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 844804 Imp Ciclovia
VALOR: R$ 251.198,69
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Termo de Compromisso 4108651712200932341, Processo ***.***.***-**/2018-09, celebrado com o FUNDO NACIONAL DA SAUDE, no valor de R$ 25.000,00;
do Contrato de Repasse OGU – 846282/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 269.462,51;
do Contrato de Repasse OGU – 844804/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 251.198,69;
do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:
Conta de despesa/fonte
Descrição
Valor
2160 00000
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
14.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.