MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de abril de 2022
LEI N° 744/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 744/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 504/2016, dando outros provimentos.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II e §§ 3º e 5º artigo 6º e do artigo 7º da Lei Municipal nº 504/2016, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
(...)
II – por quatro representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos e/ou atendimento do idoso, cumprindo os critérios, a saber:
a) Representantes de organizações e/ou movimento do idoso, em atividade;
b) Representantes de outras entidades ou associações de comunidades do município;
c) Representantes de usuários vinculado a serviços socioassistenciais, como SCFV, BPC, entre outros;
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reeleitos e/ou indicados, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 5º As representações da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre sociedade civil e governamental.
Art. 2º. Revoga-se as disposições contida na alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 504/2016, removendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da composição do Conselho Municipal de Direito do Idoso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal