MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 713/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 713/2021
LEI Nº 713/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 33.418,00 (Trinta e Três mil e quatrocentos e dezoito reais), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial no valor de R$ 33.418,00 (Trinta e Três mil e quatrocentos e dezoito reais)para atender à programação abaixo:
12
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
16.451.0006.2057
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA O CEMITERIO MUNICIPAL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
00000 02281
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 33.418,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro vinculado a fonte de recursos 00000 – Recursos Ordinários(Livres).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de setembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.