MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de junho de 2017
LEI 520
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 520
LEI Nº 520/2017
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por excesso de arrecadação no valor R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2099 INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST.FARMACEUTICA-IOAFPROG.FARMACIA PR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01642 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01643 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 5.000,00
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2098 INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01561 00355 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação conforme demonstrado no quadro abaixo:
CONTA DE RECEITA
DESCRIÇAO
PREVISAO INICIAL
ARRECADAÇAO
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
24.72.01.99.03.00
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS
0,00
120.000,00
120.000,00
17.22.33.06.00.00
TRANSF. ESTADO P/ PROGRAMA FARMACIA DO PARANA – CUSTEIO
0,00
11.000,00
11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.