MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de julho de 2019
LEI Nº 621/2019 - PLANO DE CARGOS - LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 621/2019 - PLANO DE CARGOS - LEGISLATIVO
LEI Nº 621/2019
Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta lei estabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Poder Legislativo Municipal, fixa o seu número e vencimentos, disciplina as normas de ascensão funcional através do Plano de Cargos e Carreira e as relações de trabalho do servidor com o Poder Público Municipal e dá outras providências.
Art.2º Para os efeitos desta lei adota-se as definições abaixo, como também aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goioxim:
I - CARGO - é o conjunto de atribuições e tarefas de responsabilidade do servidor para realização em tempo parcial ou integral, com denominação própria, criado por lei em número certo e remunerado pelos cofres públicos;
II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - é o cargo assim definido pela lei de sua criação, cujo provimento ocorre a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Tem como principal característica a livre nomeação e exoneração e se destina ao provimento de funções de chefia, assessoramento, supervisão, direção, controle e, outras funções de confiança;
III - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos cujo ocupante adquire direito estabilidade após cumprido o estágio probatório;
IV – CLASSE - é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
V - CARREIRA - é o agrupamento de classes da mesma atividade, escalonado segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;
VI - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de carreiras ou classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho;
VII - CARGO ISOLADO - é o que se escalona em classe única, por ser o único na sua categoria, devido a natureza da função e as exigências do serviço;
VIII – PROMOÇÃO - evolução do servidor dentro do plano de carreira;
IX - PROGRESSÃO FUNCIONAL - diz respeito à evolução do servidor dentro de sua faixa de vencimento.
X – PLANO DE CARGOS - é o plano constituído por provimentos efetivos e provimentos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Legislativo Municipal;
XI – PLANO DE CARREIRA - considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e as diferentes referências de vencimentos do cargo.
Art.3° Fica aprovado os seguintes anexos:
Anexo I – Estrutura de Cargos;
Anexo II - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Gratificações;
Anexo IV – Ficha de Avaliação do Merecimento Profissional;
Anexo V – Manual de Ocupações;
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art.4° A Estrutura de Cargos é o constante do Anexo I, que define os cargos de cada um dos Grupos Ocupacionais, a carga horária, o número de vagas, o nível de vencimento, seguido dos Anexos II e III que trata das Tabelas de Vencimento.
Parágrafo Único - A referência 01 (um) da Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento Efetivo corresponde ao valor do vencimento inicial dos diferentes níveis de vencimentos.
Art.5° A sistemática de cargos ora instituída atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento e habilitação profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a seguir:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: Os cargos deste grupo incluem ocupações que requerem atividade mental elevada e se relacionam com aspectos teóricos e práticos do conhecimento humano. Os ocupantes dos cargos deste grupo deverão possuir nível de formação superior;
II – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Os cargos deste grupo abrangem as atividades ligadas à sistematização, processamento de dados, preparação e encaminhamento de papéis e outros serviços no âmbito administrativo predominante a uma rotina de trabalho. Os ocupantes deste grupo deverão possuir formação de nível de Médio (2º grau);
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Os cargos do grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina de predominância de esforço físico. Os ocupantes deste grupo deverão possuir formação de nível fundamental completo.
IV - GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO: Os cargos deste grupo incluem ocupações de comando, assessoramento, direção e chefia. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, em hipótese alguma terão garantia de permanência no cargo nomeado (Constituição Federal, Art. 37, inciso II).
Art.6° Nos cargos do Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Serviços Gerais, sem prejuízo da execução das atribuições do cargo, ficam reservados em 5% (cinco por cento) dos cargos para portadores de deficiências (inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os portadores de deficiências deverão prestar concurso público para preenchimento de cargo público, devendo os editais fixar os critérios e exigências especiais.
Art.7° Os cargos criados por esta lei serão preenchidos gradativamente:
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão;
II - pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III - pela nomeação a critério do Presidente da Câmara no concernente os cargos de provimento em comissão;
IV - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo.
CAPITULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.8º Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Legislativo Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.
§1° - O servidor perceberá vencimento proporcional ao mensal, quando o período de prestação do serviço for inferior.
§2° - As faltas ao serviço não justificadas ou não comprovadas, serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão das férias nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Goioxim.
Art.9º Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente a referência em que está enquadrado o servidor dentro do nível fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de provimento em comissão o valor fixado para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi nomeado.
Art.10 Os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial e mais 14 (quatorze) referências, sendo a 15ª (décima quinta) referência o vencimento máximo do cargo.
Parágrafo Único - A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento básico inicial (referência 01).
Art.11 Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.
Art.12 Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados incluindo o vencimento básico acrescido das vantagens previstas em lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas.
Art.1º Os vencimentos da "Estrutura de Cargos", Anexo I, serão os constantes da "Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo", Anexo II, integrante desta Lei.
§1º - A referência “INICIAL” disposta na Tabela de Vencimento, corresponde ao vencimento inicial, ou seja, o básico de cada cargo.
§2º - Os valores constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II, somente poderão ser alterados por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos e dentro das possibilidades técnicas impostas pela Lei Federal n.º 101/2000.
Art.1º É vedado aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, ou mesmo do Poder Legislativo, perceber vencimento, gratificações de função e demais verbas em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.
CAPITULO IV
DO PLANO DE CARGOS
Art.15 O Plano de Cargos será integrado por provimentos efetivos e provimentos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público municipal.
Art. 16 Os cargos de cada um dos grupos funcionais, os quais formam o “PLANO DE CARGOS" são os constantes da "Estrutura de Cargos", "Anexo I", que integra a presente Lei.
Art.17 Na Estrutura de Cargos, Anexo I, para os Grupos Ocupacionais Profissional, Administrativo e Serviços Gerais, cada cargo possui uma classe, formando o Nível Funcional, e, este na Tabela de Vencimentos, Anexo II, que indica o valor do vencimento correspondente ao cargo na carreira.
Art.18 Para cada cargo do Grupo Ocupacional Confiança ou Comissão, o vencimento será proporcional ao símbolo atribuído ao respectivo cargo conforme Anexo III – Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão.
Art.19 O servidor efetivo, em estágio probatório ou estável, nomeado para ocupar cargo em comissão, tido como de confiança, e enquanto permanecer no exercício do cargo poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão, deixando consequentemente de receber o vencimento e os adicionais do cargo efetivo.
§ 1º - Extinto o cargo em comissão ou exonerado, o servidor retornará "ipso-fato" a perceber o vencimento e os adicionais do cargo que exercia antes de ocupar o cargo em comissão.
§ 2º - Na hipótese do Parágrafo 1º (primeiro) deste artigo, a diferença entre os valores dos vencimentos não se considera para os efeitos legais de redução de vencimento.
Art.20 Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos pré-requisitos, formando o "MANUAL DE OCUPAÇÕES", constante no Anexo V da presente Lei.
Art.21 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos ocupacionais de cargos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
III – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS;
IV - GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO.
Art.22 O avanço de uma para outra referência dentro do mesmo nível, dar-se-á dentro das condições previstas nesta lei.
CAPITULO V
DO PLANO DE CARREIRA
Art.23 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e as diferentes referências de vencimentos do cargo.
§ 1º - O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos, detentores de estabilidade funcional adquirida após o cumprimento do estágio probatório.
§ 2º - A ascensão funcional no plano de carreira acontecerá mediante a oportunidade proporcionada ao servidor efetivo para:
I - Progressão Funcional que consiste na passagem de uma referência para outra dentro do nível mediante avaliação de desempenho;
II - A Promoção dar-se-á por merecimento profissional alcançado pelo servidor, conforme o estabelecido em Lei específica, em sua carreira funcional, através de cursos de especializações e ou formação profissional, formação escolar, que dar-se-á da seguinte maneira:
Será concedido o limite máximo de 03 (três) promoções na carreira funcional;
Para concessão da Promoção, o servidor deverá ter concluído um nível de escolaridade superior ao exigido para a investidura no cargo, resguardado o período de estágio probatório;
Os níveis de escolaridade ficam definidos como: Ensino Médio, com porcentagem de 5% (cinco por cento), Curso Superior, com porcentagem de 10% (dez por cento), Pós Graduação (Latu Sensu), com a porcentagem de 12% (doze por cento), Mestrado (Stritus Sensu) e Doutorado com a porcentagem de 15% (quinze por cento);
Será concedida a Promoção através de um Requerimento subscrito pelo servidor efetivo, apresentado ao Presidente do Legislativo Municipal, e sendo avaliada pelo mesmo e comprovada a documentação, este formalizará a Promoção através de Resolução.
Art.24 A progressão funcional levará em conta apenas o critério de merecimento e estará condicionada aos resultados da Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO
Art.25 O servidor terá direito a avaliação de desempenho para progressão funcional a cada período de dois anos.
Parágrafo Único - Fica impedido de realizar a avaliação do mérito, bem como conceder a Progressão e a Promoção, nos seguintes casos em cada período de avaliação, o servidor:
I - em estágio probatório;
II - aposentado;
III - em disponibilidade funcional por mais de seis meses;
IV - em Licença Especial para tratar de assuntos particulares por mais de seis meses;
V - em Licença para o desempenho de Mandato Classista;
VI – que tenha praticado falhas punidas com penas de advertência ou suspensão;
VII - que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo, com amplo direito de defesa;
VIII - que tenha faltado sem justificativa ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) dias consecutivos em cada período de avaliação;
IX – que estiver mais de 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença especial.
Art. 26 A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos do Legislativo Municipal.
Art. 27 A análise da vida funcional do servidor para fins de merecimento será feita estritamente pelo Presidente do Legislativo Municipal, através da Ficha de Avaliação do Merecimento Profissional – FAMP, estabelecido pelo Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único – O processo de avaliação será iniciado com o recebimento do requerimento do servidor, conforme Artigo 35 desta Lei, devendo o Poder Legislativo tome as devidas providências.
Art. 28 A Ficha de Avaliação do Merecimento Profissional – FAMP, estabelecido pelo Anexo IV desta Lei apontará:
I – Cooperação e Capacidade de Adaptação;
II – Dedicação profissional;
III - Produtividade e rendimento;
IV – Disciplina;
V – Cursos de aperfeiçoamento;
VI - Apresentação de ideias e sugestões;
VIII - Frequência e assiduidade;
IX - Punições;
X - Dedicação ao serviço.
Art. 29 O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado:
I - na média ou acima da média progredirá uma referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível;
II - abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando a disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
Art.30 Após a Avaliação de Desempenho a Secretaria desta Casa enviará a Chefia imediata o resultado sendo que este deverá ser levado ao conhecimento do servidor avaliado.
Parágrafo Único - No caso de avaliação abaixo da média será dado conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo o direito da interposição de recurso em âmbito administrativo.
Art.31 Os métodos para avaliação de Desempenho serão objetos de regulamentação própria.
Art.32 A promoção é condicionada ao atendimento dos requisitos contido no artigo 23, Inciso II, desta Lei.
Art.33 Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a ser avaliado no interstício de que tratam os Artigos 23 e 25 desta Lei, para obter a Progressão e a Promoção.
Parágrafo Único - A primeira avaliação do merecimento após a investidura do servidor no cargo dar-se-á no prazo de vinte e quatro meses depois de cumprimento do estágio probatório.
Art.34 Não será prejudicado dos direitos à progressão funcional e promoção o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão.
Art.35 O servidor durante o mês em que se completar cada período de aquisição de tempo, mediante requerimento padronizado, solicitará a concessão do direito à Progressão ou a Promoção.
Art.36 São nulas a progressão funcional ou promoção concedida em desacordo com o disposto neste capítulo.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art.37 Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens previstas na legislação municipal vigente desde que o mesmo cumpra os requisitos legalmente exigidos.
Art.38 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para ocupar cargo de provimento em comissão deverá optar entre o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido de Gratificação de Função e das outras vantagens a que fizer jus ou o vencimento fixado para o cargo em comissão sem as outras vantagens.
Art.39 Além de outras vantagens previstas na legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores, as seguintes:
I - Gratificação de Função;
II - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários;
III - Adicional pela Execução de Trabalho de Natureza Especial com Risco de Vida ou Saúde;
VI - Adicional por Tempo de Serviço;
VII - Adicional Noturno;
VIII - Gratificação de Natal;
IX - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
X - Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.
Art.40 A Gratificação de Função poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que seja designado para funções de chefia, assessoramento, supervisão, orientação, direção ou outras atividades especiais.
§ 1° - É vedado o acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.
§ 2° - Em caso excepcional poderá ser atribuída gratificação de função a servidor integrante do Quadro Celetista.
§ 3° - O ato que atribuir ao servidor o exercício da Função Gratificada, determinará, a critério do Presidente da Câmara, o símbolo da Gratificação de Função dentre aqueles definidos no Anexo III.
Art.41 A Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado mediante autorização expressa da chefia imediatamente superior.
§1º - A gratificação não excederá de 70% (setenta por cento) do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.
§2º - O valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhada em dias normais e acrescido de 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados.
Art.42 O exercício de cargo em comissão ou a designação para o exercício de função gratificada ou ainda a percepção de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva exclui a possibilidade da percepção de gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
Art.43 Os adicionais previstos no artigo 39 serão pagos aos servidores de conformidade com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goioxim.
Art.44 O Adicional por Tempo de Serviço será atribuído unicamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo a razão de 1,5% (um e meio por cento) do vencimento básico do servidor para cada período de 02 (dois) anos de serviços efetivamente prestados como servidor público na Câmara Municipal de Goioxim.
Parágrafo Único - O adicional por Tempo de Serviço será limitado a um máximo de 10% (dez por cento).
Art.45 A Gratificação de Natal prevista no inciso VIII do artigo 39 será paga aos servidores na forma estabelecida para o cálculo do décimo-terceiro salário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.46 A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em percentual não superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico.
Art.47 A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão poderá ser atribuída ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão, no valor correspondente à diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor e o valor fixado para o cargo em comissão para o qual foi designado.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art.48 O Poder Legislativo Municipal diante da necessidade temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal com o objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade.
§1º - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos seguintes casos:
I - calamidade pública;
II - epidemia ou surto de epidemia;
III - execução de obras e serviços indispensáveis em caráter de urgência, ou a execução de programas de trabalho não permanentes, quando o quadro de servidores for insuficiente;
§2° - A contratação de pessoal por tempo determinado terá como limite máximo de tempo:
I - para os itens I e II do parágrafo anterior a duração dos casos;
II - para os item III a execução da obra ou serviço, não podendo o tempo de contratação ser superior a 12 (doze) meses;
Art.49 A contratação de pessoal será sempre precedida de Edital a ser divulgado na imprensa, o qual abrirá prazo para inscrições nunca inferior a 05 (cinco) dias contados da publicação, constando:
I - finalidade da contratação;
II - quantidade de pessoal;
III - os requisitos exigidos;
IV - o valor dos vencimentos;
V - o tempo de duração da contratação;
VI - o local do trabalho.
Art.50 O valor do salário do pessoal contratado não será superior ao valor do nível básico do servidor concursado exercendo a função.
Art.51 O regime de trabalho para a contratação temporária nos termos aqui dispostos será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.52 A contratação temporária por excepcional interesse público será sempre precedida de teste seletivo. (Pode ser incluído no § 1º do art. 50).
SEÇÃO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art.53 Os servidores da Câmara Municipal de Goioxim serão subordinados:
I - ao regime Jurídico Estatutário, no concernente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II - ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho quanto aos servidores contratados por tempo determinado na forma do disposto no artigo 50 desta lei.
Art. 54 Aos integrantes do quadro de servidores municipais de que trata esta Lei, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 São integrantes desta lei os anexos I, II, III, IV e V que tratam dos cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo criados por esta lei.
Art. 56 Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista no anexo I para cada cargo, a critério do Legislativo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma proporção.
Art. 57 A cota de Salário Família é fixada em valores equivalentes ao estabelecido na legislação vigente.
Art. 58 Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder reajustes nos valores dos vencimentos e vantagens constantes do Anexo I nas datas em que ocorram reajustes no salário mínimo, condicionados à existência dos respectivos recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam o "caput" deste artigo visam repor a defasagem do poder aquisitivo e são limitados até o máximo do índice de inflação oficial do período, assegurada ao servidor a percepção de pelo menos um salário mínimo pela execução da carga horária prevista legalmente.
Art. 59 Poderá ser contratado serviço de consultoria técnica para execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores do Legislativo Municipal ou por inexistência de cargos nos quadros próprios.
Parágrafo Único - A contratação de que trata o "caput" deste artigo em hipótese alguma integrarão os quadros próprios do Legislativo Municipal, sendo regulado por termo de Contrato Administrativo, regido pela Lei Federal Nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2019.
Art. 61 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais: nº 106/2002, nº 322/2009, n.º 473/2015, nº 490/2015, nº 505/2016, nº 562/2018, nº 577/2018 e, nº 597/2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 02 de julho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO
CLASSE
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
Advogado
Única
01
20
A
Contador
Única
01
20
A
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO
CLASSE
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
Agente Administrativo
Única
01
40
B
Auxiliar Administrativo
Única
01
40
C
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO
CLASSE
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
Auxiliar de serviços gerais - zeladoria
Única
01
40
D
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
01
Assessor Jurídico - Politico
CC-01
01
Assessor Contábil
CC-01
01
Diretor Geral
CC-02
01
Assessor de Orçamento e Finanças
CC-03
02
Assessor Administrativo
CC-04
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
INICIAL
A
4.567,34
B
3.000,00
C
1.100,00
D
1.352,00
ANEXO III
1 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR
CC-1
4.912,17
CC-2
3.000,00
CC-3
2.473,65
CC-4
1.584,94
2 – GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO
VALOR
F-1
1.500,00
F-2
1.200,00
F-3
950,00
F-4
700,00
F-5
420,00
F-6
300,00
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO PROFISSIONAL
FICHA DE AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO PROFISSIONAL – FAMP
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR, ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
Nome do Funcionário:
Cargo:
Padrão:
Nível de Vencimento:
Data da Nomeação:
Resolução n.º:
Órgão de Lotação:
Tempo:
Período de Avaliação: de _______/_______/_____ à _______/_______/________
FATOR DE AVALIAÇÃO
CRITÉRIOS
CRÉDITOS
1 – Cooperação e Capacidade de Adaptação
1.1 – Contribuição espontânea ao trabalho de equipe para atingir o objetivo.
1.2 – Capacidade de desempenhar as tarefas às condições do trabalho de forma satisfatória.
2 - Dedicação Profissional
2.1 – Cumprimento do Horário estabelecido.
3 - Produtividade e Rendimento
3.1 – Volume de tarefas produzidas.
3.2 – Eficiência no desempenho da tarefa.
4 – Disciplina
4.1- Na Câmara
4.2 – No Departamento lotado.
4.3 – No Ambiente de trabalho.
5 – Cursos de Aperfeiçoamento
5.1 – Duração em Horas conforme a Tabela
SOMATÓRIA DOS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS AO FUNCIONÁRIO .........
Avaliação da Mesa Diretora – Avaliação realizada em ......../............./...........
Presidente da Câmara Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Funcionário Avaliado – Ciente em ........./................../...........
Assinatura do Funcionário
Despacho Final – Defiro em ................/..................../.............
Presidente da Câmara
ANEXO V
MANUAL DE OCUPAÇÕES
DOS OBJETIVOS
A institucionalização do MANUAL DE OCUPAÇÕES, objetiva;
I – Estabelecer um plano de carreira para os servidores públicos municipais do Legislativo Municipal;
II – padronizar os títulos dos cargos públicos e conteúdos ocupacionais;
III – dispor de uma hierarquia de remuneração entre os cargos, utilizando um processo criterioso de avaliação, com base nos graus de escolaridade, experiência, complexidade e responsabilidade de cada função;
IV – Cumprir a tabela de Vencimentos composta de Níveis e Referências de vencimento, determinado no piso e no teto de vencimento para cada categoria funcional;
V – determinar normas relativas a administração de recursos humanos;
VI – permitir o desenvolvimento funcional, através da progressão e da promoção, na medida em que estimula o servidor a obter melhoria nos padrões de desempenho;
VII – criar uma perspectiva de carreira, possibilitando a progressão e promoção que proporcionam maiores vencimentos;
VIII – garantir o ingresso dos servidores públicos somente através de concurso Público de provas ou de provas e títulos.
IX – descrição do conteúdo dos cargos e o estabelecimento de pré-requisitos para os respectivos provimentos.
DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS
Código: Identificação do Grupo Ocupacional.
Grupo Ocupacional: conjunto de cargos que dizem respeito as atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.
Classe: agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
Número de Vagas: quantidade de cargos previsto no Quadro de Pessoal.
Referência de Vencimento: valores fixados na tabela de vencimentos.
Carga Horária: determinação do número de horas que o servidor deve permanecer no exercício de suas funções durante 1 (uma) semana, podendo ser dividido em turnos de trabalho.
Descrição do Cargo: são as principais atribuições pertinentes ao cargo.
Pré-requisitos: escolaridade a ser comprovada para o exercício do cargo, experiência mínima exigida para desempenho do cargo e forma de investidura no cargo.
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Os Grupos Ocupacionais, em número de quatro, estão assim divididos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
Os cargos deste grupo incluem ocupações que requerem atividade mental elevada e se relacionam com aspectos teóricos e práticos do conhecimento humano. Os ocupantes dos cargos deste grupo deverão possuir nível de formação superior.
II – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
Os cargos deste grupo abrangem as atividades ligadas à sistematização, processamento de dados, preparação e encaminhamento de papéis e outros serviços no âmbito administrativo predominante a uma rotina de trabalho. Os ocupantes deste grupo deverão possuir formação de nível de Médio 2º (segundo grau).
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
Os cargos do grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina de predominância de esforço físico. Os ocupantes deste grupo deverão possuir formação de nível fundamental.
IV - GRUPO CONFIANÇA OU COMISSÃO:
Os cargos deste grupo incluem ocupações de comando, assessoramento, direção e chefia. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, em hipótese alguma terão garantia de permanência no cargo nomeado (Constituição Federal, Art. 37, inciso II).
DOS CRITÉRIOS GERAIS
1 - Nomeação:
A investidura no Serviço Público Municipal dar-se á através de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e ocorrerá sempre no nível inicial do Cargo, excetuando-se os cargo do grupo ocupacional Comissão, que são de livre nomeação.
2 - Pré-Requisitos:
Existência da vaga
Comprovação dos requisitos de escolaridade e experiência exigidos para o cargo.
3 - Progressão:
A Progressão dar-se-á por merecimento resultante de critérios de avaliação, alcançados pelo servidor em sua carreira funcional, permitindo a passagem de uma Referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo Cargo e Nível, através de avaliação do merecimento do servidor, que será realizada de dois em dois anos.
4 – Promoção:
A Promoção dar-se-á também por merecimento profissional alcançado pelo servidor em sua carreira funcional, de acordo com o art.23º, Inciso II.
GRUPOS OCUPACIONAIS, CÓDIGOS E RESPECTIVOS CARGOS
1.00 – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
1.01 – Advogado
1.02 - Contador
2.00 - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
2.01 – Agente Administrativo
2.02 – Auxiliar Administrativo
3.00 – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
3.01 – Auxiliar de Serviços Gerais – Zeladoria
4.00 - GRUPO CONFIANÇA OU COMISSÃO
4.01 - Assessor Jurídico - Político
4.02 - Assessor Contábil
4.03 - Diretor Geral
4.04 - Assessor de Orçamento e Finanças
4.05 - Assessor Administrativo
MANUAL DE OCUPAÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ADVOGADO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Redigir projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos e outras matérias de caráter legislativo;
· Assessorar as comissões, prestando o auxílio que necessitam os relatores e demais componentes;
· Prestar informações e emitir pareceres sobre matérias de natureza jurídica, administrativa e legislativa;
· Assessorar as unidades administrativas e comissões de abertura e julgamento em processos de licitação e elaborar os respectivos contratos;
· Atuar em qualquer foro ou instância em nome do Legislativo Municipal, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente.
· Examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos.
· Estudar e minutar contratos, termos de compromissos e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;
· Elaborar informações e mandatos de segurança;
· Responsabilizar informações e mandatos de segurança;
· Responsabilizar-se equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
· Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo presidente da Câmara Municipal pelo superior hierárquico.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIREITO e REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE CONTRATAÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: CONTADOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
· Elaborar e assinar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias;
· Corrigir e preparar dados financeiros, a fim de fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária;
· Elaborar cronograma financeiro de desembolso anual, bem como seus ajustamentos periódicos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidade financeira do tesouro;
· Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, sugerindo procedimentos necessários, preparando a documentação comprobatória e enviando-a ao órgão competente para apreciação e julgamento;
· Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
· Proceder aos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;
· Analisar processos de prestação de contas em geral;
· Elaborar Relatórios Fiscais;
· Cumprir e fazer cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
· Executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTÁBEIS e REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Efetuar o controle de arquivos, recebendo e classificando documentos, registrando e arquivando, a fim de manter os documentos em conservação e possibilitar o manuseio e consulta quando necessário;
· Digitar correspondências, memorandos, ofícios, autógrafos de lei, roteiros, demonstrativos, relatórios e certificados, fichas, coletas de preço, mapas estatístico, boletins, atendo-se aos conteúdo a serem copiados e as regras básicas de estética, a fim de possibilitar a boa apresentação do trabalho;
· Realizar conferência de lançamentos, listagens, relatórios, notas fiscais, extratos bancários, recibos, fitas e outros documentos, verificando a correção de dados, refazendo cálculos, apurando saldos, confrontando com documentação de origem;
· Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mapas, efetuar prestação de contas, arquivos e outras fontes, a fim de subsidiar a elaboração de documentos, demonstrativos e relatórios de controle;
Preparar e/ou traçar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, consultando documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados levantados;
· Redigir correspondência de natureza simples, demonstrando assuntos rotineiros;
· Atender pessoal interno e externo, verificando assunto, prestando informações ou encaminhando aos setores responsáveis;
· Realizar controle de gastos com telefonemas, tiragem de fotocópias, saída de bens patrimoniais, contas a pagar e outros, conferindo e analisando dados, efetuando levantamentos e registros pertinentes;
· Protocolar despachos, documentos e volumes, efetuando registros quanto a quantidade, especificações, data, destino e outras informações;
· Auxiliar na elaboração de prestação de contas;
· Controlar material de expediente, material de limpeza, conservação e outros utilizados na área, registrando quantidade, qualidade, consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo entregando quando solicitado;
· Operar máquinas copiadoras, preparando e zelando pelo material e pelas máquinas;
· Executar outras tarefas compatíveis com a função e/ou determinadas pela chefia imediata
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Redigir atas das sessões, bem como elaborar seus roteiros. Fazer-se presente nas sessões para a realização da leitura das atas e demais matérias do Expediente da Mesa.
· Elaborar, redigir, revisar e encaminhar ofícios, requerimentos, indicações, declarações, autógrafos de leis, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos que se façam necessários para o atendimento da rotina técnico-administrativa e legislativa.
·Arquivar projeto de leis, resoluções, decretos, processos, fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos classificando-os conforme critérios preestabelecidos, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
Rece ·Receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os documentos de entrega.
· Executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ZELADORIA
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
· Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;
· Arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação;
· Lavar e encerar assoalhos;
· Coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados;
· Lavar vidros, espelhos e persianas;
· Varrer pátios;
· Fazer café e, eventualmente, servi-lo;
· Fechar portas, janelas e vias de acesso;
· Executar tarefas afins.
PRÉ-REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
·Assessorar o desenvolver das atividades de apoio administrativo, para a secretaria a que for determinado;
·Preencher e encaminhar para os órgãos envolvidos os documentos exigidos de acordo com suas normas e procedimentos operacionais;
·Assessorar na organização administrativa bem como no processo de registro e controle dos bens, frota e almoxarifado da Câmara Municipal;
·Assessorar nas demais atribuições correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
·Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 08 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
·Assessora o departamento contábil, obedecendo a política traçada pelo Presidente e as metas programadas para a condução dos destinos do município, planeja, coordena a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
·Realiza planejamentos a fim de classificar receitas, despesas para a correta geração de relatórios;
·Prestar assessoramento técnico em matéria relacionada com as atividades financeiras e contábeis;
·Supervisionar as atividades de contabilidade e elaboração das demonstrações contábeis e financeiras junto à Câmara Municipal;
·Praticar atos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os setores responsáveis;
·Assessorar o controle de movimentação e disponibilidade financeira junto aos órgãos afins;
·Delegar atribuições de seu cargo com anuência prévia da direção geral; desempenhar atividades compatíveis com a função e as determinadas pela direção técnica geral.
·Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESCOLARIDADE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
· Elaborar e assinar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias;
· Corrigir e preparar dados financeiros, a fim de fornecer subsídios para a elaboração da proposta orçamentária;
· Elaborar cronograma financeiro de desembolso anual, bem como seus ajustamentos periódicos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidade financeira do tesouro;
· Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, sugerindo procedimentos necessários, preparando a documentação comprobatória e enviando-a ao órgão competente para apreciação e julgamento;
· Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
· Proceder aos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;
· Analisar processos de prestação de contas em geral;
·Elaborar Relatórios Fiscais;
·Cumprir e fazer cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
· Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTÁBEIS e REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO – POLITICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 16 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Assessorar o Presidente da Câmara nos processos políticos-decisórios, subsidiando-o com estudos e análises jurídicas e políticas que priorizem a proteção pessoal do gestor e o alcance dos interesses de governo;
· Assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal;
· Sugerir ao Presidente da câmara medidas de caráter jurídico-político de interesse público;
· Apresentar ao Presidente da câmara as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão do Presidente;
· Redigir textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse do Presidente da câmara;
· Redigir ofícios, decisões e demais documentos oficiais de competência do Presidente da câmara;
· Pronunciar-se, formalmente, sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente da câmara;
· O exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da câmara
· Prática da representação, defesa judicial, administrativa e política do presidente e dos vereadores em face de atos de responsabilização decorrente do exercício do mandato.
· A função de assessor jurídico do presidente não se confunde com a de advogado concursado nem com a de procurador geral, devendo o comissionado se abster da prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do assessor comissionado está vinculado estritamente a pessoa do gestor e proteção do presidente da câmara.
· Excepcionalmente, em caso de falta, ausência ou afastamento do advogado concursado, será possível a designação do assessor jurídico-político por decreto devidamente justificado, com prazo determinado, para a prática de atividades próprias da procuradoria;
· O Assessor Jurídico-político é competente ainda para a representação e prática de atos de defesa jurídica e política pessoal do presidente em razão de processos que possam implicar responsabilização do gestor, em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, podendo atuar exemplificativamente em: ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, ações de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, prestação de contas, tomadas de contas, representações, comissões processantes e todo e qualquer procedimento de fiscalização e controle.
· O cargo de assessor jurídico-político é comissionado, privativo de advogados, respondendo diretamente ao presidente, sendo garantido autonomia, flexibilidade e independência para o exercício de suas prerrogativas;
· O Regime do cargo de assessor jurídico-político é de dedicação plena (integral dedicação) e não se confunde com o regime de dedicação exclusiva, não se submetendo o assessor a controle rígidos de jornada incompatíveis com as garantias do item anterior, muito menos se submete a delimitação de espaço, local, dependências e horários determinados;
· O cargo de assessor jurídico-político é incompatível com o recebimento de horas extras e concessão de gratificação de regime de dedicação integral e exclusiva, devendo o assessor permanecer integralmente a disposição do presidente, mantendo telefone, e-mail, mensageiro instantâneo e telefone móvel sempre ativos (inclusive finais de semanas e feriados), podendo desempenhar suas funções externamente a sede da Câmara Municipal ou pelo regime de teletrabalho, cujo qual deverá ser comprovado por meio de relatórios mensais.
· A Câmara obriga-se a segurar, assistir, garantir, intervir, indenizar, reparar, ressarcir o assessor jurídico-político por quaisquer perdas e danos, imposição de penalidades, sanções ou restrições que o nomeado venha sofrer em decorrência do exercício das funções do cargo e nos termos desta lei, eximindo-se o ente público de tal responsabilidade apenas em caso cumulado de comprovado erro grosseiro e má-fé cabal por parte do nomeado.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO e REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO