MUNICIPIO DE GOIOXIM · 30 de julho de 2025
LEI N° 921 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 921 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 396.590,00 (Trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu PrefeitoMunicipal, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 396.590,00 (Trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
17.511.0005.2072
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00694 – 00890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 384.205,00
00692 – 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 385,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01841 – 00892
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
13.21.01.01.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A OUTRAS FONTES
00892
12.000,00
24.14.52.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO - FT 890
00890
384.590,00
TOTAL
396.590,00
Art.3 º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 29 de julho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal