Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 54/2.020
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I
DA CONCEITUAÇÃO DE TERMOS E SIGLAS
Art. 1º Este Código, específico e complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, denominado Código de Edificações e Obras, estabelece normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de edificações e obras públicas e particulares em zona urbana e rural, em consonância com a legislação que rege os parâmetros de uso e ocupação do solo, e dá outras providências;
Art. 2º Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas
I. ABERTURA ILUMINANTE - É a área destinada a permitir iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
II. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - É a área destinada a permitir a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
III. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV. ACESSIBILIDADE - Condição de utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de edificação, espaços públicos e mobiliário urbano;
V. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;
VI. ALTURA DA EDIFICAÇÃO - A distância vertical da parede externa, medida do piso ou calçada no ponto onde ela se situa (frente, lateral ou fundo), até o ponto mais alto do telhado, platibanda ou o último elemento edificado;
VII. ALTURA JUNTO A DIVISA - valor medido na vertical a partir do nível do terreno natural até o ponto mais alto da edificação na divisa onde ela se situa (frente, lateral ou fundo);
VIII. ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e biocombustíveis;
IX. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
X. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
XI. ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do parcelamento do solo urbano, e destinam-se ao arruamento, praças, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e de equipamentos comunitários, tais como os de atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, educação e administração pública;
XII. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho;
XIII. BEIRAL – prolongamento de cobertura em balanço que sobressai das paredes e dos limites externos da edificação.
XIV. BRISE - Quebra-sol composto de peças instaladas vertical ou horizontalmente diante de fachadas para impedir a ação do sol sem prejudicar a ventilação e a iluminação natural;
XV. CANTEIRO DE OBRA: Espaço para apoio ou suporte a uma construção, onde se realiza um conjunto de serviços necessários para a execução da obra, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência;
XVI. CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XVII. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
XVIII. COMPARTIMENTO - cada uma das divisões de uma edificação;
XIX. CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente;
XX. CONJUNTO RESIDENCIAL - Também conhecido como Conjunto Habitacional, é o empreendimento constituído por 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, executadas no mesmo local ou loteamento e para o mesmo contratante;
XXI. CONSTRUÇÃO - É a execução do projeto previamente elaborado, seja de edificação ou infraestrutura;
XXII. COPEL - Companhia Paranaense de Energia;
XXIII. CUB - Custo Unitário Básico é um indicador monetário que mostra o custo básico para a construção civil.;
XXIV. EDÍCULA - Edificação de pequeno porte, separado da edificação principal, destinada à prática de serviços complementares da residência;
XXV. EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
XXVI. EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO – Edificação destinada ao uso residencial permanente, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
XXVII. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por uma única unidade;
XXVIII. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por duas ou mais unidades com área de uso comum;
XXIX. EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO – Destinada às atividades não residenciais com acesso ao público, incluindo atividades
de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
XXX. EDIFÍCIOS PÚBLICOS - São aqueles administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa privada prestadora de serviço público, destinado ao público em geral;
XXXI. EMBARGO – Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra em execução;
XXXII. ESTANDE DE VENDAS – Edificação não residencial licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, com características transitórias e de fácil remoção;
XXXIII. FACHADA – Elevação dos elementos externos de uma edificação;
XXXIV. FAIXA DE DOMÍNIO – Superfície lindeira às vias rurais, rodovias, ferrovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos;
XXXV. FRENTE MÍNIMA - É a dimensão mínima de cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas distintas, cuja frente a ser medida em cada uma das testadas para atendimento à "Frente Mínima" exigida pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, é a somatória das testadas do trecho paralelo à via pública com a metade do trecho em curva ou seu desenvolvimento na esquina;
XXXVI. GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XXXVII. GUARDA-CORPO ou PEITORIL – Elemento de segurança utilizado em obras para a proteção contra quedas, delimitando as faces abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões e mezaninos;
XXXVIII. GUIA - aresta contínua superior do meio-fio, que define a
dimensão do passeio público, as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas;
XXXIX. IAP – Instituto Ambiental do Paraná;
XL. INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA – estrutura instalada para garantir o funcionamento, em caráter transitório, licenciada por tempo determinado, como parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos;
XLI. INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
XLII. ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XLIII. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria;
XLIV. MACROZONA RURAL – Compreende a zona rural do Município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos;
XLV. MARQUISE – cobertura em balanço, que se projeta para além da parede da construção, destinada principalmente à proteção das chuvas, não podendo ser utilizada como piso;
XLVI. MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, que subdivide parcialmente um pavimento em dois pavimentos, fechado em uma das faces apenas com guarda-corpo, e considerado como área computável;
XLVII. MOVIMENTO DE TERRA - Modificação de perfil do terreno que implica em alteração topográfica;
XLVIII. NBR – Normas Técnicas Brasileiras são aquelas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto;
XLIX. OBRA - é a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria;
L. OBRA CLANDESTINA – obra não aprovada pelo Poder Executivo Municipal e/ou não registrada no cartório de registro de imóveis;
LI. PASSEIO PÚBLICO – Área pública, parte integrante da via, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e similares;
LII. PAVIMENTO – Cada um dos planos de piso de uma edificação;
LIII. PDF - Portable Document Format;
LIV. PÉRGULA - Construção destinada ou não a suportar vegetação, com vigamento horizontal ou inclinado regular;
LV. PÉ DIREITO – Medida vertical de um pavimento da edificação, do piso acabado a parte inferior do teto ou do piso acabado a parte inferior do forro;
LVI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
LVII. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
LVIII. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
LIX. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - É o espaço vertical ou horizontal situado no interior da edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação e ventilação das edificações;
LX. PORÃO: parte de uma edificação que fica abaixo do piso do pavimento térreo, com pé direito inferior a 2,00m (dois metros)
e sem permanência humana;
LXI. PROFISSIONAL HABILITADO - É o responsável pela autoria do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao respectivo Conselho Profissional;
LXII. PROFUNDIDADE DO LOTE: É a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal a testada. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média;
LXIII. QUADRA – É a área de terras resultante do traçado do arruamento;
LXIV. RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, desde que mantidas as características principais anteriores;
LXV. RECUO FRONTAL - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com restrições de aproveitamento nos termos deste Código;
LXVI. RECUO LATERAL OU DE FUNDOS - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa lateral ou de fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa;
LXVII. REFORMA - Obra de manutenção e conservação de edificação existente licenciada pelo Poder Executivo Municipal, que não implique em acréscimo de área coberta computável;
LXVIII. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, responsável pela direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência a legislação aplicável;
LXIX. R.R.T. – Registro de Responsabilidade Técnica do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
LXX. SALIÊNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;
LXXI. SESA - Secretaria do Estado da Saúde do Paraná;
LXXII. SUBSOLO - Todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do
logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos termos do presente Código;
LXXIII. TAPUME – Vedação provisória executada com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos;
LXXIV. TESTADA - Linha que separa o logradouro público da propriedade particular ou lote;
LXXV. TOLDOS - São coberturas leves e flexíveis, facilmente removíveis, sem vedação lateral;
LXXVI. T.R.T. – Termo de Responsabilidade Técnica do CFT – Conselho Federal Técnico;
LXXVII. URM - Unidade de Referência Municipal, estabelecida por Decreto Municipal e atualizada anualmente;
LXXVIII. UTM - Projeção Universal de Mercator.
TÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 3º Constitui responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no processo de licenciamento de obras e edificações:
I. Analisar, aprovar e habilitar os projetos arquitetônicos;
II. Licenciar a execução de obras;
III. Certificar a conclusão de obras;
IV. Informar sobre todas as etapas e trâmites do processo de licenciamento de obras e edificações;
V. Orientar sobre as vias previstas no mapa do sistema viário, definido na Lei do Sistema Viário Básico;
VI. Fiscalizar obras e edificações;
VII. Realizar o monitoramento e controle do licenciamento de obras e edificações;
VIII. Realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão de obras;
IX. Exigir a manutenção permanente das obras e edificações existentes;
X. Solicitar perícia técnica em obras e edificações em caso de suspeita de situação de risco ou como prevenção de sinistros;
XI. Exigir, a qualquer tempo, comprovação de pagamentos de taxas e emolumentos relacionados ao licenciamento de obras e edificações, sob pena de suspensão de seus efeitos;
XII. Exigir dos Responsáveis Técnicos, no período da execução das obras e edificações, os projetos e detalhes que julgar necessários;
XIII. Aplicar as penalidades referentes às infrações especificadas neste Código;
XIV. Exigir do proprietário ou titular do direito de construir a averbação do contrato de concessão de outorgas na matrícula do imóvel respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal se exime do reconhecimento dos direitos autorais ou pessoais referentes à autoria do projeto e à responsabilidade técnica.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal não se responsabiliza pela estabilidade, segurança, acessibilidade e salubridade das obras, dos equipamentos ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.
SEÇÃO II
DOS DEVERES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A DESBUROCRATIZAÇÃO
Art. 6º Em consonância com a Lei Federal n.º 13.726 de 2018 e sucedâneas, que trata da racionalização dos atos e procedimentos administrativos, o Poder Executivo Municipal poderá dispensar a exigência de:
I. reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, municipal, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II. autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo municipal, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III. juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo municipal;
IV. apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade ou identidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou outro Conselho profissional previsto em Legislação Federal;
V. apresentação de título de eleitor.
§1º – É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§2º – Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de
declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§3º – É vedado exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade integrante da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, compatibilizar esse Código com as Leis Federais e Estaduais, no que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos de licenciamentos e atendimento ao cidadão.
SEÇÃO III
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 9º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, detentora do título de propriedade do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – Considera-se titular do direito de construir o responsável, pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o direito de usar, construir ou reformar o imóvel objeto da obra.
Art. 10. O titular do direito de construir tem os mesmos direitos do proprietário, desde que apresente a certidão de registro imobiliário e um dos seguintes documentos:
I. Contrato com autorização expressa do(s) proprietário(s);
II. Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
III. Escritura definitiva ainda sem registro;
IV. Decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião.
Art. 11. O proprietário do imóvel ou seu titular do direito de construir responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Poder Executivo Municipal, em reconhecimento do
direito de propriedade.
Art. 12. Constitui responsabilidade do proprietário, bem como do titular do direito de construir, no processo de licenciamento de obras e edificações:
I. Respeitar o direito de vizinhança, a função social da propriedade e as legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis;
II. Apresentar, obrigatoriamente, responsável técnico para todas as fases de licenciamento de obras e edificações, desde a fase dos projetos até a execução das obras;
III. Iniciar as obras somente após a emissão de alvará para execução de obras;
IV. Para a execução das obras, contratar empresa de mão de obra especializada ou equipe de empregados, respeitando as obrigações trabalhistas instituídas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
V. Oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras feitas pelo Poder Executivo Municipal;
VI. Disponibilizar quando solicitado pela fiscalização ou pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em qualquer período da execução da obra, as informações dos projetos e demais detalhes;
VII. Manter as condições de estabilidade, segurança, acessibilidade e salubridade da obra ou da edificação;
VIII. Executar o passeio público seguindo o padrão municipal em toda a testada do seu lote, de modo a permitir a acessibilidade ao longo dos logradouros públicos;
IX. Providenciar condições adequadas de armazenamento para os materiais usados na obra, evitando depósitos no logradouro público;
X. Solicitar a retificação das licenças ou do alvará de execução, quando houver alteração ou substituição do projeto já aprovado ou da responsabilidade técnica da obra;
XI. Manter sob sua guarda ou transmitir ao seu sucessor ou síndico, na hipótese de constituição de condomínio, a documentação do imóvel referente ao projeto, obras, manutenção e segurança da edificação;
XII. Solicitar o certificado de conclusão de obras após seu término;
XIII. Responder administrativa, civil e penalmente por alterações em obra sem autorização expressa do respectivo responsável técnico;
XIV. Responder, administrativa, civil e penalmente por negligência na conservação e segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o nível de desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras.
Art. 13. Toda a documentação de ordem técnica referente ao processo de licenciamento das obras e edificações que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais da Poder Executivo Municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS PROJETOS E OBRAS
Art. 14. Para efeito do presente Código, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por obras e edificações, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e que satisfaçam às exigências da legislação que trata do respectivo exercício profissional.
Parágrafo único – A responsabilidade das obras e edificações pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, fica restrito aos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, podendo o mesmo projetar e dirigir edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica.
Art. 15. Enquanto durarem as construções ou instalações de serviços de engenharia ou arquitetura, de qualquer natureza, é obrigatória a afixação em lugar bem visível ao público de placa com a indicação dos nomes e títulos dos profissionais responsáveis pelo projeto, obras ou instalação, de acordo com as normas e resoluções do respectivo Conselho Profissional.
Art. 16. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá comunicar por escrito ao Poder
Executivo Municipal, apresentando uma cópia do requerimento de substituição ou cancelamento da documentação de responsabilidade técnica junto ao respectivo Conselho Profissional.
§1º – O proprietário do imóvel ou titular do direito de construir, que autorizou a obra ou serviço, deverá apresentar documentação do novo responsável técnico, sob pena de embargo e/ou multa.
§2º – A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de execução.
Art. 17. Constitui responsabilidade do profissional responsável técnico:
I. Registrar documentação de responsabilidade técnica no Conselho Profissional respectivo;
II. Entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações;
III. Responder pelas informações técnicas fornecidas;
IV. Observar as disposições contidas neste Código, nas normas técnicas brasileiras e locais, na legislação municipal e demais legislações aplicáveis;
V. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir sobre as regulamentações específicas do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA e do Poder Executivo Municipal, relacionados à destinação dos resíduos da construção civil;
VI. Comunicar ao órgão de fiscalização do Poder Executivo Municipal a paralisação da obra;
VII. Comunicar ao órgão de fiscalização da Poder Executivo Municipal e junto ao respectivo Conselho Profissional no caso de alteração da responsabilidade técnica da obra;
VIII. Comunicar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal a conclusão da obra;
IX. Responder pela fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, com a devida licença de execução de obras e gestão dos resíduos da construção civil;
X. Manter no local da obra, e apresentar quando solicitado pela fiscalização ou pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, documentação referente ao processo de licenciamento e todas as informações dos projetos;
XI. Orientar o proprietário ou titular do direito de construir da
necessidade do cumprimento das condições de segurança e fornecimento dos equipamentos de proteção individual apropriados por todo aquele que esteja presente no canteiro de obras, em conformidade com as normas técnicas brasileiras, da NR-18/2015 do Ministério do Trabalho e demais normas aplicáveis;
XII. Orientar o proprietário ou o titular do direito de construir da necessidade de atendimento às obrigações trabalhistas apresentadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, durante a contratação da mão de obra para as construções.
Art. 18. O projeto de edificação ou equipamento deve observar as disposições técnicas estabelecidas neste Código, independentemente da demonstração nas peças gráficas apresentadas, bem como estar em consonância com a Legislação Estadual, Federal e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único – O projeto de edificação, no tocante aos requisitos sanitários, deverá estar em acordo com o Código Municipal de Saúde, e na ausência deste, do Código Estadual de Saúde e demais normas da Secretaria da Saúde do Paraná.
Art. 19. O responsável técnico pelo projeto deve garantir a conformidade das normas técnicas aos aspectos interiores das edificações, de acordo com a declaração de responsabilidade a ser apresentada nos termos deste Código.
Art. 20. O responsável técnico pelas obras deve observar todas as disposições estabelecidas nas normas pertinentes ao sistema construtivo e de estabilidade, condições de escoamento, condições construtivas especiais de segurança de uso, potencial de risco, instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio.
Parágrafo único – O responsável técnico pelas obras não poderá alegar desconhecimento do presente Código, da legislação estadual, federal e demais normas aplicáveis.
Art. 21. As firmas e os profissionais autônomos, legalmente habilitados, deverão para o exercício de suas atividades em Goioerê, estar inscritos junto ao Poder Público Municipal.
TÍTULO III
DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 22. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos, atendendo aos seguintes requisitos:
I. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio público desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, depósito de entulhos ou para carga e descarga de materiais de construção.
II. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos.
Art. 23. A implantação do canteiro de obras deverá estar em acordo com as seguintes normas:
I. NB-1367 (NBR 12284 de 1991) - áreas de vivência em canteiros de obras;
II. NBR 16.200 de 2013 - Elevadores de canteiros de obras para pessoas e materiais com cabina guiada verticalmente;
III. NR-18 de 2015 do Ministério do Trabalho.
Art. 24. Nenhuma obra, reforma ou demolição poderá ser executada sem o fechamento do canteiro de obras com um tapume erguido no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as edificações construídas sem recuo frontal previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, onde deverá ser solicitado junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal autorização para colocação do tapume no passeio público.
Parágrafo único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executados com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos.
Art. 25. O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições:
I. Os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em conformidade com a NR-18;
II. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras;
III. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de livre circulação;
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar a NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 26. Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento.
Art. 27. Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do tapume.
Art. 28. Nenhum equipamento poderá avançar sobre o espaço público aéreo delimitado pelos limites do canteiro ou do tapume,
Parágrafo único - A instalação de gruas deverá atender a Norma NR-18 do Ministério do Trabalho e sua ponta da lança e o cabo de aço de levantamento da carga devem ficar, no mínimo, a 3m (três metros) de qualquer obstáculo e ter afastamento da rede elétrica que atenda à orientação da COPEL.
Art. 29. Deverá ser respeitado a Norma NR-18 do Ministério do Trabalho e a NBR6494 de 1990, que trata da segurança nos andaimes ou plataformas de trabalho, principalmente:
I. Andaimes simplesmente apoiados;
II. Andaimes fachadeiro;
III. Andaimes móveis;
IV. Andaimes em balanço;
V. Andaimes suspensos motorizados ou não;
VI. Plataforma de trabalho com sistema de movimentação vertical;
VII. Plataformas por cremalheira;
VIII. Plataformas de trabalho aéreo.
Art. 30. Visando a prevenção de acidentes, durante o tempo que perdurar os serviços de construção, reforma ou demolição, em todas as obras e edifícios com o porte especificado pela NR-18 do Ministério do Trabalho, será obrigatória:
I. Colocação de plataformas de segurança que atendam as Normas NR-18 e a NBR 6494 de 1990, com espaçamento vertical máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro da edificação;
II. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos tapumes;
III. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra, instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da edificação.
Parágrafo único - A plataforma de segurança ou bandeja consiste em um estrado horizontal com dimensões adequadas às normas NR-18 e a NBR 6494 de 1990, tendo a plataforma primária no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção horizontal da face externa da construção e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade, e a bandeja secundária poderá ter dimensão de no mínimo 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um complemento igual ao da primária.
Art. 31. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão:
I. Estar em acordo com a Norma NR-18 e nos casos dos andaimes do tipo fachadeiro, suspensos ou em balanço haverá a necessidade da elaboração de projeto de montagem por profissional legalmente habilitado
II. Estar em acordo com a Norma NBR 6494 de 1990 que trata da segurança nos andaimes quanto a sua condição estrutural, para que sejam dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas a que estão sujeitos;
III. Ter guarda corpo em acordo com a Norma NR-18 de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e rodapé com
altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros).
Parágrafo único - As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, dentro do alinhamento dos tapumes.
CAPÍTULO II
DAS ESCAVAÇÕES E MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 32. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, impedindo qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros ou danos aos logradouros públicos limítrofes.
§1º – Toda obra de movimento de terra no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, causando-lhes assoreamento ou alteração do seu curso natural com prejuízos ambientais;
§2º – Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável técnico da obra constatar a presença de instalações, tubulações, ou cabos de energia e/ou transmissão telefônica sob o passeio do logradouro público, que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados.
Art. 33. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra serão apoiadas por elementos dispostos e dimensionados em conformidade com as seguintes normas:
I. Normas de segurança de escavação a céu aberto;
II. ABNT - NBR 11.682 de 2009 - Estabilidade de Encostas;
III. ABNT - NBR12.266 de 1992 - Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação;
IV. NR-18/2015 - Ministério do Trabalho.
Art. 34. Durante a obra, enquanto houver possibilidade de enxurradas decorrente da água das chuvas com deslocamento de terra, as bocas de lobo próximas da obra deverão ser protegidas com manta geotêxtil ou similar, de forma a filtrar a água que escoa para dentro da galeria pluvial;
Art. 35. No caso de escavações ou aterros de caráter permanente, que modifiquem a topografia natural do terreno, as alterações deste perfil deverão constar
no projeto arquitetônico aprovado, indicando as contenções e muros de arrimo necessários junto às divisas para garantir o perfil natural nos lotes vizinhos;
Art. 36. Cabe ao proprietário e ao responsável pela obra a proteção e drenagem no interior do lote preservando as edificações lindeiras e o logradouro público de enxurradas decorrentes das águas das chuvas ou deslocamento de terra;
Art. 37. Os movimentos de terra em terrenos de relevo acentuado, sujeito à ação erosiva que ofereça risco de desabamento ou interferências com as construções vizinhas, devem ser precedidas de estudo técnico por profissional habilitado antes do início das obras de terraplenagem, em conformidade com as Normas da ABNT relacionadas, em especial:
I. NBR 9061 de 1985 - Segurança de escavação a céu aberto;
II. NBR 11682 de 2011 - Estabilidade de Encostas;
III. NR-18 de 2015 - Ministério do Trabalho;
IV. NBR 8044 de 1983 – Projeto Geotécnico;
V. NBR 5629 de 1994 – Execução de tirantes ancorados no terreno;
VI. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
Parágrafo único – Cabe ao proprietário ou ao titular do direito de construir garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente habilitados, que atestem a segurança dos trabalhadores e o uso adequado dos equipamentos de segurança e de proteção individual, antes do início dos serviços de movimento de terra.
Art. 38. Somente será permitido o movimento de terra ultrapassando os limites do lote:
I. Depois de obtida autorização por escrito dos vizinhos atingidos;
II. Desde que garantido uma distância mínima de muros, piscinas e edificações existentes, cuja avaliação deverá ser feita por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, que atestem a segurança junto aos vizinhos atingidos;
III. Deverá ser garantido a recomposição do terreno à sua condição natural, após a conclusão dos serviços;
IV. Deverá ser executado todas as obras de drenagem necessárias para evitar a enxurrada decorrente da água da chuva para os lotes vizinhos.
Art. 39. Após a conclusão das obras, o logradouro público deve ser entregue limpo e desimpedido.
CAPÍTULO III
DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES
Art. 40. Em consonância com o Artigo 1.286 da Lei nº 10.406 de 2002 do Código Civil Brasileiro, mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Art. 41. Nos casos de lote atendido por rede pública de esgoto, cuja vizinhança confrontante por divisa lateral ou de fundos possua cota altimétrica superior e não apresente alternativa técnica de ligação por gravidade da rede de esgoto ou destinação adequada as águas pluviais:
I. O proprietário do lote atendido por rede pública de esgoto ou serviente, fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea das tubulações de esgoto, captado de edificação construída da vizinhança, nos termos dos Artigos 1.378 à 1.389 do TÍTULO que trata "Das Servidões" da Lei Federal nº 10.406 de 2002 do Código Civil Brasileiro;
II. O proprietário do lote com cota altimétrica inferior fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea de rede de águas pluviais captadas de edificação da vizinhança, construída com cota altimétrica superior, nos termos do Artigo 69 do Decreto Federal nº 24.643 de 1934 do Código de Águas Brasileiro;
III. O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá colocar os citados em contato para negociação direta entre as partes, com a obrigação do proprietário do lote serviente de não embaraçar o exercício legítimo da servidão;
IV. Os custos oriundos da servidão e aqueles originados pela manutenção da tubulação correrão por conta do proprietário do imóvel beneficiado.
Art. 42. Através de Decreto Municipal, o órgão competente do Poder Executivo Municipal regulamentará, nos casos de aprovação de edificação nova, os procedimentos para a indicação em projeto técnico da servidão de rede de esgoto.
TÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Para fins deste Código, as obras de edificações ficam classificadas em:
I. Edificações novas;
II. Reformas;
III. Demolições;
IV. Regularização de Edificações existentes;
V. Edificações localizadas em área rural.
Parágrafo único – As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na área construída.
Art. 44. Antes de serem iniciadas, deverão ser previamente licenciadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, independentemente do fim a que se destina, as seguintes atividades:
I. A construção de edificação nova;
II. As reformas das edificações;
III. As demolições das edificações;
IV. As obras de muro de arrimo, quando desvinculado da obra de edificação;
V. As obras provisórias que avançam sobre logradouros públicos, tais como, tapumes, andaimes e obras de canteiro da construção;
VI. O rebaixamento de guias para acesso de veículos;
VII. Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades imobiliárias;
VIII. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial;
IX. Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das
fachadas, quando situados sobre o passeio público;
X. A obras de muros de divisa em esquinas;
XI. A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) pavimentos, incluindo o térreo, o mezanino ou subsolo, se houver;
Art. 45. Será previamente comunicado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal:
I. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
II. Início, paralisação e reinício de obras, para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução;
III. Reparos de mobiliários em logradouros públicos;
IV. Reparos em obras de infraestrutura e/ou especiais que impliquem em obstrução de logradouro público.
Art. 46. Ficam dispensadas do licenciamento ou comunicação as obras e elementos da edificação que não impliquem em modificações nas partes da edificação, ou que não necessitem do acompanhamento de um profissional responsável exigidos pela norma NBR 16.280 de 2014, tais como:
I. Limpeza, pintura e consertos que não dependem da colocação de tapumes ou andaimes no alinhamento predial;
II. Reparos em pisos, paredes, muros;
III. Restauro ou recuperação de imóvel, para restituir as características originais;
IV. Substituição e reparos em esquadrias;
V. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura;
VI. Reparos e manutenção de instalações elétricas e hidráulicas em geral;
VII. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra;
VIII. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações abaixo ou acima do nível do passeio público;
IX. A construção de muros de fechamento ou gradis não situados nas esquinas e que não caracterizam área construída;
X. A reconstrução de muros ou grades existentes;
XI. Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais;
XII. Abrigo para animais domésticos;
XIII. Revestimentos internos ou externos;
XIV. Colocação ou substituição de brises, floreiras, ornato ou elementos decorativos internos ao lote;
XV. Colocação de elementos removíveis, como toldos ou coberturas leves;
XVI. Grades e telas de proteção das janelas e sacadas;
XVII. Construção de espelho d’água, fossa e sumidouro;
XVIII. Adaptação para acessibilidade.
Parágrafo único – A dispensa do licenciamento de obras e edificações não exime da obrigação, por parte do interessado, da obediência às normas técnicas brasileiras da ABNT, em especial a Norma NBR 16.280 de 2014 que trata de reformas em edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 47. As obras e edificações em área pública terão prioridade na análise, e serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 48. O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos seguintes documentos, quando couber:
I. Certidão de não óbices para obras localizadas em área rural, quando for o caso;
II. Projeto técnico aprovado;
III. Alvará de Autorização, quando se tratar de obra provisória;
IV. Alvará de Execução da Obra;
V. Certificado de Conclusão de Obras, quando for o caso;
VI. Habite-se, quando for o caso.
§1º – O Certificado de Conclusão de Obras será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de obra de infraestrutura, edificação não residencial ou de obras previamente autorizadas, que não são destinadas à habitação.
§2º – O Habite-se será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de uma construção ou edificação previamente autorizada, destinada à habitação.
Art. 49. As fases do licenciamento de obras e edificações estão condicionadas ao pagamento de taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 50. Somente o proprietário ou o titular do direito de construir pode solicitar o licenciamento de obras e edificações.
§1º – No caso de mudança do proprietário ou do titular do direito de construir é obrigatório a substituição do nome nos documentos expedidos para o licenciamento de obras e edificações, acompanhado de documentação comprobatória da alteração da propriedade.
§2º – O proprietário ou titular do direito de construir pode ser representado pelo responsável técnico pelo projeto, mediante apresentação de procuração, na solicitação do licenciamento.
Art. 51. As licenças poderão, a qualquer tempo, ser:
I. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
II. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo;
III. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS DE EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO NOVA OU REFORMA
Art. 52. Para aprovação do projeto de edificação nova ou reforma, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar no requerimento a Aprovação do Projeto concomitantemente com o Alvará de Execução;
II. Planta da situação e localização em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata
das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico;
III. Plantas de implantação da edificação no lote em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico, onde constarão no mínimo:
a. Planta de locação do lote com as dimensões das divisas;
b. Projeção da edificação ou das edificações já construídas no lote;
c. Projeção da edificação ou das edificações a serem construídas no lote, com os afastamentos da edificação ou das edificações já construídas ou a serem construídas, em relação às divisas;
d. A indicação das áreas permeáveis;
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico, contendo:
a. As nomenclaturas, dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b. A finalidade de cada compartimento;
c. Especificação dos materiais utilizados nos pisos e nas esquadrias;
d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f. Cotas de nível do lote e da edificação;
g. Nome(s) da(s) via(s) pública(s).
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como: pé-direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e indicação pontilhada da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir;
VI. Planta de cobertura em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto Técnico;
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
VIII. Croqui com levantamento topográfico do lote elaborado por profissional habilitado, indicando as divisas, os cursos d´água, os níveis do terreno, as edificações existentes, a locação dos postes, das árvores, das bocas de lobo e demais obstáculos e requisitos técnicos a serem regulamentados;
IX. Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, nos casos exigidos pelo seu Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
X. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida a pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
XI. Número da inscrição imobiliária do imóvel;
XII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto;
XIII. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto da edificação em relação às disposições deste Código, das normas técnicas brasileiras e demais Legislações aplicáveis à matéria;
XIV. Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação de projeto devidamente quitada;
XV. Outras informações ou documentos, à critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
§1º – A certidão negativa de débitos Municipais do imóvel será gerada pelo próprio funcionário responsável pela análise do projeto, devendo a aprovação ser indeferida no caso da existência de débitos Municipais.
§2º – Nos casos que o interessado solicitar o alvará de execução concomitantemente com a aprovação do projeto, deverá ser incluído a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução das obras, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional.
§3º – Nos casos de imóveis com testada para Rodovias, mesmo que localizados em área urbana, deverá ser apresentado a prévia autorização
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, conforme o caso.
§4º – A responsabilidade do projeto de edificação nova ou reforma pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito às edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constituam conjuntos residenciais.
Art. 53. Para aprovação do projeto, até a implantação do licenciamento pela Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do lote ou do titular do direito de construir e pelos responsáveis técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do Poder Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
Art. 54. As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, dependendo das dimensões do projeto.
Art. 55. Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções:
I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar;
II. Cor azul para as partes a serem demolidas;
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
Art. 56. No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão competente do Poder Executivo Municipal irá comunicar o interessado, por meio do e-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas.
Art. 57. Nos casos de projetos técnicos para construção com dimensões de implantação ou do pavimento não previstas nas normas brasileiras, definidas na seção das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto do presente Código, as escalas poderão ser alteradas com anuência prévia do órgão competente da Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA DEMOLIÇÃO
Art. 58. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas técnicas e os requisitos que lhe couberem.
Art. 59. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão:
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do Poder Público Municipal;
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;
c. Orientação do Norte;
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;
III. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida a pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável pelo projeto de demolição;
V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
§1º – Fica restrita a responsabilidade pelo projeto de demolição do técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas.
§2º – Até a implantação do licenciamento pela Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelos responsáveis técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada no órgão competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
§3º – No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão competente do Poder Executivo municipal irá comunicar o interessado, por meio de e-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas.
§4º – Deverá ser atendido as normas técnicas e a legislação que trata da gestão dos resíduos da construção civil quanto a armazenagem e destinação final dos resíduos das demolições;
§5º – Qualquer edificação que esteja, a juízo da defesa civil ou do órgão fiscalizador do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a faze-la, o Poder Executivo Municipal executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração;
SEÇÃO III
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
Art. 60. Os projetos técnicos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, destacando:
I. NBR 16.636 de 2017 – parte 1: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: Diretrizes e terminologia;
II. NBR 16.636 de 2017 – parte 2: Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: Projeto Arquitetônico;
III. NBR 6492 de 1994 Representação de projetos de arquitetura;
IV. NBR 13531 de 1995 – Elaboração de projetos de edificações – Atividades técnicas;
V. NBR 13532 de 1995 – Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura;
VI. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
VII. NBR 16280 de 2015 – Reforma em Edificações;
VIII. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
IX. NBR 14645-1 de 2000 – Elaboração do “como construído” (AsBuilt) para edificações;
X. NBR 14037 de 2011 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações;
XI. NBR 5674 de 2012 – Manutenção de edificações;
XII. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
XIII. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Parágrafo único – Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos técnicos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento às prescrições da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 61. As edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, deverão comprovar junto ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal, o atendimento às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, das Normas de Procedimento Técnico e das Normas de Procedimento Administrativo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§1º – Conforme Norma de Procedimento Administrativo - NPA 001 de dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as edificações e estabelecimentos que se enquadrarem como atividade de baixo risco, estarão passiveis de licenciamento simplificado junto ao Órgão;
§2º – Deverá ser anexado a cópia da ART ou RRT do responsável técnico pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 62. Nos projetos técnicos as folhas deverão ser apresentadas em cópias dobradas, conforme especificado na norma NBR 6492 – 1985.
§1º – No canto inferior direito do papel será desenhado um “quadro legenda” com no mínimo, as seguintes informações:
I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento);
II. Identificação do proprietário, nome do projeto ou do empreendimento;
III. Identificação do profissional responsável pelo projeto;
IV. Título do desenho;
V. Indicação sequencial do projeto (números ou letras);
VI. Escalas;
VII. Data;
VIII. Indicação da zona de uso e ocupação a que pertence;
IX. Indicação do Coeficiente de Aproveitamento;
X. Indicação da Taxa de Ocupação;
XI. Autoria do desenho e do projeto;
XII. Indicação de revisão;
XIII. Espaço reservado para um Quadro de Áreas, com a indicação da:
a. Área do lote;
b. Área construída;
c. Área a construir, discriminados por pavimento;
d. Área a demolir;
e. Área a reformar;
f. Áreas das edículas;
g. Área de piscinas, anotando como área descoberta;
h. Área permeável expressa em m² (metro quadrado) e percentual.
§2º – As seguintes informações deverão ser incluídas no espaço do carimbo:
I. Indicação do número do CPF do proprietário ou CNPJ no caso de empresa, o CPF do autor do projeto e também do responsável técnico pela execução da obra;
II. Indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com respectivos registros no Conselho Profissional;
§3º – As seguintes informações deverão localizar-se fora do carimbo:
I. Indicação do Norte;
II. Situação sem escala;
III. Escalas gráficas;
IV. Descrição da revisão;
V. Convenções gráficas;
VI. Notas gerais;
VII. Desenhos de referência.
Art. 63. Todas as folhas dos projetos deverão reservar espaço no carimbo para as assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela
execução da obra.
§1º – Deverá constar no carimbo, logo acima do campo das assinaturas, a seguinte declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote";
§2º – Deverá constar no carimbo, logo abaixo do campo da assinatura do responsável técnico pela autoria do projeto, a seguinte declaração: "Declaramos que o presente projeto está em conformidade com as disposições deste Código, das normas técnicas brasileiras e demais Legislações aplicáveis à matéria”.
Art. 64. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, o padrão de Termo de Responsabilidade da fase de Aprovação de Projetos Técnicos de Edificações, definindo a necessidade das assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra.
SEÇÃO IV
DOS ITENS DOS PROJETOS TÉCNICOS QUE SERÃO ANALISADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 65. O projeto de edificação nova ou reforma será analisado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, principalmente em relação aos seus índices de ocupação e parâmetros externos elencados no artigo a seguir, ficando o arranjo interno da edificação sob inteira responsabilidade do autor do projeto.
Art. 66. Os seguintes itens serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, e que estarão sujeitos a correção:
I. Indicação da zona de uso e ocupação na qual o lote se insere;
II. Caracterização do uso da edificação;
III. Coeficiente de Aproveitamento;
IV. Taxa de Ocupação;
V. Taxa de Permeabilidade;
VI. A área dos componentes indicados no projeto:
a. Área do lote;
b. Área construída (se for o caso);
c. Área a construir;
d. Área a demolir (se for o caso);
e. Área a reformar (se for o caso);
f. Área a ampliar (se for o caso);
g. Áreas das edículas (se for o caso);
h. Área de piscinas (se for o caso);
VII. Recuos e afastamentos da divisa;
VIII. Recuos das projeções de coberturas ou outros elementos em balanço, localizados junto às divisas;
IX. Dos avanços permitidos sobre o recuo frontal;
X. Gabarito e altura máxima permitida na zona de uso e ocupação;
XI. Perfil natural do terreno e o afloramento do subsolo;
XII. Passeio na via pública no padrão da Prefeitura;
XIII. Indicação de árvores, postes e boca de lobo existentes;
XIV. A exigência dos cômodos mínimos e as recomendações descritas no TITULO VII - DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES do presente Código, quando previsto no projeto técnico, tais como:
a. Instalação de elevadores, quando for o caso;
b. Instalação de Gás;
c. Instalações para Depósito de Resíduos Sólidos;
d. Marquises, Pérgulas, Saliências, Sacadas e Toldos;
e. Áreas Computáveis e do Pé Direito das Edificações;
f. Obras permitidas no Recuo;
g. Áreas de Recreação;
h. Estacionamento e da Circulação de Veículos;
i. Guias, Rampas, Passeio e Muros de Esquina;
j. Da acessibilidade.
XV. Nos casos de lotes de esquina, voltado para Via Arterial ou Coletora, indicação de rampa no passeio público em conformidade com a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
XVI. Cota do rebaixo da guia para acesso de veículos e sua locação com relação à testada do lote;
XVII. Indicação da vaga de estacionamento, com as suas dimensões, garantindo o atendimento das exigências com
relação as vagas de estacionamento previstas no presente Código e no disposto na Lei Específica e Complementar do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XVIII. Indicação da servidão, quando for o caso.
Parágrafo único - Através de Decreto Municipal, o órgão competente do Poder Executivo Municipal regulamentará o formulário padrão, na forma de "check-list", contendo os itens que serão analisados para aprovação de projeto de edificação nova ou reforma.
Art. 67. Para feito de análise de projeto de edificação, considera-se SUBSOLO todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, podendo apresentar escalonamento em diferentes níveis para aproveitamento do aclive ou declive do terreno.
§1º – Na limitação do gabarito de altura prevista na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, o subsolo só poderá ser desconsiderado como pavimento, desde que atendido as seguintes condições:
I. Para os casos de lotes de meio de quadra, ao longo de toda a testada do lote, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do logradouro;
II. Para os lotes situados nas esquinas ou cruzamentos dos logradouros públicos, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do respectivo logradouro;
III. Para os casos de lotes com testadas para ruas opostas, caracterizando um lote com mais de uma frente, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do respectivo logradouro.
§2º – A diferença entre a cota da laje superior do subsolo e a cota média da guia do logradouro deve ser tomada sempre perpendicularmente ao alinhamento predial.
§3º – Nos casos de escalonamento do subsolo em vários níveis no interior do lote, em relação ao perfil natural do terreno, o volume do subsolo deve estar enterrado ou semienterrado.
SEÇÃO V
DA APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 68. O requerente será notificado em edital, carta ou meio eletrônico sobre os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação para as devidas providências.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
Art. 69. Uma vez analisado os itens do projeto técnico listados na SEÇÃO "Dos Itens dos Projetos Técnicos que serão analisados pelo Poder Executivo Municipal" e, estando os mesmos de acordo com as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do profissional habilitado encarregado da análise.
Art. 70. O projeto aprovado prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 71. Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de 01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo de validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - A revalidação da aprovação do projeto não será necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor.
Art. 72. Nos casos de Projeto aprovado e Alvará de Execução ainda vigente, com solicitação de alteração de dados constantes da peça gráfica aprovada, ou projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto técnico original, será considerado substituição de projeto aprovado, necessitando a emissão de novo Alvará de Execução.
Art. 73. Edificações licenciadas anteriormente a publicação desta Lei, somente poderão ser reformadas ou ampliadas depois da adequação à Legislação Municipal vigente.
SEÇÃO VI
DA ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO
Art. 74. Alterações nos projetos já aprovados ocorrerão mediante requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto atual.
§1º – O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo alvará de execução.
§2º – No processo de alteração de projeto, o alvará emitido anteriormente será cancelado, e será gerado novo alvará de execução.
Art. 75. No caso de alteração de projeto depois da obra iniciada, a mesma poderá continuar em execução, desde que os serviços relativos às modificações não sejam executados, só podendo ser iniciados após aprovado novamente o projeto e emitido novo Alvará de execução.
Parágrafo único - A solicitação de Modificação de Projeto Aprovado deverá ser feita, impreterivelmente, antes da conclusão da obra e da solicitação do Certificado de Conclusão da Obra.
Art. 76. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar requerimento para o órgão competente do Poder Executivo Municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do Alvará de Execução.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ PARA EXECUÇÃO
Art. 77. Os Alvarás de Execução classificam-se em:
I. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para edificações a serem construídas ou reformadas;
II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a realização de demolições de edificações.
Art. 78. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com:
I. Requerimento solicitando o alvará, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II. Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo disponibilizado pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal;
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, devidamente assinado pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico;
IV. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida a pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
V. Número da inscrição imobiliária do imóvel;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pela execução das obras;
VII. Cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
VIII. Comprovante de recolhimento das taxas devidamente quitadas.
§1º – A Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel será gerada pelo próprio funcionário responsável pela análise do pedido de alvará de execução, devendo o mesmo ser indeferido no caso da existência de débitos Municipais.
§2º – A responsabilidade pela execução de edificação por técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito às edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constituam conjuntos residenciais.
Art. 79. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruídos com:
I. Requerimento solicitando o alvará de execução de demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II. Preenchimento no requerimento a data provável do início dos trabalhos e a justificativa da demolição;
III. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida a pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
IV. Número da inscrição imobiliária do imóvel;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pela execução da demolição;
VI. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida.
§1º – A Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel será gerada pelo próprio funcionário responsável pela análise do pedido de alvará de execução de demolição, devendo o mesmo ser indeferido no caso da existência de débitos Municipais.
§2º – Fica restrita a responsabilidade da execução de demolição pelo técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas.
Art. 80. Os Alvarás de Execução de Edificações poderão ser requeridos concomitantemente à solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 81. Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo de vigência do projeto aprovado.
Art. 82. O Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive baldrames.
Art. 83. A prescrição do Alvará de Execução da Edificação anula a aprovação dos projetos.
Art. 84. Constará do Alvará de Execução de Edificação:
I. Nome do proprietário;
II. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
III. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidade e natureza;
IV. Local da obra;
V. Profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra;
Art. 85. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com todos os projetos aprovados.
CAPÍTULO IV
DO HABITE-SE
Art. 86. Por ocasião do término da edificação ou da reforma o interessado requererá ao Poder Executivo Municipal, a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. 01 (Uma) cópia do projeto aprovado;
III. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
IV. Cópia do Alvará de Execução;
V. Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;
VI. Licenças fornecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, quando for o caso.
§1º – O Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas, concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e destinadas à habitação.
§2º – O Certificado de Conclusão de Obras será expedido para edificações novas ou reformas, concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que não são destinadas à habitação.
§3º – A utilização de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se.
Art. 87. O órgão competente do Poder Executivo Municipal efetuará vistoria no local, observando a conclusão das obras e serviços, devendo a mesma estar em condições de habitabilidade, apresentando no mínimo:
I. Instalações elétricas e padrão de entrada de energia finalizados e em funcionamento;
II. Instalações hidro sanitárias finalizadas e em funcionamento, interligadas na rede pública, quando existente;
III. Vasos sanitários e lavatórios nos banheiros finalizados e em funcionamento;
IV. Instalações de combate a incêndio concluídas e em condição de uso, quando for o caso;
V. Finalizado toda a cobertura, rufos, calhas e impermeabilizações;
VI. Finalizado a colocação das esquadrias externas e internas;
VII. Colocada a placa de numeração da edificação;
VIII. Concluída todas as obras relacionadas à acessibilidade;
IX. Concluída a pavimentação do passeio público, ao longo de toda a testada da edificação, quando de frente para via pavimentada;
X. Efetuado o plantio no passeio público de, no mínimo, 1 (uma) árvore por lote, ao longo da testada da edificação, nos termos da Lei Municipal de Meio Ambiente, que rege a matéria.
§1º – Através de Decreto Municipal, o órgão competente do Poder Executivo Municipal regulamentará o formulário padrão, na forma de "check-list", contendo os itens que serão verificados pela fiscalização durante a vistoria de Conclusão da Obra ou Habite-se.
§2º – Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a edificação foi executada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado para regularizar o projeto técnico ou adequar a obra, para só então solicitar nova vistoria.
Art. 88. Quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações construídas no mesmo lote, poderá ser concedido o Certificado de Conclusão da Obra parcial ou o habite-se parcial, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
I. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;
II. Todo o acesso à parte concluída esteja finalizado, seja independente e não apresente interferências com as partes ainda em obras;
III. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída;
IV. Ter as instalações de combate a incêndio de todas as partes da obra concluídas, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e em condição de uso;
V. Satisfaçam os demais requisitos do presente Código.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO PELA INTERNET
Art. 89. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os procedimentos para possibilitar a abertura de processos de licenciamento pela Internet.
Art. 90. Será disponibilizada a abertura de processos de licenciamento on-line das seguintes atividades:
I. Autorização das obras provisórias nos logradouros públicos;
II. Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos;
III. Autorização das construções provisórias para venda ou comercialização de unidades imobiliárias;
IV. Autorização para construções transitórias;
V. Autorização para execução de reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial;
VI. Autorização para a instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio público;
VII. Autorização por tempo determinado para instalação de eventos temporários;
VIII. Cancelamento de projeto técnico aprovado;
IX. Aprovação de projeto de edificações de uso residencial unifamiliar;
X. Aprovação de projeto de edificações com até 2 (dois) pavimentos;
XI. Aprovação de Projetos Técnicos de Infraestrutura e/ou Obras Especiais.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, incluir demais atividades que serão passíveis de licenciamento pela Internet.
Art. 91. Os protocolos dos processos serão realizados diretamente no "Portal da Internet" junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, e os documentos e projetos deverão estar em arquivo eletrônico no formato PDF "portable document format”, com o mesmo conteúdo solicitado pelo
licenciamento tradicional em cópias impressas.
§1º – O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu "Portal da Internet" as informações, modelos de documentos e demais instruções necessárias ao protocolo dos processos.
§2º – Dependendo do tipo de solicitação, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá solicitar o envio de arquivos eletrônicos em outros formatos, além do formato PDF.
Art. 92. O licenciamento pela internet só poderá ser solicitado pelo profissional ou empresa responsável pelo projeto ou pela obra, com atribuição e registro no respectivo Conselho Profissional.
§1º – A identificação do profissional responsável será através de "Certificado Digital" de pessoa física ou jurídica, obtido junto as autoridades certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP do Brasil, coordenado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal.
§2º – Todos os projetos que possuam a anotação da autoria enviados em arquivo eletrônico, deverão conter a assinatura por meio de certificação digital.
Art. 93. Os processos de licenciamento de obras e edificações ou autorizações protocoladas pela internet, somente serão analisadas pelo Poder Executivo Municipal após confirmação do pagamento da taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 94. Todas as informações relacionadas ao andamento do processo serão disponibilizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal ao solicitante, através do sistema de processos e pelo e-mail cadastrado no momento do protocolo.
Art. 95. Na etapa de envio dos arquivos eletrônicos, no caso de os projetos apresentarem inexatidões, o requerente será notificado eletronicamente pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, faça as correções devidas.
Art. 96. Uma vez deferido o processo de licenciamento protocolado pela Internet, o solicitante será informado da necessidade de retirada presencial pelo proprietário ou titular do direito de construir, do Alvará ou Autorização, conforme o caso.
Parágrafo único - O compromisso do proprietário ou do titular do direito de construir com as responsabilidades descritas na SEÇÃO III do TÍTULO II do presente Código, se dará através de assinatura de Termo de Recebimento e de Termo de Responsabilidade disponibilizados pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal no momento da retirada do Alvará ou da Autorização.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 97. O requerente será notificado por meio eletrônico sobre os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação para as devidas providências.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
Art. 98. A partir da complementação de documentação e correção pelo requerente, o órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de prazo de 30 (trinta) dias, para análise e aprovação dos projetos técnicos.
Art. 99. O prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados neste Código será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado.
Parágrafo único - Não retirados os documentos no prazo definido neste artigo, o processo será arquivado.
Art. 100. O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Parágrafo único - O prazo para análise e despacho do órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos à reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 (trinta) dias.
Art. 101. O prazo para o órgão competente do Poder Executivo Municipal vistoriar a edificação e expedir o respectivo Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, por ocasião do término da edificação ou reforma, é de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.
TÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 102. O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a regularização de edificação antiga existente, que não atende a um ou mais requisitos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo Urbano e demais normas e disposições legais do âmbito municipal, desde que:
I. Esteja localizada em Área Urbana ou de Urbanização Específica;
II. Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2007;
III. Atenda às medidas e penalidades indicadas no presente Código.
Parágrafo único - O prazo máximo para aprovar e regularizar as edificações existentes, de que trata o caput deste artigo, é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 103. O requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando regularização da edificação existente, deve apresentar a assinatura do proprietário ou representante legal, acompanhado dos mesmos itens solicitados para aprovação de edificações novas ou reforma, acrescido dos documentos abaixo especificados:
I. Comprovação da existência da edificação, anterior a 2007;
II. Declaração listando os itens da edificação que estão em desacordo com as disposições legais;
III. Laudo Técnico da Edificação, expedido e assinado por profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, salubridade, acessibilidade e habitabilidade;
IV. Termo de Responsabilidade assinado pelo profissional responsável técnico habilitado;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pela regularização da obra;
VI. Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e atendimento das exigências, especificações ou procedimentos previstos no seu Código de Prevenção de Incêndio, quando for o caso;
VII. Atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando for o caso;
VIII. Outras informações ou documentos, à critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto e da situação da edificação existente.
Art. 104. Não será permitida a regularização de edificação existente que se enquadrar em um dos seguintes casos:
I. Estar localizada em área rural;
II. Estar em desacordo com a Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro;
III. Estar total ou parcialmente implantada sobre o passeio, logradouro ou propriedade pública;
IV. Estar em desacordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
V. Estar localizada em faixa não edificável, em áreas de preservação permanente, ou em áreas de risco;
VI. Estar localizada em faixa de domínio de rodovias ou ferrovias;
VII. Estar localizada em área prevista para futura implantação, ampliação ou prolongamento de via, definido na Lei do Sistema Viário Básico;
VIII. Estar localizada em área resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Poder Executivo Municipal;
IX. Caso seja identificado conflitos de vizinhança.
Art. 105. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários, salvo no caso de existir registro de imóvel individualizado.
Art. 106. Para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:
I. Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² adicional construído;
II. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida;
III. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida;
IV. Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento;
V. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro;
VI. Para regularizar aspectos relacionados à redução ou ausência de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo;
VII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
Parágrafo Único – O valor (em reais) do CUB - Custo Unitário Básico da construção civil do norte do Paraná, do mês anterior à solicitação, na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, normal ou alto) da construção.
Art. 107. As edificações construídas anteriormente ao ano de 2007 que não puderem ser regularizadas, por não se enquadrarem no presente TÍTULO do presente Código, deverão aprovar projeto arquitetônico de reforma ou demolição, junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, adequando-se às disposições legais da Legislação vigente.
Art. 108. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação relacionadas a regularização de edificação antiga existente serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 109. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os itens mínimos do Laudo Técnico da Edificação e modelo de Termo de Responsabilidade de Regularização de Edificação existente.
TÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA, OBRAS ESPECIAIS E MOBILIÁRIO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE INFRAESTRUTURA, OBRAS ESPECIAIS E MOBILIÁRIO URBANO
Art. 110. Compreende-se como mobiliário urbano os elementos disponíveis à utilização da população, implantadas em vias urbanas, parques, jardins, praças e outros espaços públicos urbanos, sujeitos a autorização do Poder Executivo Municipal, tais como:
I. Bancos, mesas e apoio para atividades da população;
II. Vasos e floreiras;
III. Lixeiras no passeio público;
IV. Bebedouro púbico, chafarizes e fontes;
V. Quiosques, bancas de jornal ou floriculturas;
VI. Placas de comunicação e totens;
VII. Pontos e abrigos de passageiros do transporte coletivo;
VIII. Pontos e abrigos para taxi;
IX. Paraciclos e suportes para permanência de bicicletas;
X. Armários ou centrais de telefonias;
XI. Telefones públicos;
XII. Caixas de coleta de correio;
XIII. Hidrantes;
XIV. Brinquedos para parques infantis;
XV. Estruturas para ginástica ao ar livre;
XVI. Corrimão e guarda corpo;
XVII. Balizadores e guias fixados no piso;
XVIII. Esculturas em geral;
XIX. Demais itens de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, artístico, paisagístico, simbólico, cultural e de comunicação visual.
Parágrafo Único – Fica dispensada a autorização do Poder Executivo Municipal de colocação de lixeiras no passeio público, quando destinar-se às edificações com uso residencial unifamiliar.
Art. 111. Compreendem-se como obras de infraestrutura ou obras especiais as intervenções ou obras “externa ao lote”, integrantes do espaço urbano, público ou privado, implantadas mediante autorização junto ao Poder Executivo Municipal, tais como:
I. Infraestrutura de comunicações aéreas ou enterradas;
II. Instalações de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa e demais antenas transmissoras de radiação eletromagnética, nos termos da Lei Municipal que rege a matéria;
III. Sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica;
IV. Sistema de iluminação pública;
V. Sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável;
VI. Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VII. Sistema de drenagem de águas pluviais;
VIII. Instalação de dutos enterrados nos logradouros;
IX. Infraestrutura de transporte público, terminais e estações;
X. Pavimentação nos logradouros públicos;
XI. Obras relacionadas à limpeza e coleta de resíduos;
XII. Terraplanagens, contenções e arrimos;
XIII. Pontes, passarelas viadutos e transposições;
XIV. Represas e barragens;
XV. Passeios públicos;
XVI. Construção de aterro sanitário.
§1º – As intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas da autorização de que trata o caput deste artigo.
§2º – Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica condicionado a autorização a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal à apresentação da viabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos competentes.
Art. 112. As obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano só serão autorizadas pelo Poder Executivo Municipal quando não acarretarem:
I. Prejuízo ao acesso de bombeiros e serviços de emergência;
II. Interferência no aspecto visual e no acesso às obras de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico e cultural;
III. Interferência na infraestrutura existente;
IV. Redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais;
V. Redução da acessibilidade ou circulação de pedestres nos passeios públicos;
§1º – Para a instalação de mobiliário urbano o Poder Executivo Municipal poderá solicitar o Estudo de Impacto na Vizinhança e/ou parecer de outros órgãos do Poder Executivo Municipal.
§2º – Com a finalidade de garantia do direito à acessibilidade e segurança na circulação dos pedestres no passeio público e em acordo com a Lei Específica e Complementar do Código e Posturas, fica vedado a colocação de obstáculos contra abalroamento de veículos nas esquinas.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, OBRAS ESPECIAIS E MOBILIÁRIO URBANO
Art. 113. Os projetos e obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano serão licenciados mediante Autorização de Execução das Obras fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 114. Os pedidos para Autorização de Execução das Obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano serão instruídos com os seguintes documentos, quando for o caso:
I. Requerimento solicitando a autorização, endereçado ao Prefeito Municipal, com assinatura do proprietário ou responsável legal;
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, indicando as distâncias da intervenção com relação a esquina mais próxima e o nome dos logradouros do entorno;
III. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indicação dos elementos necessários à compreensão das obras;
IV. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo
Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto de infraestrutura ou das obras especiais;
VI. Outras informações ou documentos, à critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
Parágrafo único - Até a implantação do licenciamento pela Internet, os croquis ou peças gráficas deverão ser apresentadas em mídia digital e também em 4 (quatro) vias, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
Art. 115. Nos casos que o interessado solicitar além da autorização, a aprovação de projeto técnico pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para execução de obra de infraestrutura, especial ou mobiliário urbano, os prazos correrão a partir da data do deferimento da aprovação.
Art. 116. A autorização de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano prescreverá em 02 (dois) anos a contar da data de deferimento, podendo ser renovado uma única vez pelo prazo de mais 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo único - A autorização de execução das obras prescrita poderá ser revalidada mediante nova aprovação de projeto técnico, ficando essa aprovação subordinada a observância da legislação vigente.
Art. 117. O prazo máximo para análise e autorização do Poder Executivo Municipal e retorno ao solicitante é de até 30 (trinta) dias.
Art. 118. A falta de movimentação pelo interessado, pelo período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data da última movimentação ou trâmite, ocasionará o seu cancelamento, sem a possibilidade de retomada, sendo necessário a abertura de novo protocolo.
Art. 119. Na fase de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano, além do cumprimento das normas técnicas brasileiras, da NR-18/2015 do Ministério do Trabalho e demais legislações específicas, as intervenções em área pública devem:
I. Demarcar e proteger o perímetro da intervenção com material seguro ao trânsito de pessoas e veículos;
II. Instalar percurso alternativo para veículos e pedestres, desimpedido, limpo e acessível;
III. Instalar placas de sinalização alertando quanto às obras e à segurança;
IV. Manter material de obra organizado e estocado;
V. Recompor o logradouro público ao estado original, observada a acessibilidade conforme normas técnicas brasileiras;
VI. Remover todo material remanescente das obras;
VII. Limpar a área pública após a conclusão.
Art. 120. O responsável técnico pelas obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano deverá tomar todas as precauções para evitar danos aos imóveis lindeiros ou situados na proximidade das obras de infraestrutura ou das obras especiais, ficando responsável pela recomposição, indenização ou eventuais reparos aos prejudicados.
Art. 121. Por ocasião do término da obra, estando a mesma em plenas condições de uso, o interessado requererá a expedição do Certificado de Conclusão de Obras.
§1º – Os serviços executados deverão estar em acordo com as informações protocoladas no pedido de autorização feito junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§2º – Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica condicionado a emissão do Certificado de Conclusão de Obras a apresentação do aceite das empresas concessionárias de serviços públicos competentes.
§3º – O órgão competente do Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e expedir o respectivo Certificado de Conclusão de Obras.
Art. 122. No que couber, aplica-se às obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano o disposto no licenciamento de edificações.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA OBRA ESPECIAL DE POÇO SEMI ARTESIANO
Art. 123. Os pedidos de alvará de funcionamento de poço tubular profundo urbano ou rural serão instruídos com:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
III. Cópia da Outorga emitida pelo Instituto das Águas do Paraná;
IV. Planta de localização com número da quadra e gleba urbana,
abrangendo se existir, os poços vizinhos no raio de 200m (duzentos metros);
V. Coordenadas UTM do poço;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto do poço tubular para captação de água subterrânea;
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO DE NÃO ÓBICES PARA EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA MACROZONA RURAL
Art. 124. Em acordo com a subseção que trata do Macrozoneamento Municipal da Lei do Plano Diretor Municipal, será expedida pelo Órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, a anuência prévia para imóveis localizados na Macrozona Rural, na forma de Certidão de Não Óbices para Edificações.
Parágrafo primeiro – As subdivisões das Macroáreas do Município, são as estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal;
Parágrafo segundo – Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder Executivo Municipal, o imóvel deverá atender às restrições da Macrozona Rural previstas na Lei do Plano Diretor Municipal;
Art. 125. A Certidão de não óbices apresentará as restrições para as construções ou ampliações de edificações localizados na Macrozona Rural, considerando como áreas não edificáveis, as mesmas áreas que são vedadas ao parcelamento do solo para fins urbanos, especificadas na Lei específica e complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano.
Art. 126. Além das restrições indicadas no artigo anterior, a Certidão de não óbices indicará como áreas não edificáveis na Macrozona Rural:
I. Áreas de preservação permanente definidas na Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico, quando houver;
II. Reservas Florestais Legais, quando houver;
III. Remanescentes Florestais, quando houver;
IV. A faixa de recuo ao longo das vias oficiais previstas na Lei Específica e Complementar do Sistema Viário Básico, incluindo:
a. Vias locais marginais de linhas de transmissão de energia;
b. Vias locais marginais de áreas de preservação permanente;
c. Vias locais de transposição pelo fundo de vale;
V. Faixa de domínio das estradas rurais existentes;
Art. 127. Os pedidos de Certidão de Não Óbices serão instruídos com:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Cópia do título de propriedade do imóvel;
III. Confirmação de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra, com a cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
IV. Croqui de localização da propriedade com indicação do seu perímetro em coordenadas georreferenciadas referenciadas à Projeção Universal de Mercator - U.T.M.;
V. Indicação da localização pretendida ou existente da edificação a ser construída ou reformada;
Art. 128. Para o fornecimento da Certidão de Não Óbices pelo Poder Executivo Municipal, o imóvel deverá atender integralmente ao disposto na subseção que trata do Macrozoneamento Municipal da Lei do Plano Diretor Municipal.
§1º – As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e/ou ventilação, e quando voltadas para estradas Municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além da faixa não edificável, prevista na Lei Federal nº 6.766/1979.
§2º – Nos casos em que o órgão competente do Poder Executivo Municipal identificar que a área da propriedade é inferior ao módulo rural determinado pelo INCRA, não será fornecida a Certidão de Não Óbices.
Art. 129. Cabe a Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, na intenção de garantir o atendimento da Legislação, em especial a Lei Federal nº 4.504 de 1964, solicitar o aval do Poder Executivo relacionado ao fornecimento de energia, ao aumento de carga e os demais serviços de eletrificação de edificações localizadas na macrozona rural do Município, vedando qualquer espécie de uso e ocupação do solo rural que o descaracterize em sua natureza propriamente rural.
Art. 130. De acordo com as características da edificação e da sua localização, o Órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir medidas complementares que julgar necessário, para a emissão de Certidão de Não
Óbices para as construções ou ampliações da Macrozona Rural.
Art. 131. A aprovação pelo Poder Executivo Municipal de projetos de arquitetura de edificações localizadas na Macrozona Rural, no que couber, é facultativa, podendo o interessado solicitar sua aprovação, depois de obtido a Certidão de Não Óbices, nos termos do presente Código.
Parágrafo único - A aprovação de projetos de arquitetura para edificações novas ou reformas na Macrozona Rural será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
TÍTULO VII
DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 132. Os componentes das edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as especificações das normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, atendendo no mínimo:
I. Aos requisitos para emprego dos materiais;
II. Aos requisitos de segurança dos sistemas estruturais;
III. Aos requisitos de segurança dos processos construtivos;
IV. Aos requisitos de estabilidade das construções;
V. Aos requisitos para os sistemas de pisos e vedações verticais;
VI. Aos requisitos dos sistemas de coberturas;
VII. Aos requisitos para os sistemas hidrossanitários;
VIII. A proteção contra risco de ignição nas instalações elétricas;
IX. A proteção contra descargas atmosféricas (para-raios);
X. A proteção contra risco de vazamentos nas instalações de gás;
XI. As condições de estanqueidade e isolamento;
XII. As condições de segurança no uso e operação;
XIII. As condições de saúde e salubridade;
XIV. Ao desempenho térmico adequado;
XV. Ao desempenho acústico adequado;
XVI. Ao desempenho lumínico – requisitos de iluminação natural e artificial;
XVII. A funcionalidade e acessibilidade;
XVIII. Ao conforto tátil e antropodinâmico;
XIX. A durabilidade e manutenibilidade.
Art. 133. Todos os elementos estruturais da edificação deverão garantir a resistência ao fogo em conformidade com as normas técnicas brasileiras e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, adequados à função e porte de cada edifício.
Art. 134. As especificações dos materiais nas edificações deverão evitar que seja transmitido aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequados.
Art. 135. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em hipótese alguma, avançar nos imóveis vizinhos.
Art. 136. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante impermeabilização de alicerces, paredes de muro de arrimo e superfícies limítrofes com edificações vizinhas.
Art. 137. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizados para despejo no meio fio.
§1º – Os compartimentos cobertos da edificação que possuam paredes construídas na divisa, deverão ter platibanda e captação de água pluvial, evitando que o telhado direcione água das chuvas para o lote vizinho;
§2º – Para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos 50cm (cinquenta centímetros).
Art. 138. É vedado o lançamento de águas servidas do banheiro, cozinha, área de serviço ou de outros ambientes internos da edificação para a rede pública de galerias de águas pluviais.
Art. 139. É vedado o lançamento de águas pluviais captadas no interior do lote e da edificação na rede pública de coleta de esgotos.
Art. 140. Nos casos permitidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de mais de uma atividade ou uso exercida no mesmo lote, o uso residencial deve ter acesso exclusivo e isolado dos demais.
SEÇÃO II
DO CONFORTO AMBIENTAL, INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 141. Para permitir adequada ventilação, iluminação e insolação, em edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior.
§1º – Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e saguões de elevadores, closet, despensa e depósitos onde, pela característica da atividade a ser desenvolvida, pode ser atendida com iluminação artificial.
§2º – As aberturas de esquadrias e janelas dos compartimentos deverão ser projetadas em conformidade com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15575/2013 - Norma de Desempenho de Edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e das exigências deste Código.
§3º – Os afastamentos de faces do imóvel com aberturas como janelas, terraços ou varandas junto às divisas, deverão estar em acordo com o Código Civil brasileiro.
Art. 142. Nas edificações, as aberturas iluminantes poderão abrir-se para poço de ventilação e iluminação, nos termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, observadas as exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná.
§1º – A área mínima efetiva de abertura de ventilação nos ambientes de longa permanência como salas, cozinhas e dormitórios deve ser superior a 7% da área de piso do compartimento, respeitando a norma NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
§2º – Considera-se área efetiva de abertura de ventilação a área sem obstrução, que permita a livre circulação do ar, descontadas as áreas dos perfis, vidros e a sobreposição das folhas devido ao sistema de abertura.
§3º – Nos edifícios de uso residencial, a cozinha poderá ser iluminada e ventilada por intermédio de uma área de serviço adjacente, desde que um dos cômodos apresente abertura direta para o exterior.
§4º – A área mínima necessária de abertura iluminante, oriunda diretamente do exterior ou indiretamente, através de recintos adjacentes, deverá atender aos níveis mínimos de iluminância prescritos pela NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
Art. 143. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada
através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos.
Art. 144. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pé-direito, incluindo na profundidade, a projeção das saliências e outras coberturas.
Art. 145. Os níveis gerais de iluminação artificial promovidos nos diferentes compartimentos dos edifícios residenciais devem atender ao disposto na NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
Art. 146. O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido em atividades comerciais, prestadoras de serviços ou industriais, ou em casos específicos mediante justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades desenvolvidas no local.
Art. 147. Os subsolos ou garagens de edifícios deverão ser ventilados através de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, permitindo uma exaustão natural das fumaças em caso de incêndio, atendendo as normas técnicas brasileiras, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT015 de 2011 que trata do Controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos.
Parágrafo único - Fica proibida a execução de dutos de ventilação de subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público.
SEÇÃO III
DAS PORTAS, ESCADAS E OUTROS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO
Art. 148. As portas das edificações ficam classificadas em:
I. Uso Privativo – portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, tais como: quartos dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, área de serviço, escritórios entre outros;
II. Uso Coletivo - portas de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas, pertencentes à edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais, de serviços, edifícios públicos e outros do gênero.
III. Usos Especiais:
a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero.
b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio.
c. Tipo III – portas de elevadores.
Art. 149. As portas de acesso às edificações de uso privativo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações:
Parágrafo único - No uso privativo as portas internas deverão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima será de 0,60 m (sessenta centímetros).
Art. 150. As portas de acesso às edificações de uso coletivo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente:
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
II. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
Art. 151. As portas de acesso às edificações para usos especiais, deverão estar em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a Norma de Procedimento técnico NPT011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, com os seguintes requisitos:
I. Tipo I - Deverão abrir no sentido da saída, com largura mínima de 2,00m (dois metros);
II. Tipos II e III - Ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).
Art. 152. As portas dos átrios, passagens ou corredores que proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e pelas Normas de Procedimento técnico - NPT do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA e sucedâneas;
Art. 153. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer
obstáculo.
Art. 154. As escadas são classificadas em:
I. Escadas de uso privativo – escadas principais ou internas de unidade residencial unifamiliar ou escada que interliga dois pavimentos da mesma unidade residencial;
II. Escadas de uso coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas tais como: edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, edifícios públicos e outros do gênero.
Art. 155. As escadas de uso privativo terão uma largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e altura mínima medida na vertical nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
§1º – Terão obrigatoriamente guarda corpo ou corrimão em acordo com a NBR 9050/2015 – Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços Urbanos, e NBR 14718/2001 – Guarda-Corpos para Edificação;
§2º – As escadas em leque ou com lances curvos deverão atender a norma técnica brasileira NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
§3º – As escadas deverão apresentar patamares intermediários nos casos prescritos pela norma técnica brasileira NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade, com, no mínimo, um patamar a cada 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de desnível e quando houver mudança de direção;
§4º – As escadas que interligam compartimentos ou partes das edificações de uso privativo deverão ser cobertas.
Art. 156. Para as escadas de uso coletivo, a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, particularmente:
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
II. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
IV. Normas de Procedimento técnico NPT009 de 2014 e NPT010 de 2014 - do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
V. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Paraná;
VI. NBR 10898 – Sistema de iluminação de emergência;
VII. NBR 11742 – Porta corta-fogo para saídas de emergência;
VIII. NBR 11785 – Barra antipânico – requisitos;
IX. NBR 13434 e NBR 13435 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;
X. NBR 13768 – Acessórios para Portas Corta Fogo - PCF em saídas de emergência;
XI. NBR 14718/2001 – Guarda-corpos para edificação;
XII. NBR 17240 - Sistema de detecção e alarme de incêndio.
Parágrafo único – Cabe ao responsável pelas especificações técnicas dos projetos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento às prescrições da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 157. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, cercas eletrificadas, telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos deste Código, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às normas técnicas brasileiras e o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 158. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de esgotos deverão apresentar instalações para destinação de efluentes líquidos no solo, com um sistema de fossa séptica e sumidouro em conformidade com as Normas NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997 que tratam do projeto, construção e operação de tanques sépticos.
§1º – Quando se tratar de fossas sépticas, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote com os afastamentos recomendados pela Norma NBR 7229/1993, sendo no mínimo:
I. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e edificações;
II. 3,00 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água.
§2º – As pias de cozinha deverão passar por caixa de gordura localizada dentro das divisas do lote, antes de ligadas à rede pública de coleta de esgotos ou antes da fossa, nos casos onde não houver rede de esgoto disponível.
Art. 159. O guindaste, ponte rolante e outros equipamentos assemelhados devem observar o afastamento mínimo das divisas estabelecido nas normas técnicas brasileiras e pela NR-18/2015 do Ministério do Trabalho, em função da sua altura em relação ao perfil do terreno.
Art. 160. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nas normas técnicas brasileiras que possam incomodar ou causar danos aos vizinhos.
SUBSEÇÃO II
TRANSPORTE VERTICAL
Art. 161. Com a finalidade do atendimento prioritário e garantia da acessibilidade, em consonância com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos:
I. Nas edificações multifamiliares com mais de 04 (quatro) pavimentos incluindo o térreo, contados abaixo ou acima da soleira de ingresso na edificação;
II. Nas edificações públicas com mais de 01 (um) pavimento, administradas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, desde que não atendida por rampa;
III. Nas edificações privadas com mais de 01 (um) pavimento, pertencentes à empresa ou concessionária prestadora de serviço público que atendem público em geral, desde que não atendida por rampa;
IV. Nas edificações de uso coletivo com mais de 01 (um) pavimento;
§1º – Para efeito da obrigatoriedade do elevador nas edificações multifamiliares, não será considerado:
a. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento;
b. Barrilete
c. Casa de máquinas e caixa d'água.
§2º – A localização dos elevadores deverá atender aos seguintes requisitos:
a. Estar situado em local de fácil acesso;
b. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa;
c. Ter cabine com dimensões internas adequadas a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
d. Estar situado próximo das vagas de veículos previstas para idosos ou pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 162. Em atendimento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nas edificações multifamiliares com até 04 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, e com acesso somente através de escadas de uso coletivo, deve ser prevista solução técnica para futura instalação de elevador.
I. Neste caso deve ser reservado um espaço no interior da edificação, contíguo ao corredor que dá acesso às unidades privativas, para a futura instalação de elevador;
II. Para edificações multifamiliares com menos de 4 (quatro) unidades residenciais no lote, é facultativo o atendimento ao caput deste artigo.
Art. 163. A quantidade mínima de escadas e elevadores deve atender todas as exigências do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 164. O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de comunicação e acesso aos pavimentos de um edifício.
Parágrafo único - Nos mesmos pavimentos atendidos por elevador, deverá existir também escadas de uso coletivo ou rampas, as quais darão acesso a todos os pavimentos da edificação, incluindo os estacionamentos.
Art. 165. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer pavimento, terão dimensão superior a 1,90m (um metro e noventa centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas, e deverão atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 166. O hall de acesso aos elevadores e as escadas de uso coletivo da
edificação deverão ser posicionados e dimensionados de modo a atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 167. Nos edifícios comerciais/serviços, associado ao uso residencial na mesma edificação, com utilização de galerias comerciais/serviços, será obrigatória a execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação, passagens ou corredores.
Art. 168. Os elevadores de carga, quando exigidos pelas Normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, deverão ter acessos próprios, independentes e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
Art. 169. No que couber, aplicam-se ao transporte vertical de pessoas e cargas as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 5665 de 1983 – Cálculo de tráfego nos elevadores;
II. NBR 15597 de 2010 – Requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores;
III. NBR NM 207 – Elevadores Elétricos de Passageiros;
IV. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
V. Normas de Procedimento técnico NPT009 de 2014 e NPT010 de 2014 - do Corpo de Bombeiros do Paraná;
VI. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná;
VII. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
VIII. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
IX. NBR 5410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão.
SUBSEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 170. A instalação de central de gás combustível nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve atender as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma NPT028 de 2014 e suas sucedâneas, atendendo aos requisitos mínimos da sua edificação:
I. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência;
II. Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão;
III. Situar-se no pavimento térreo, sendo vetado a instalação em locais confinados como porão ou garagem subterrânea;
IV. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem;
V. Ter na porta de acesso, sinalização avisos com letras não menores que 50mm com os dizeres: “Perigo”, “Inflamável” e “Não Fume”;
VI. Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra abalroamento.
VII. Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações conforme a Norma de Procedimento Técnico - NPT028 de 2014 e suas sucedâneas;
VIII. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão, fontes de ignição e outras aberturas;
IX. Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto;
X. Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
Parágrafo único – Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação.
Art. 171. É permitida a construção de central de gás combustível na faixa de recuo frontal das edificações que atendem aos recuos mínimos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que respeitado as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma de Procedimento Técnico - NPT028 de 2014 e suas sucedâneas.
Art. 172. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.
Art. 173. Além do Código de Prevenção de Incêndios e das Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT028 de 2014 que trata da manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo, a instalação de central de gás combustível também estará sujeita ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras - NBR, particularmente:
I. NBR 13.523 de 2017 - Central predial de gás liquefeito de petróleo;
II. NBR 14.024 de 2006 – Central de Gás Liquefeito de Petróleo – Sistema de abastecimento a granel – Procedimento operacional;
III. NBR 13.103 de 2013 – Instalação de aparelhos a gás para uso residencial – Requisitos;
IV. NBR 15.526 de 2016 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais – Projeto e execução;
V. NBR 15.358 de 2017 – Rede de distribuição interna para gás combustível em instalações não residenciais de até 400kPa – Projeto e Execução;
SUBSEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 174. Todas as edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviços públicos ou privados e industriais devem ser dotadas de abrigo coberto e compartimentado para resíduos sólidos gerados na edificação.
Parágrafo único – As edificações com mais de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo para resíduos sólidos, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro.
Art. 175. O depósito de resíduos sólidos deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Estar localizado no interior do lote, no pavimento térreo, com acesso ao logradouro público;
II. Deve prever a separação de, no mínimo, lixo orgânico e lixo reciclável, adotando o código de cores estabelecido pelo CONAMA para os diferentes tipos de resíduos;
III. Deve ser dimensionado para abrigar e permitir a livre movimentação da quantidade mínima de resíduo gerado na edificação, em função da frequência de coleta na localidade do empreendimento;
IV. Deve ter pé direito máximo de 2,00m (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilação;
V. Deve ser construído com piso e paredes lisos e impermeáveis, que permitam a lavagem periódica, devendo ser previsto ralo sifonado no piso ligado à rede de esgoto;
VI. Nos edifícios comerciais e/ou prestadores serviços, associado ao uso residencial na mesma edificação, cada atividade terá sua instalação própria para armazenagem de resíduos sólidos.
Art. 176. É permitida a construção do depósito de lixo na faixa de recuo frontal onde a edificação atende ao recuo mínimo de frente previsto na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 177. É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais, comerciais e prestação de serviços.
Art. 178. É proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais, prestação de serviços e industriais.
Art. 179. Os estabelecimentos de serviços de saúde e congêneres, que geram resíduos sólidos hospitalares, estarão sujeitas ao disposto previsto, no Código de Saúde do Estado do Paraná, das normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, das normas do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, das normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, das normas técnicas brasileiras e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes, particularmente:
I. Lei Federal nº 12.305 de 2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
II. Lei Estadual nº 12.493 de 1999 que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná.
III. RESOLUÇÃO nº 043/08 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná - SEMA – que
dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Empreendimentos de incineração de resíduos sólidos e dá outras providências;
IV. NBR - 7.500 de 1994, da ABNT - Símbolos de riscos e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais;
V. NBR - 12.809 de 1993, da ABNT- Manuseio de resíduos de serviços de saúde;
VI. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA nº 5, de 05/08/93 ou instrumento legal que venha a substituí-la - Dispõe sobre o plano de gerenciamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde;
VII. Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA nº 275 de 2001 ou instrumento legal que venha a substituí-la - Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva
VIII. Resolução RDC 306 de 2004 ou instrumento legal que venha a substituí-la, como a RDC 222, de 28 de março de 2018 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
IX. Resolução RDC 316 de 2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
Parágrafo único – Consideram-se resíduos sólidos hospitalares, para os fins deste artigo, aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, pronto socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres.
SUBSEÇÃO V
DAS MARQUISES, PÉRGULAS, SALIÊNCIAS, SACADAS E TOLDOS
Art. 180. É proibido o avanço sobre o passeio público de:
I. Sacadas em balanço;
II. Floreiras, vasos, arranjos e esculturas;
III. Vigas, Pilares ou Pérgulas;
IV. Caixas de proteção e unidades de ar condicionado;
V. Elementos fixos que, em caso de queda, apresentem riscos aos usuários do passeio público.
Art. 181. É tolerado o avanço sobre o passeio público de toldos e marquises nas edificações construídas junto ao alinhamento predial, nos casos permitidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§1º – Para a colocação de toldos em balanço nas fachadas das edificações, avançando sobre o passeio público, deverá ser observado que:
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) contados do ponto mais alto do passeio público;
II. O toldo não pode ocupar além da metade da largura do passeio público;
III. O toldo deve garantir a livre circulação, sem pilares ou apoios;
IV. É vedada a colocação de toldos, que não podem ser removidos ou recolhidos junto da parede da fachada.
§2º – Para as edificações construídas junto ao alinhamento predial, quando dotadas de marquises, estas obedecerão às seguintes características:
I. Estar sempre em balanço;
II. Não empregar material sujeito ao estilhaçamento;
III. Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana;
IV. Ter altura livre mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), contados do ponto mais alto do passeio público;
V. Ter, na face superior ou cobertura, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual será disposta uma calha direcionando a água de chuva, sob o passeio público, até o meio fio;
VI. Ocupar, em projeção até a face externa da marquise, no
máximo, metade da largura do passeio público, devendo estar no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) afastada da guia do passeio público;
VII. Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização ou instalação pública.
Art. 182. O emprego de marquise nas edificações construídas junto ao alinhamento predial, não pode prejudicar a arborização, a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de ruas e outras indicações oficiais dos logradouros públicos.
Art. 183. As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio lote.
Art. 184. O proprietário ou responsável legal pelo imóvel edificado junto ao alinhamento predial, que possua marquises em balanço sobre o passeio público, fica obrigado a contratar a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, empresa ou profissional devidamente habilitado para elaborar parecer técnico das condições e manutenção das mesmas, atendendo as normas técnicas brasileiras relacionadas a manutenção, em especial a NBR 15.575 de 2013 - Norma de desempenho e aos seguintes requisitos:
I. Quando requisitado pelo órgão competente do poder Executivo municipal, o parecer técnico deverá ser apresentado pelo proprietário do imóvel;
II. Existindo anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer técnico deverá ser complementado por investigações ou ensaios, de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise ou da sacada.
III. Os órgãos da Poder Executivo Municipal, responsáveis pela fiscalização de marquises, emitirão laudo de vistoria administrativa, determinando a sua demolição em caso de constatação de processo de desgaste de material, qualquer que seja ele, ou risco de desabamento.
Art. 185. As marquises e sacadas estão sujeitas ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção, particularmente:
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
II. Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
III. Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná;
IV. NBR 14037 de 2011 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações;
V. NBR 5674 de 2012 – Manutenção de edificações;
Art. 186. Nas edificações com recuo frontal mínimo de 4,0 (quatro) metros, que atendam aos parâmetros urbanísticos mínimos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre o recuo frontal de sacadas, marquises, telhados, pérgulas e floreiras, desde que mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e atendido os seguintes requisitos:
I. No caso de sacadas, marquises, telhados e pérgulas, não exceder o limite máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço sobre o recuo frontal;
II. No caso de floreiras, não exceder o limite máximo de 60cm (sessenta centímetros) de avanço sobre o recuo frontal.
Art. 187. Nas edificações com recuo lateral mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), que atendam aos parâmetros urbanísticos mínimos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre o recuo lateral e de fundos de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, desde que mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e atendido os seguintes requisitos:
I. No caso de marquises, telhados, pérgulas e floreiras, não exceder o limite máximo de 1,00m (um metro) de avanço sobre o recuo lateral e de fundos;
II. As sacadas deverão atender aos valores mínimos de recuo lateral e de fundos previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e estar em acordo com a Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.
Art. 188. Nos lotes situados nas esquinas ou nos cruzamentos dos logradouros públicos, as edificações, quando construídas no alinhamento predial, serão projetadas de modo que, em todos os pavimentos, deixem livre um canto
chanfrado que garanta a acessibilidade e a largura mínima de 3,00 m (três metros) do passeio público, sem provocar estreitamento do trecho na esquina.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, as medidas mínimas do canto chanfrado, em função do raio de concordância dos alinhamentos do meio fio do passeio público.
SUBSEÇÃO VI
DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS E DO PÉ DIREITO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 189. As áreas construídas de uma edificação são classificadas em:
I. Área construída coberta - É a área da projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento, podendo ser descontado os beirais incluídos como exceção pela presente norma;
II. Área construída descoberta - É a área da superfície correspondente à da construção que não disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilização do solo, tais como: piscina, quadra de esportes, terraços, sacadas descobertas e pisos utilizáveis;
III. Área construída computável: É a somatória das áreas construídas que serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo.
IV. Área construída não computável: É a somatória das áreas que não serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo.
Art. 190. Para fins de aplicação da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, não é considerada área construída computável:
I. Beirais das coberturas em balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,20 (um metro e vinte centímetros) em relação as paredes e aos limites externos da edificação;
II. Marquises em balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,20 (um metro e vinte centímetros) em relação as paredes e aos limites externos da edificação;
III. Elemento arquitetônico, ornato, ornamento, jardineira, floreira,
brise ou aba horizontal;
IV. Toldos ou coberturas leves e flexíveis, sendo removíveis e sem vedação lateral;
V. Sacadas em balanço descobertas;
VI. Sacadas parcialmente cobertas, desde que não apresentem fechamentos laterais ou frontais;
VII. Terraço aberto e descoberto;
VIII. Área técnica sem permanência humana, destinada exclusivamente a instalações e equipamentos;
IX. Barrilete, caixa de água, casa de máquinas e dutos de ventilação;
X. Porão, desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,00m (dois metros);
XI. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,00m (dois metros);
XII. Instalações para depósito de resíduos sólidos;
XIII. Piscinas descobertas;
XIV. Quadras esportivas pavimentadas;
Parágrafo único - Apesar de não ser considerado nos índices de Ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo, os itens V à XIV deverão ser indicados na somatória das áreas do projeto da edificação como área construída não computável.
Art. 191. Os responsáveis no preenchimento do Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, em se tratando de projetos e execução das obras, deverão considerar a totalidade das áreas computáveis e não computáveis da edificação.
§1º – Toda a construção de muro de arrimo ou piscina, a ser executado isolado de edificação, fica sujeita à Autorização pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e acompanhamento de um profissional habilitado, comprovado através do Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, onde o mesmo responderá pelo projeto e execução da obra;
§2º – Nos casos de construção de muro de arrimo ou piscina, a ser executado concomitantemente com uma edificação que já apresenta o acompanhamento de profissional habilitado, os projetos e a execução da obra do arrimo podem estar contemplados no projeto e execução da
edificação, devendo ser incluído no Documento de Responsabilidade Técnica emitido junto ao respectivo Conselho Profissional;
Art. 192. As pérgulas descobertas ou cobertas com vegetação, que apresentem elementos vazados que não impedem a passagem de água da chuva, não serão consideradas como área computável;
Art. 193. As pérgulas cobertas com vidro, policarbonato ou outro material que vede a passagem de água da chuva, terão sua projeção incluída como área computável, devendo ser considerada no cálculo da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento;
Art. 194. Nas edificações residenciais, as dimensões e áreas mínimas dos compartimentos e o espaço mínimo de circulação deverão atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
II. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
V. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná;
Parágrafo único - As dimensões das áreas mínimas dos compartimentos e o espaço de circulação das edificações habitacionais deverão ser projetados para atender ao mobiliário mínimo segundo a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações, não sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a verificação do projeto arquitetônico relacionado ao atendimento deste item, que ficará a cargo do responsável técnico pelo projeto arquitetônico.
Art. 195. O pé direito mínimo das edificações residenciais unifamiliares deverá respeitar a NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
Art. 196. O pé direito mínimo das edificações residenciais multifamiliares deverão atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
II. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros do Paraná;
V. Norma de Procedimento técnico NPT011 de 2011 – SAÍDAS DE EMERGÊNCIA do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 197. Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2015, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, a definição dos pés-direitos das edificações industriais, comerciais, de serviços e escolares serão de responsabilidade do profissional habilitado e responsável técnico pelo projeto, desde que atendidas as seguintes recomendações:
I. Para edificações industriais, comerciais e de serviços em geral, pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II. Para edificações escolares, o pé direito mínimo deverá atender as normativas e cartilhas técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, das demais exigências do Ministérios da Educação e das normas da Secretaria da Saúde do Paraná, em especial à Resolução Estadual SESA no. 107 de março de 2018 e sucedâneas.
SUBSEÇÃO VII
DAS OBRAS PERMITIDAS NO RECUO
Art. 198. Das obras consideradas não computáveis, que podem avançar sobre o recuo frontal ou recuo de fundos:
I. Bicicletário desde que o pé direito seja igual ou inferior a 2,00m (dois metros);
II. Guaritas, portarias ou cabines de segurança, destinadas ao controle de acesso e vigilância;
III. Instalações para central de gás combustível;
IV. Instalações para depósito de resíduos sólidos;
V. Cabine de força, padrão de entrada de energia;
VI. Piscinas descobertas e casa de máquinas;
VII. Quadras esportivas pavimentadas;
VIII. Brinquedos para parques infantis e estruturas para ginástica ao ar livre;
IX. Esculturas em geral.
Art. 199. As churrasqueiras isoladas e suas chaminés, ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1,00m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.
Art. 200. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar a posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 201. As passagens cobertas ligando blocos ou prédios entre si, não poderão invadir as faixas de recuos obrigatórios estabelecidos pela Lei específica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
SUBSEÇÃO VIII
DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS
Art. 202. Em consonância com a Lei Federal nº 13.477 de 2017 e sucedâneas, que trata da instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural, o Poder Executivo Municipal procederá a autorização para a instalação de cercas energizadas no Município.
Parágrafo único – Para os efeitos deste Código, define-se como cerca energizada todas as que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as denominações elétricas, eletrônicas, eletrificadas ou similares, quando usadas sobre edificações, muros ou outras vedações nos limites entre o terreno e o logradouro público ou entre imóveis vizinhos, para a proteção de perímetros de imóveis urbanos.
Art. 203. A solicitação da licença para instalação de cercas energizadas deverá ser efetuada através do preenchimento do requerimento padrão e da assinatura do Termo de Responsabilidade, a serem disponibilizados pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – O responsável técnico pelo projeto da cerca energizada assumirá perante o órgão competente do Poder Executivo Municipal compromisso de responsabilidade quanto à veracidade das informações prestadas, para obtenção da autorização de instalação da cerca energizada, mediante preenchimento do Termo de Responsabilidade.
Art. 204. A autorização para instalação de cercas energizadas será instruída com:
I. Requerimento de autorização ao Prefeito Municipal;
II. Projeto ou croqui elaborado por profissional com comprovada atribuição definida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, informando a localização da cerca energizada, o comprimento total do perímetro a ser protegido, a diferença de potencial máxima aplicada e a corrente elétrica máxima utilizada;
III. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto e instalação da cerca energizada;
IV. Laudo de ensaio do equipamento, certificado por instituição certificadora reconhecida pelo INMETRO, trazendo e garantindo as características técnicas e parâmetros do aparelho eletrificador da cerca;
V. Declaração de concordância do proprietário do imóvel lindeiro, se a cerca for instalada junto à divisa de imóvel edificado ou na posição vertical.
Art. 205. Os responsáveis técnicos pelo projeto e instalação de cercas energizadas, deverão estar habilitados com esta atribuição específica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 206. As cercas energizadas, já instaladas e em funcionamento, também estarão sujeitas a autorização pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adequá-las às disposições do presente código.
Art. 207. A instalação de cerca energizada em linhas divisórias de imóveis dependerá da concordância dos proprietários dos terrenos lindeiros.
§1º – A responsabilidade pela obtenção da autorização dos proprietários dos lotes lindeiros é do proprietário do lote onde a cerca será instalada.
§2º – Havendo concordância dos proprietários dos terrenos lindeiros, a cerca energizada poderá ser instalada sobre os muros de divisa na posição vertical, com ângulo de 90º (noventa graus) de inclinação em relação ao plano horizontal.
§3º – Havendo recusa por parte de um ou mais proprietários dos terrenos lindeiros, a cerca energizada somente poderá ser instalada com um ângulo máximo de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação, em relação ao
mesmo plano horizontal, com a estrutura de suporte independente e fixada no interior do lote de propriedade do beneficiado.
Art. 208. Além da Lei Federal nº 13.477 de 2017, o projeto elétrico e a instalação das cercas energizadas devem obedecer às Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas, as recomendações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e, na ausência destas, as normas técnicas internacionais editadas pela International Eletrotechnical Commission, que regem a matéria.
§1º – O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal.
§2º – A instalação de cercas eletrificadas próximas de recipientes de gás liquefeito de petróleo, deverão atender as restrições e normas da ABNT, em especial a Norma NBR 13.523 de 2019 da ABNT.
§3º – As cercas energizadas de todos os tipos, deverão atender aos requisitos de isolação elétrica em conformidade com a Portaria n.º 149, de 13 de março de 2015 do INMETRO.
§4º – Todas as especificações técnicas como aterramento, isoladores, unidades de controle, bitolas e espaçamento dos fios, amperagem e voltagem da cerca energizada, são de responsabilidade do profissional responsável técnico pelo projeto.
Art. 209. A instalação de cercas energizadas, dentre outras prescrições desta Lei, deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I. poderá ser executada em muros, grades, paredes, marquises e fachadas de edifícios, desde que respeitado o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às aberturas;
II. a energização deve estar devidamente conectada a um sistema de aterramento conforme recomendação do fabricante e de acordo com a NBR 5410 da ABNT, que esteja em vigor;
III. a cerca energizada deverá ser instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas de fechamento, e o primeiro fio de arame energizado deverá estar a uma altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível dos solos adjacentes, para qualquer uma das divisas do lote;
IV. a altura máxima da cerca energizada, a partir do primeiro fio,
não poderá ultrapassar 1,0m (um metro);
V. o espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10cm (dez centímetros) e 20cm (vinte centímetros);
Art. 210. Nas instalações de cerca energizada, todos os elementos e equipamentos que a compõe deverão apresentar a certificação do INMETRO, ficando proibido:
I. a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou flybacks de aparelhos de televisão;
II. o emprego de arame farpado ou similar para a condução da corrente elétrica da cerca energizada;
III. a utilização de cacos de vidros, arames farpados, concertinas, vegetação com espinhos ou qualquer outro tipo de material contundente sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes onde há cerca energizada instalada.
Art. 211. Deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca energizada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas, com as seguintes características:
I. Placas com dimensões mínimas de 20cm (vinte centímetros) de largura por 10cm (dez centímetros) de altura pintadas na cor amarela;
II. Caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2,0cm (dois centímetros) de altura e espessura de 0,5cm (meio centímetro), contento o texto "CERCA ENERGIZADA" ou "CERCA ELETRIFICADA".
Art. 212. As placas de advertência deverão estar dispostas a cada 04 (quatro) metros de comprimento da cerca, em cada mudança de direção da mesma e também nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca.
SEÇÃO V
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 213. Nos termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, qualquer modalidade de condomínio residencial com 05 (cinco) ou mais unidades residenciais autônomas, deverá garantir a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais, com os seguintes requisitos:
I. Deverão estar protegidos da circulação de veículos e dos locais de estacionamento por mureta ou gradil;
II. Deverão estar localizados distantes de depósitos de resíduos sólidos e das instalações de gás;
III. Deverão atender aos requisitos de acessibilidade, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Norma NBR 9050 de 2015;
IV. Estar situado preferencialmente no térreo e próximo das vagas de veículos previstas para idosos ou pessoas portadoras de deficiências físicas.
§1º – Nos casos de edificação vertical, o espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais deve estar localizado preferencialmente no térreo.
§2º – É vedado a construção de edificação destinada à recreação, lazer e atividades sociais nas faixas de recuo previsto na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 214. A área mínima construída coberta destinada à recreação, lazer e atividades sociais, nos casos previstos no artigo anterior, será de 2m² (dois metros quadrados) por unidade residencial privativa, com área mínima construída coberta de 50m² (cinquenta metros quadrados).
SUBSEÇÃO II
DO ESTACIONAMENTO E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 215. Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos podem ser:
I. Privativos, quando se destinarem à habitação unifamiliar ou de uso restrito a uma família;
II. Coletivos, quando se destinarem à habitação multifamiliar, edifícios comerciais, de serviços, industriais ou com acesso ao público.
§1º – As vagas de estacionamento de veículos deverão estar situadas internamente no lote.
§2º – É vedado o uso do passeio público para o estacionamento de veículos.
§3º – É vedado qualquer tipo de cobertura em vagas de estacionamento de veículos situadas nas faixas de recuo frontal obrigatório definido pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§4º – Quando situados em subsolo, não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem a faixa correspondente ao recuo frontal obrigatório definido pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 216. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento a ser exigida nas edificações, são os constantes do ANEXO I do presente Código.
§1º – Qualquer atividade a ser exercida em edificação já existente, cuja implantação no lote impossibilita o atendimento da quantidade mínima de vagas de estacionamento constantes do ANEXO I do presente Código, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado nas quadras adjacentes da edificação.
§2º – Nas atividades não residenciais, as vagas de estacionamento situadas no pavimento térreo poderão ser alocadas nos recuos frontais, desde que os mesmos possuam profundidade mínima igual ou superior à 5 (cinco) metros, atendidos os requisitos do presente Código.
§3º – Nas edificações multifamiliares com área útil da unidade autônoma inferior a 35m² (trinta e cinco metros quadrados), a exemplo de estúdios e quitinetes, será exigido que, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das unidades apresentem 1 (uma) vaga de estacionamento por unidade.
Art. 217. Para as edificações de uso coletivo, tanto público como privado, deverão ser reservados vagas de estacionamento interligadas à entrada da edificação e aos acessos de circulação dos pedestres, devidamente identificadas, com a seguinte distribuição:
I. Para pessoas com deficiência, na proporção mínima de 2% (dois por cento) do total das vagas, observado o mínimo de 1 (uma) vaga, com características e dimensões estabelecidas pela NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade e total atendimento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial o seu artigo 47;
II. Para idosos na proporção mínima de 5% (cinco por cento) do total das vagas, observado o mínimo de 1 (uma) vaga, com dimensões e especificações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e pela NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade.
Parágrafo único – Toda a reforma ou mudança de uso de edificações públicas ou privadas e de uso coletivo, deverão ser executadas de modo a atender a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 218. Para as edificações de uso coletivo, tanto públicas como privadas, indicados como obrigatório no ANEXO I do presente Código, deverão ser previstas vagas adicionais para motocicletas, em acréscimo de, no mínimo, de 10% (dez por cento) do total de vagas destinadas para veículos.
Art. 219. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da atividade no sistema viário, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga e também para embarque e desembarque, em proporcionalidade à área edificada, mesmo para as atividades indicadas como facultativo no ANEXO I do presente Código.
Art. 220. Os espaços destinados para estacionamento de automóveis e utilitários nas edificações residenciais, deverão atender as seguintes exigências:
I. Ter altura mínima de 2,3m (dois metros e trinta centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais;
II. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos no mesmo pavimento;
III. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros);
IV. Ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,00 m (quatro metros) e 5,00 m (cinco metros) quando o local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente.
Parágrafo único - Em empreendimentos atestados pelo Poder Público Municipal como de Interesse Social, as vagas de estacionamento para cada veículo poderão ser locadas com largura mínima de 2,30 m (dois
metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros.
Art. 221. Os espaços destinados para estacionamento de veículos nas edificações não residenciais, deverão atender as seguintes exigências:
I. Ter altura mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais, quando destinada à circulação de automóvel e utilitário e altura mínima de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais, quando destinada à circulação de caminhão, ônibus ou veículo de carga leve;
II. Ter vão de entrada destinada à circulação de automóvel e utilitário com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e no mínimo 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos no mesmo pavimento;
III. Ter vagas de estacionamento, para cada automóvel e utilitário, locada em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros);
IV. Ter, o corredor de circulação de automóvel e utilitário, largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) e 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando o local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente.
Parágrafo único - Deverá ser garantido o acesso de pedestres, independente da circulação de veículos, por faixa exclusiva com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 222. As vagas de estacionamento situadas longitudinalmente às paredes terão largura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
Art. 223. As vagas de estacionamento para pessoas com deficiência deverão ter sua largura acrescida de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros), para faixa de transferência.
Art. 224. Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos apoiados diretamente no solo e com área superior a 50m² (cinquenta metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem de águas pluviais.
Art. 225. Os acessos aos estacionamentos das edificações de uso coletivo, tanto
público como privado, deverão possuir uma circulação independente para veículos e pedestres.
Art. 226. Fica vedada a entrada e saída de veículos nas rotatórias, chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial.
Parágrafo único - Os acessos de veículos em lotes de esquina devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do ponto de encontro do prolongamento dos alinhamentos dos logradouros.
Art. 227. Tanto a manobra de abertura e fechamento, quanto a posição “aberto” dos portões de acesso de veículos ou pedestres, deverão ficar restritas aos limites do lote, sem avançar sobre a área do passeio público.
Art. 228. Para efeito de uso e ocupação do solo, os edifícios-garagens obedecerão aos parâmetros estabelecidos para as demais edificações coletivas.
Art. 229. Será admitida a utilização de equipamento mecânico para estacionamento de veículos, desde que observada a proporção mínima indicada no ANEXO I do presente Código.
Parágrafo único - As dimensões das vagas através da adoção do sistema mecânico poderão ser feitas levando-se em consideração as reais dimensões dos veículos, sem prejuízo às dimensões mínimas estabelecidas na presente Subseção.
Art. 230. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os valores mínimos relacionados às dimensões das baias de embarque e desembarque, dimensões das baias de carga e descarga, dimensões das vagas de estacionamento com obstáculos, manobra dos veículos de carga, ônibus e carreta, bem como os raios mínimos para manobra e acesso às vagas.
SUBSEÇÃO III
DO VALET PARK
Art. 231. Considera-se como Valet Park a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos.
Art. 232. A empresa prestadora do serviço de Valet Park, o estabelecimento contratante do serviço e o estacionamento utilizado como guarda de veículos deverão estar devidamente licenciados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 233. Na prestação do serviço de que trata o presente Código, é expressamente
vedado o uso da via pública ou do passeio público para:
I. Estacionamento de veículos;
II. Colocação de qualquer material destinado a reservar vagas, tornar privativo o uso de bem público ou limitar o tráfego de veículos tais como cones, cavaletes ou caixotes, sem a respectiva autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal;
III. Implantação de barracas ou tendas na via pública ou passeio público.
Art. 234. Será admitida a implantação de totem e guarda-sol removíveis, no passeio público, desde que situado na testada do imóvel e garantido uma faixa reservada à circulação de pedestres com largura mínima de 2,00m livre de qualquer obstáculo.
Art. 235. A área destinada para manobra de veículos e embarque e desembarque de passageiros, deverá situar-se na respectiva testada do imóvel, cabendo ao Poder Executivo Municipal a definição de outros critérios para avaliação da operação, de modo a acarretar o menor impacto à via pública.
SUBSEÇÃO IV
DAS GUIAS, DAS RAMPAS, DO PASSEIO PÚBLICO E DOS MUROS DE ESQUINA
Art. 236. O rebaixamento das guias do passeio público somente será permitido nos casos de:
I. Acesso de veículos ao interior do lote;
II. Rampas para cadeirantes alinhada com a faixa de travessia de pedestres.
Art. 237. O rebaixamento de guias do passeio público para acesso de veículo ao interior do lote poderá ser executado depois de obtida a autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, através do preenchimento do requerimento padrão e da assinatura do Termo de Responsabilidade.
Art. 238. O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do lote fica limitado ao atendimento do seguinte:
I. Nas edificações unifamiliares, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido um único rebaixamento de guia, com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da
extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 4,00m (quatro metros);
II. Nas edificações unifamiliares, localizadas em lotes de esquina, será permitido em cada testada, um rebaixamento de guia, com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 4,00m (quatro metros) para cada rebaixo;
III. Nas edificações multifamiliares, de uso comercial e de serviços, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido 1 (um) rebaixamento de guia por nível de estacionamento, com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 4,00m (quatro metros) para cada rebaixo;
IV. Nas edificações multifamiliares, de uso comercial e de serviços, localizadas em lotes de esquina, será permitido em cada testada, um rebaixamento de guia por nível de estacionamento, com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 4,00m (quatro metros) para cada rebaixo;
V. Em edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, caso esta tipologia seja prevista na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitido um único rebaixamento de guia de, no máximo, 5,00m (cinco metros) para o acesso ao estacionamento das 2 (duas) unidades contíguas;
VI. Em edificações de uso industrial ou postos de combustíveis, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido 2 (dois) rebaixamentos de guia com comprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 7,00m (sete metros) para cada rebaixo;
VII. Em edificações de uso industrial ou postos de combustíveis, localizadas em lotes de esquina, será permitido em cada testada, 2 (dois) rebaixamentos de guia com comprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 7,00m (sete metros) para cada rebaixo.
§1º – Fica vedado o rebaixamento de guias nos casos em que o acesso é restrito, como rotatórias, chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial.
§2º – Para testada com mais de um acesso, deve ser garantido a distância mínima de 5,00m (cinco metros) de guia não rebaixada entre dois rebaixamentos de guias.
§3º – Com a finalidade de permitir pelo menos uma vaga de estacionamento em via pública por lote, deve ser garantido, quando possível, a distância mínima de 5,00m (cinco metros) de guia não rebaixada entre dois rebaixamentos de guias de lotes distintos consecutivos.
§4º – Eventuais desníveis entre o passeio público e a parte interna do lote ao longo da sua testada deverão ser acomodados no interior do imóvel, na faixa de recuo, sem avançar sobre o passeio público.
§5º – Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art. 239. No caso de rebaixamento da guia para permitir o acesso de veículos, o trecho em rampa avançando sobre o passeio público fica limitado em no máximo 0,90m (noventa centímetros), medido a partir do meio-fio, garantindo na faixa restante um passeio público contínuo, sem degraus, barreiras ou saliências que possam dificultar o trânsito dos pedestres.
Art. 240. As rampas para veículos deverão apresentar declividade máxima de:
I. 20% (vinte por cento), quando destinada à circulação de automóvel e utilitário;
II. 12% (quinze por cento), quando destinada à circulação de caminhão e ônibus.
Parágrafo único - Com a finalidade de evitar acidentes com transeuntes no passeio público, é obrigatório, nos acessos às garagens e aos estacionamentos em subsolo ou em desnível em relação ao logradouro público, a construção de um patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento mínimo de 4,0m (quatro metros), medidos do alinhamento predial, nos termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 241. As rampas para pedestres deverão adequar-se à NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade.
Art. 242. Para atender às pessoas portadoras de deficiência, nos lotes de esquina voltado para via pavimentada, deverá ser executado o rebaixamento da guia do passeio público e a construção de rampa, em conformidade com a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade.
§1º – Os passeios públicos devem ser rebaixados na posição onde houver a faixa de travessia de pedestres.;
§2º – Além das esquinas, os rebaixamentos do passeio público podem estar localizados nos meios de quadra ou nos canteiros divisores de pistas.
§3º – As rampas dos rebaixamentos devem ter uma continuidade, sem degraus que constituam obstáculos aos transeuntes e cadeirantes.
Art. 243. Todo proprietário de lote com frente para via já pavimentada, é obrigado a pavimentar e conservar os passeios públicos ao longo da testada de sua propriedade.
Art. 244. Os passeios públicos deverão ser concebidos de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observados os requisitos da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e as normas da ABNT, em especial:
I. NBR 9050 de 2015 que trata da acessibilidade;
II. NBR 9283 de 1986 que trata de mobiliário urbano;
III. NBR 9284 de 1986 que trata de equipamento urbano.
Art. 245. A construção, reconstrução ou reparo de passeios públicos deve observar os seguintes requisitos mínimos:
I. O piso deve ser contínuo, sem mudança abrupta de níveis, sem degraus, barreiras ou saliências que possam dificultar o trânsito dos pedestres;
II. Possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de guia para veículos.
Parágrafo único – Desníveis entre o passeio público e a parte interna do lote não poderão ser solucionados com rampas avançando sobre o passeio público.
Art. 246. Os materiais empregados na construção de passeios públicos devem atender as seguintes especificações:
I. devem garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição climática;
II. materiais que evitem vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas;
III. material durável, de fácil reposição, com durabilidade mínima de 5 (cinco) anos;
IV. devem apresentar a faixa de piso tátil, em conformidade com a Norma NBR 9050 de 2015.
Art. 247. O padrão de passeio público a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de Decreto Municipal, observado os requisitos mínimos indicados no presente Código e no Plano de Mobilidade.
Art. 248. Os terrenos baldios e não edificados, com topografia em declive e testada para vias públicas já pavimentadas, devem ter no alinhamento predial mureta de fechamento em bom estado e aspecto, com altura mínima de 50 (cinquenta) centímetros, sendo obrigação do proprietário do lote a sua conservação quando necessária.
Parágrafo único – Nos casos de novos loteamentos, finalizado sua infraestrutura, haverá carência de 2 (dois) anos para o atendimento da exigência de construção da mureta, nos termos da Lei específica e complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano.
Art. 249. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.
§1º – As obras de muros neste trecho de esquina, deve ser construída em gradil metálico vazado, apoiado em mureta de alvenaria com altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros).
§2º – Fica dispensado do atendimento ao caput deste artigo, o proprietário do terreno que:
a. Recuar seu muro no trecho de esquina, unindo em linha reta o início do desenvolvimento da curva com seu final, resultando em canto chanfrado;
b. Preencher a área chanfrada externa ao muro com grama ou mesmo acabamento de piso do restante do passeio público;
c. Atender ao recuo de frente da edificação na esquina a partir do muro chanfrado.
Art. 250. Nos cruzamentos dos logradouros públicos, os dois alinhamentos do meio fio do passeio público serão concordados por um arco de raio mínimo igual a 9,00 m (nove metros).
SUBSEÇÃO V
DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 251. Todos os lotes já parcelados localizados em área urbana definida conforme a Lei do Perímetro, que apresentem fechamento com muro de divisa ou edificação existente, deverão ser numerados.
§1º – A placa da numeração com o número oficial definido pelo órgão competente municipal deverá estar em local visível do logradouro público, fixado no muro do alinhamento predial ou na fachada.
§2º – A placa poderá ser de qualquer material ou cor desde que contraste com a cor do fundo ou suporte onde será fixada.
§3º – O serviço de numeração do lote é de responsabilidade do proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art. 252. A numeração dos lotes deverá seguir os seguintes critérios:
I. No caso de vias com um único sentido de direção de circulação, o critério para a numeração deverá atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:
a. Crescente com marco inicial no extremo da via onde não é mais possível o seu prolongamento;
b. Crescente no sentido do fluxo atual da via;
c. Crescente no sentido do deslocamento do centro em direção aos bairros.
II. No caso de vias com duplo sentido de direção em pista única ou mesmo em vias de pista dupla, o critério para a numeração deverá atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:
a. Crescente com marco inicial no extremo da via onde não é mais possível o seu prolongamento;
b. Crescente no sentido do deslocamento do centro em direção aos bairros.
§1º – Definido o extremo da via onde inicia a numeração, o valor zero coincide com o encontro dos eixos da via a ser numerada com sua via transversal.
§2º – Para o caso de uma rua sem saída onde o início da numeração coincide com o bolsão de retorno ou Cul-de_sac, o valor zero é o centro geométrico do bolsão.
§3º – Para o caso do extremo da via onde inicia a numeração ser uma "rua sem saída" e sem um bolsão de retorno, o valor zero coincide com a guia do meio fio onde a via acaba.
Art. 253. Os lotes voltados paras as vias deverão apresentar uma diferenciação da numeração conforme o lado, sendo números pares nos lotes situados a direita e números impares nos lotes situados a esquerda, tendo como referência o sentido crescente da numeração.
Art. 254. A numeração dos lotes deverá atender as seguintes características:
I. Exclusivamente numérico;
II. Número inteiro;
III. Número positivo;
IV. Diferente de zero.
Art. 255. A numeração de cada lote coincide com distância medida entre o extremo da via com valor zero até o ponto médio do lote ou até a metade do seu comprimento, medido paralelo ao eixo da via a ser numerada.
Parágrafo único – A distância que define a numeração deverá ser arredondada para número inteiro e par ou ímpar, conforme o lado.
Art. 256. Uma vez definido pelo órgão competente do poder Executivo municipal a numeração da via, esta não poderá ser alterada ou ajustada.
§1º – No caso de necessidade de prolongamento de via, cujo extremo foi definido anteriormente como início da numeração, este novo trecho a ser construído deverá apresentar outro nome de rua, para uma numeração independente da existente.
§2º – No caso de subdivisões ou anexações, os lotes resultantes apresentarão um novo número predial, considerando a nova distância métrica entre os pontos médios das testadas subdivididas.
SUBSEÇÃO VI
DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
Art. 257. Em caso de sua reforma ou regularização, os seguintes casos devem atender às condições de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida estabelecidas neste Código, na Lei federal nº 10.741/2003 do Estatuto do Idoso, da Lei nº 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Norma NBR 9050 de 2015 de Acessibilidade, e demais legislações aplicáveis à matéria:
I. Edificações públicas, entendido como aquelas administradas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinadas ao acesso público em geral;
II. Áreas comuns das edificações residenciais multifamiliares;
III. Edificações de uso coletivo, entendido como aquele destinado à atividade não residencial.
Art. 258. As edificações já existentes e de uso coletivo, públicas e privadas, devem
garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Norma NBR 9050 de 2015 de Acessibilidade.
TÍTULO VIII
DA CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 259. Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será projetada e dimensionada em acordo com este Código, Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Saúde do Paraná, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações e normas aplicáveis a matéria.
Art. 260. As edificações residenciais unifamiliares devem atender aos requisitos e critérios da NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações, bem como das normas técnicas brasileiras aplicáveis.
Art. 261. Para o caso de construção de casas geminadas, os lotes resultantes do desmembramento deverão apresentar frente mínima não inferior a 7 (sete) metros e área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), conforme os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§1º – Consideram-se casas geminadas duas ou mais unidades residenciais aprovadas concomitantemente com um pedido de desmembramento do lote, limitados à 02 (dois) pavimentos de altura, com estrutura e fundação independente, sem partes comuns ou com partes comuns que podem ser separadas sem comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas.
§2º – A aprovação junto ao Poder Executivo Municipal de duas ou mais unidades residenciais, deve constituir preferencialmente de um único motivo arquitetônico, solicitada por requerente único, onde cada unidade individual e respectiva vaga de estacionamento será implantada dentro dos limites do lote resultante da proposta de desmembramento.
§3º – No caso de casas geminadas construídas contíguas a divisa, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, com paredes divisórias para garantir a separação total entre as unidades, e a
platibanda ou oitão passará acima do nível das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura.
§4º – O conforto acústico entre as unidades geminadas deve atender aos parâmetros mínimos estabelecidos da NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações.
§5º – A disposição da quantidade mínima de vagas de estacionamento constantes do ANEXO I do presente Código, deverá considerar um único rebaixamento de guia para cada 2 (duas) unidades geminadas;
§6º – A averbação da subdivisão fica condicionado à emissão do habite-se das unidades individuais pelo Poder Executivo Municipal, e nos casos de não atendimento das condições de desdobro previstos na Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, permanece o lote único para as duas ou mais unidades residenciais, na forma de condomínio, com fração ideal e constituindo áreas de uso comum.
Art. 262. As edificações residenciais multifamiliares devem atender aos requisitos e critérios da NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações, das normas de acessibilidade nas áreas de uso comum conforme estabelecido na Legislação Federal e Estadual, em especial da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e das normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente:
I. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade;
II. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
III. NBR 15873 de 2010 - Coordenação modular para edificações;
IV. NBR 5413 de 1992 – Iluminância de interiores;
V. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
Parágrafo único – Nos termos da Lei Específica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, uma vez aprovado o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo Municipal de Goioerê, que está em fase de regulamentação junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA do Comando da Aeronáutica - COMAER, com vistas a garantir a segurança de voo, as edificações localizadas dentro das superfícies limitadoras de obstáculos, em especial as edificações multifamiliares com múltiplos pavimentos, deverão atender as restrições com relação às superfícies limitadoras de obstáculos e a limitação de altura, conforme legislação do DECEA/COMAER aplicável, em especial a Portaria nº 957/GC3 de 2015 e suas sucedâneas.
SEÇÃO II
DA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL
Art. 263. Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial, a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade, a NBR 9077 de 2001 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em geral deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso independente;
II. As instalações sanitárias para homens devem ser providas de no mínimo, um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área útil construída;
III. As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de no mínimo, dois vasos sanitários e um lavatório para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área útil construída.
Art. 264. As edificações destinadas ao comércio e serviço de alimentos e medicamentos, além das exigências deste Código, devem observar as prescrições do Código de Saúde do Paraná.
Art. 265. Será permitida a construção de mezaninos, desde que não prejudique as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos.
Art. 266. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de serviços deverão obedecer a Legislação Federal, Estadual e as normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente:
I. Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;
II. Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
III. NBR 9050 de 2004 – Norma de Acessibilidade;
IV. NBR 9077 de 2001 - Saídas de emergência em edifícios;
V. NBR 15575 de 2013 - Norma de Desempenho de Edificações;
VI. NBR 15873 de 2010 - Coordenação modular para edificações;
VII. NBR 5413 de 1992 – Iluminância de interiores;
VIII. Código de Saúde do Estado do Paraná;
IX. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
SUBSEÇÃO II
DOS LOCAIS DE REUNIÃO, SALAS DE ESPETÁCULO, CULTOS E OUTROS
Art. 267. As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas, teatros, cultos e similares, sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso independente e as seguintes proporções mínimas:
a. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
II. Ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20 m² (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.
III. Para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houver lugares fixos, a proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por pessoa.
SUBSEÇÃO III
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 268. Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias devidamente separados por sexo, excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que disponham sanitários próprios;
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para
vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
III. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço;
IV. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias individuais é obrigatório a colocação de lavatórios.
SUBSEÇÃO IV
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO
Art. 269. Sem prejuízo da aplicação da Legislação Ambiental inerente ao assunto, das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2015 e sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, das Resoluções do CONAMA e das normas do INMETRO, as edificações destinadas a postos de serviços e abastecimento fica sujeita à licença especial do Município, devendo atender às seguintes disposições:
I. Quando situado no meio de quadra, deverá ter testada mínima de 40,00 m (quarenta metros).
II. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam todas voltadas para rótulas;
III. Só poderão ser estabelecidos em lotes com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso e operação de abastecimento e área mínima do terreno não inferior a 700,00m² (setecentos metros quadrados);
IV. Distanciamento mínimo de 100,00 m (cem metros) das bocas de túneis, trevos e viadutos;
V. Os pisos das áreas cobertas onde estão localizadas as bombas de abastecimento, terão declividade suficiente para o escoamento das águas de lavagem ou combustível, devendo possuir grelha de captação instalada ao longo da projeção da cobertura, ligados à caixa de retenção de sólidos e separação de graxa e óleo, de forma a impedir que estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e esgotos domiciliares.
Art. 270. As instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos deverão estar de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e biocombustíveis– ANP, e sua implantação só ocorrerá após
o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Art. 271. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros.
Art. 272. Os postos destinados somente à lavagem de veículos por processos automáticos, poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00 m (vinte metros).
Art. 273. As instalações dos boxes de lavagem deverão ser executadas de forma a evitar que vizinhos e logradouros públicos sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água, devendo atender aos seguintes requisitos:
I. Estar recuados, no mínimo, 8,0m (oito metros) de alinhamento predial da via;
II. Apresentar cobertura em toda a extensão e fechamento nas laterais com paredes ou vidro fixo em toda a altura, sem aberturas;
III. Se construídos junto a divisa lateral, a parede na divisa deverá apresentar fechamento acima da cobertura, com calhas ou rufos e sem aberturas para o vizinho;
IV. Possuir sistema exclusivo de tratamento primário para as águas residuárias geradas, com caixa de separação de material sedimentável e caixa de separação de óleos e graxas, podendo ser de modelo industrial com placas coalescentes, certificada pelo INMETRO;
V. Atender o estabelecido pelas normas para lançamento das águas residuárias provenientes dos setores de lavagem de veículos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE e do Instituto Ambiental do Paraná.
Parágrafo único - As disposições deste artigo estendem-se aos demais estabelecimentos onde está incluído o serviço de lavagem de veículos, como estacionamentos, lava-rápidos, garagens comerciais e comércio em geral.
Art. 274. As bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) do alinhamento predial e afastado, no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente.
Art. 275. Os tanques subterrâneos deverão ficar recuados, no mínimo, 3,00 m (três metros) das paredes externas das edificações e do alinhamento predial.
Art. 276. Fica proibida a instalação de tubulação de respiro junto às divisas do terreno, devendo ser instaladas com 6,00 m (seis metros) de recuo ou nos pilares da cobertura das bombas.
Art. 277. O rebaixamento de guias do passeio público para acesso ao interior do lote deverá atender ao especificado na subseção "Das Guias, das Rampas, do Passeio Público e dos Muros de Esquina" do presente Código.
Parágrafo único - O acesso ao posto de serviços e abastecimento deve estar situado, no mínimo, a 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno e do desenvolvimento em curva nos lotes de esquina.
Art. 278. Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público para ambos os sexos, com acessos independentes.
SUBSEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES
Art. 279. Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a Norma de Acessibilidade NBR 9050 de 2015 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a escolas de ensino infantil e de primeiro e segundo graus deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter locais de recreação cobertos e descobertos;
II. Obedecer às normas da Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
III. Obedecer às normas da Secretaria da Saúde do Paraná, em especial à Resolução Estadual SESA no. 107 de março de 2018 e sucedâneas, que estabelecem os requisitos mínimos e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino do Estado do Paraná;
IV. Obedecer ao manual de orientações técnicas para elaboração de projetos de edificações escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 280. A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a 1,50 m² (um metro quadrado e meio) por aluno ocupante da sala.
Parágrafo único - A superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso e o pé direito de no mínimo de 3,00 m (três metros).
Art. 281. Os compartimentos destinados às instalações sanitárias serão devidamente separados por sexos, com acesso independente, na seguinte proporção:
I. Um vaso sanitário e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários podem ser substituídos por mictórios individuais;
II. Um vaso sanitário e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunas;
III. Um vaso sanitário e um lavatório para cada 20 (vinte) funcionários, separadas por sexo.
Art. 282. Todas as edificações escolares devem prever sanitário para pessoas portadoras de necessidades especiais de ambos os sexos, com vaso sanitário e lavatório, em concordância com os parâmetros da NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade.
SUBSEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 283. Além da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade ou sucedânea e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão atender às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e Código de Saúde do Estado do Paraná.
SUBSEÇÃO VII
DOS EVENTOS TEMPORÁRIOS
Art. 284. Para fins deste Código, eventos temporários são todos os acontecimentos previamente planejados, organizados e coordenados de forma a contemplar o maior número de pessoas expectadoras em um mesmo espaço físico e temporal e em locais que possam oferecer risco a pessoas e bens, por ocasião da própria atividade a ser desenvolvida e/ou pela
aglomeração do público, como:
I. Circos;
II. Competições Esportivas;
III. Desfiles;
IV. Espetáculos e Shows Artísticos e Culturais;
V. Eventos Religiosos;
VI. Exposições;
VII. Festas Típicas Populares;
VIII. Festas Universitárias;
IX. Parque de Diversões;
X. Rodeios.
Art. 285. Cabe ao organizador de evento a ser licenciado por tempo determinado, a contratação de serviços técnicos de um profissional habilitado, garantindo sua efetiva atuação durante o evento, sob pena de incorrer nas sanções administrativas previstas na legislação estadual, além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único – O responsável técnico pelo evento é o profissional habilitado pelo respectivo Conselho Profissional, incumbido de garantir a eficiência das medidas de segurança executadas para o evento, em atendimento às normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, visando adequações imediatas das medidas de segurança e eliminação de eventuais situações de risco.
Art. 286. A solicitação da licença para o evento deverá ser efetuada através do preenchimento do requerimento padrão e da assinatura do Termo de Responsabilidade, a serem disponibilizados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – O responsável técnico pelo evento assumirá perante o órgão competente do Poder Executivo Municipal compromisso de responsabilidade quanto ao atendimento a todas as exigências previstas na Norma NPT-041/2015 e da Norma de Procedimento Administrativo NPA-005 de Regularização de Eventos do Corpo de Bombeiros do Paraná, para obtenção da autorização de instalação do evento, mediante preenchimento do Termo de Responsabilidade.
Art. 287. A autorização por tempo determinado para instalação de eventos temporários será instruída com:
I. Requerimento de autorização ao Prefeito Municipal;
II. Croqui elaborado pelo profissional responsável técnico do evento, informando a sua localização e a descrição das edificações, instalações e áreas de risco a serem utilizadas;
III. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, relacionado à responsabilidade técnica pelo evento, com a descrição das edificações, instalações e áreas de risco a serem utilizadas, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
IV. Cópia da declaração de risco, em forma de Ofício conforme exigência da NPA-005 de Regularização de Eventos, encaminhada pelo Responsável Técnico do evento ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
Art. 288. O licenciamento de eventos em áreas com grande concentração de público, deve considerar, no mínimo, as seguintes situações que representam risco ou perigo:
I. Esmagamento entre pessoas e de pessoas contra estruturas fixas;
II. Pisoteamento;
III. Correria desordenada e ondas de movimentos na área de concentração de público;
IV. Deslocamento em locais íngremes;
V. Piso mal iluminado ou em condições inadequadas;
VI. Movimento do público obstruído por filas ou acúmulo de pessoas;
VII. Movimento de veículos no mesmo espaço destinado a pedestres;
VIII. Colapso de barreiras e estruturas provisórias;
IX. Cruzamento entre fluxo de pessoas em direção opostas;
X. Falha de equipamentos, como catracas ou sistema de iluminação;
XI. Superlotação.
Art. 289. Além da aplicação da NR-18/2015 do Ministério do Trabalho e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do
Paraná, a licença por tempo determinado dos eventos estará sujeita a apresentação da documentação comprobatória do responsável técnico, no atendimento às seguintes normas técnicas brasileiras e suas sucedâneas:
I. NBR 15926-1 de 2011 – Equipamentos de parques de diversão parte 1: Terminologia;
II. NBR 15926-2 de 2011 – Equipamentos de parques de diversão parte 2: Requisitos de segurança do projeto e de instalação;
III. NBR 15926-3 de 2011 – Equipamentos de parques de diversão parte 3: Inspeção e manutenção;
IV. NBR 15926-4 de 2011 – Equipamentos de parques de diversão parte 4: Operação;
V. NBR 15926-5 de 2011 – Equipamentos de parques de diversão parte 5: Parques aquáticos
VI. NBR 13570 de 1996 – Instalações elétricas em locais de afluência de público;
VII. NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
SUBSEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 290. Além das disposições contidas na Consolidação das Leis de Trabalho e sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial, a NBR 9050 de 2015 – Norma de Acessibilidade ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas à indústria deverão atender às seguintes disposições:
I. As edificações que abrigam fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas deverão ser dotadas de isolamento térmico.
II. Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de instalações sanitárias em todos os pavimentos, separados por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número de empregados.
SUBSEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 291. Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos, além das exigências relativas à indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no Código de Saúde do Paraná, do Ministério da Saúde e da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único - Todos os estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. Paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II. Pisos de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica ou a rede pública de esgotos;
III. Ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas residuais para a rede pública de coleta ou fossa séptica;
IV. Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso direto às salas de manipulação ou consumo de alimentos;
V. Vestiários separados para cada sexo;
VI. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela de proteção contra insetos e roedores.
TÍTULO IX
DAS VISTORIAS DE FISCALIZAÇÃO E DAS SANSÕES
SEÇÃO I
DAS VISTORIAS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 292. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste
Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo único - Os funcionários investidos na função fiscalizadora deverão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 293. Em qualquer etapa de execução da obra, se constatado que a mesma está sendo executada em desacordo com às disposições da presente lei, será lavrado um auto de infração pelo agente de fiscalização municipal que constatou a irregularidade, sendo o proprietário intimado a proceder à regularização devida, sob pena de embargo.
§1º – O agente de fiscalização municipal ensejará a instauração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a notificação ao infrator para sanar as irregularidades no prazo determinado pelo agente, assegurado o devido processo legal.
§2º – Nos casos em que a infração oferecer risco à incolumidade, à segurança pública, ao sossego público, ao meio ambiente ou em razão de sua gravidade, após uma vistoria da fiscalização, poderão ser aplicadas as penalidades de embargo, independente de prévia notificação.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES
Art. 294. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos deste Código, será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.
§1º – Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o responsável técnico pela execução da obra;
§2º – A notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou não localização do notificado.
Art. 295. Às infrações dos dispositivos deste Código serão aplicadas as seguintes sanções:
I. Interdição da edificação;
II. Embargo da obra;
III. Demolição.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 296. A interdição consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte de uma obra, com impedimento do acesso, da ocupação, ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 297. A obra concluída será interditada se:
I. Utilizada sem o Certificado de Conclusão de Obras;
II. A edificação for ocupada sem o respectivo habite-se;
III. Não tiver projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
IV. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
§1º – Se a edificação estiver sendo utilizada, o órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário e os ocupantes a irregularidade e, se necessário, interditar a edificação.
§2º – A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
Art. 298. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais, e da aplicação concomitante de multas.
SEÇÃO IV
DO EMBARGO
Art. 299. O Embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade, ou de qualquer ação que esteja contrariando a legislação municipal, com aplicação do respectivo Auto de Embargo por autoridade competente.
Art. 300. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado para a regularização indicada no Auto de Infração, será imposta a multa ao infrator e efetuado o Embargo.
Art. 301. Toda obra será motivo de EMBARGO se:
I. Executada sem o Alvará de Execução, quando este for necessário;
II. Construída ou reformada, em desacordo com os termos do Alvará de Execução;
III. Houver riscos quanto a sua estabilidade;
IV. Estiver em condições de higiene e salubridade que atentem
contra a saúde pública;
V. Apresentar riscos potenciais de incêndios, explosões ou outros sinistros.
Parágrafo único - A aplicação da sanção não exime o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito.
Art. 302. O Auto de Embargo será publicado e afixado, uma única vez, no local destinado a publicação de editais no saguão da Poder Executivo Municipal.
Art. 303. No Auto do Embargo, constará, no mínimo:
I. Nome, endereço do infrator;
II. Local da obra;
III. A descrição da irregularidade;
IV. O valor da multa imposta;
V. Data e hora da autuação;
VI. Nome e assinatura do servidor público;
VII. Assistência de duas testemunhas, quando possível;
VIII. Assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 304. Não sendo o Embargo obedecido, será o processo instruído e remetido à Procuradoria Jurídica para efeito de início da competente ação judicial.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal dará conhecimento da ação judicial ao setor de fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicando qualquer irregularidade havida.
Art. 305. O Embargo somente cessará pela eliminação do dispositivo legal violado e o pagamento da multa imposta.
Parágrafo único - Enquanto não regularizada, somente será permitido executar trabalhos que sejam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para garantir a segurança, a higiene e a salubridade do local.
SEÇÃO V
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 306. A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando:
I. Se tratar de obra clandestina e não puder ser regularizada, nos
termos da legislação vigente;
II. Realizada em desacordo com os projetos aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal sem possibilidade de regularização, nos termos da legislação vigente;
III. Houver desrespeito aos alinhamentos prediais e recuos sem a possibilidade de modificação na edificação, para ajustá-la à legislação vigente;
IV. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
Art. 307. A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do proprietário da edificação ou obra.
Art. 308. Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação da intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por dois peritos habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Cumprida a vistoria e, se indeferido o pleito, seguir-se-á ação ou medida judicial cabível.
Art. 309. As demolições através de explosivos serão regidas pelas normas brasileiras a que estão sujeitas.
Art. 310. Em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes, dos logradouros públicos e das propriedades vizinhas.
TÍTULO X
DAS MULTAS E TAXAS
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 311. Ineguintes multas ao proprietário do imóvel:
I. De 01 (uma) a 20 (vinte) vezes a Unidade de Referência Municipal quando a edificação for ocupada sem que o órgão competente do Poder Executivo Municipal tenha feito vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obras;
II. De 01 (uma) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade de Referência
Municipal, para as demais infrações.
Art. 312. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial.
Art. 313. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade de infração;
II. As suas circunstâncias;
III. Os antecedentes do infrator.
Art. 314. As multas impostas e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas de juros moratórios e atualização monetária conforme previsto no Código Tributário.
Parágrafo único - Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 315. Os valores da Unidade de Referência Municipal – URM serão atualizadas por decreto do Poder Executivo Municipal, contendo os valores das multas para as seguintes penalidades:
I. Executar obras de qualquer natureza sem licenciamento;
II. Executar obra de ampliação de edificação sem licenciamento;
III. Executar obra de reforma de edificação sem licenciamento
IV. Executar demolição de edificação de qualquer natureza sem alvará de licença;
V. Executar obras de infraestrutura ou implantar mobiliário urbano sem licenciamento;
VI. Executar obras de instalação de antenas de telecomunicações sem licenciamento;
VII. Executar tapume, instalações provisórias, stand de vendas, caçambas ou outros serviços de apoio às construções sem licenciamento;
VIII. Apresentar projeto relativo a obra nova, ampliação, alteração, reforma e restauro de edificações sem obedecer às normas vigentes da ABNT;
IX. Executar as obras de qualquer natureza em desacordo com a licença aprovada;
X. Não requerer a prorrogação de prazo de alvará de licença vencido, para as obras ainda não concluídas;
XI. Habitar, ocupar, utilizar obra concluída sem o Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obras;
XII. Não promover a colocação de placa de obra informativa com os dados técnicos do projeto e da obra, de forma visível;
XIII. Restringir o acesso ou negar apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras;
XIV. Não fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitado, os projetos e as Anotações de Responsabilidade Técnica;
XV. Não manter a integridade e as condições de acessibilidade, estabilidade, segurança e salubridade da obra ou da edificação;
XVI. Não proceder a execução ou reforma do passeio público dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos lotes edificados ou não edificados;
XVII. Não executar ou deixar de dar uma manutenção adequada do passeio público, com a acessibilidade exigida pelo presente código;
XVIII. Rebaixar guia sem o licenciamento;
XIX. Não providenciar condições de armazenamento adequadas para os materiais, com depósitos de materiais de construção no passeio público ou no logradouro;
XX. Utilizar o logradouro público para a execução de serviços ou obras particulares;
XXI. Comprometer as tubulações e instalações sob o passeio público do logradouro, quando da execução de escavações e movimentos de terra;
XXII. Não adotar as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas e bem como para impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros ou a parte do logradouro público que ficar com a limpeza prejudicada pelos seus serviços, durante a execução das obras;
XXIII. Não conservar durante a execução da obra o logradouro permanentemente limpo;
XXIV. Não executar medidas protetoras para a conservação do solo em lotes acentuados, sujeitos à ação erosivas da água das chuvas e que, por sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, à limpeza e
à circulação no passeio público e logradouros;
XXV. Não executar as providências necessárias para impedir o arrastamento de terras dos lotes particulares, em consequência das enxurradas da água das chuvas;
XXVI. Não executar obras de muros de arrimo junto às divisas com vizinhos antes dos trabalhos de terraplenagem e modificação do perfil natural do terreno, quando as terras do lote mais alto desabarem ou ameaçarem desabar, pondo em risco as obras existentes no próprio lote ou nos terrenos vizinhos;
XXVII. Não executar sistema de drenagem no interior do lote;
XXVIII. Executar obras de qualquer natureza fora do horário comercial oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal;
XXIX. Não colocar placas de sinalização convenientemente dispostas, alertando quanto às obras e a segurança, com luzes durante a noite, quando se proceder a escavação ou obras de calçamento nas vias públicas, que estão inacabadas;
XXX. Não recompor o logradouro de acordo com as condições originais e conforme a legislação vigente, após a conclusão de obras;
XXXI. Avançar sobre o passeio público com a manobra de abertura e fechamento de portões de acesso;
XXXII. Não adequar as edificações de uso público às normas para pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXXIII. Não apresentar, quando exigido, o sistema de proteção contra incêndio, alarme e evacuação adequado à legislação específica.
XXXIV. Não apresentar, quando exigido, laudo técnico emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, quanto ao sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios);
XXXV. Colocar vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações que avancem sobre o alinhamento predial ou sobre limite do recuo obrigatório;
XXXVI. Não modificar as chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica, quando determinado pelo Órgão competente;
XXXVII. Deixar de solicitar a retificação da licença para execução de obras e edificações quando houver alteração do projeto ou da
responsabilidade técnica da obra;
XXXVIII. Deixar de licenciar os eventos temporários ou de contratar os serviços técnicos de um profissional habilitado, garantindo sua efetiva atuação durante o evento;
XXXIX. Deixar de averbar o contrato de concessão de direito real de uso na matrícula do imóvel para obtenção do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se;
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 316. Para o caso de edificações multifamiliares, os incorporadores, construtores ou empreiteiras ficam obrigados, após a conclusão das obras e instalações prediais, a entregarem ao responsável pelo imóvel edificado todos os projetos relativos à edificação, acompanhados dos nomes e números dos registros dos responsáveis técnicos.
Parágrafo único - O responsável pelo imóvel edificado deve entregar, após o recebimento do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, o Manual do Proprietário para o proprietário da unidade imobiliária, e o Manual das Partes Comuns do prédio ao síndico, contendo informações sobre o desempenho da edificação e o Plano de Manutenção Predial, com as providencias necessárias para o alcance da vida útil do edifício em atendimento da NBR 15575 - Norma de desempenho.
Art. 317. Cabe ao proprietário, ao representante legal no caso de condomínios e aos responsáveis pela obra no período da sua garantia, a manutenção periódica nos aspectos da acessibilidade, da segurança estrutural, das instalações em geral, dos equipamentos e elementos componentes e nas questões de higiene e conforto das edificações.
Art. 318. É direito de qualquer cidadão comunicar à autoridade responsável a ocorrência de irregularidades relacionadas a obras e edificações.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá responder ao comunicante no prazo máximo de 30 dias.
Art. 319. Poderá o Poder Executivo Municipal, sempre que for necessário, solicitar o concurso de força policial para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos Municipais.
Art. 320. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Código serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 321. Prevalecem sobre este Código as normas e exigências mais restritivas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, do Código de Saúde do Estado do Paraná, da Vigilância Sanitária e dos órgãos ambientais Municipal e Estadual e Federal e suas sucedâneas.
Art. 322. A observância deste Código não implica em responsabilidade do Poder Executivo Municipal, sendo que, em todo e qualquer projeto ou obra, as responsabilidades sobre a segurança e salubridade serão dos respectivos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução, para o que devem adotar medidas, no âmbito de sua competência, mais restritivas do que as estabelecidas neste Código, quando julgarem necessários em vista da segurança, qualidade, funcionamento, desempenho e de salubridade das obras.
Art. 323. Ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujos requerimentos tenham sido protocolados até a data de publicação deste Código.
Art. 324. Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227