Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 648/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 648/2026
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Investigatória nº 02/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo da sindicância investigatória por igual período, a critério da autoridade que ordenou sua instauração;
CONSIDERANDO que a fase instrutória foi encerrada, restando pendente a elaboração e apresentação do relatório conclusivo pela Comissão, bem como a posterior apreciação e decisão pela autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Investigatória nº 02/2026, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.
Art. 2º A Comissão responsável deverá, no prazo da prorrogação concedida, apresentar o relatório conclusivo e encaminhar os autos à autoridade competente para apreciação e decisão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 19 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê