Secretaria Municipal de Fazenda · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 2.610/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.610/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes especificações:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.606.0017.1.256-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01 (UM) ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO LISO E 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO
4.4.90.52.1140-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1978
R$.160.000,00
1602.20.606.0017.1.257-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01 (UM) ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO LISO E 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO
4.4.90.52.1141-EQUIP. E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 10.000,00
TOTAL
R$.170.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento/SEAB e esta Municipalidade, na importância de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.802-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 10.000,00
TOTAL GERAL
R$.170.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal