Gabinete · 21 de agosto de 2014
LEI Nº. 2.303/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.303/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL ROSELI APARECIDA SANTOS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, do bem imóvel constituído pelo Box D, localizado na área externa do Estádio Municipal “Antônio Massarelli”, à Microempreendedora Individual ROSELI APARECIDA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** e no CNPJ sob nº 17.577.884/0001-44, conforme as regras de incentivo prevista na Lei Municipal nº 1.451/97 (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 2 (dois) anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A Microempreendedora Individual ROSELI APARECIDA SANTOS DA SILVA obriga-se a manter 10 (dez) faccionistas, conforme proposta apresentada ao CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a beneficiária solicitar a prorrogação ou entregar o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários à concretização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 18 de Agosto de 2014
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal