Secretaria da Fazenda · 24 de julho de 2017
LEI Nº. 2.487/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.487/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.452.0023.1.298-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRICICLO DE PINTURA VIÁRIA
4.4.90.52.732-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1944
R$. 120.000,00
TOTAL
R$. 120.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná – tendo por intermédio o Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM e esta Municipalidade, na importância total de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 20 de Julho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal