Câmara Municipal de Goioerê · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, PACTUANDO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E A EMPRESA NORDESTE TRANSPORTES LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 80.900.764/0001-72, com sede na Avenida Amazonas, nº 270, Jardim Lindóia, Goioerê/PR, neste ato representada por seu Presidente, Sr. JOAQUIM RAFAEL NETO.
CONTRATADA: NORDESTE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.299.270/0001-07, com sede na Avenida Afonso Botelho, nº 708, Jardim Maia, Campo Mourão/PR.
OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com a finalidade de possibilitar a continuidade do fornecimento de passagens rodoviárias, mediante utilização exclusiva dos quantitativos e valores remanescentes do contrato original, para atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Goioerê.
A prorrogação não implica acréscimo de quantitativos, ampliação do objeto ou renovação integral do valor originalmente contratado, permanecendo mantidas as especificações e demais condições previstas no instrumento contratual originário.
PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: De 24 de outubro de 2026 a 24 de outubro de 2027.
VALOR GLOBAL ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 52.893,60 (cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 24.725,51 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 85 (oitenta e cinco) passagens, considerado pelos preços unitários originalmente contratados, observadas a certificação dos saldos e as disposições contratuais referentes ao reajustamento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 001: Recursos Ordinários
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os respectivos requisitos de aplicação e a cláusula segunda do Contrato Administrativo nº 004/2025.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Goioerê/PR, 23 de outubro de 2026.
JOAQUIM RAFAEL NETO
Presidente da Câmara
Contratante