Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2022
LEI Nº. 2.898/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.898/2022
Súmula: Reconhece no Município de Goioerê, Estado do Paraná, o dia 02 de julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reconhece no Município de Goioerê o dia 02 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá apoiar eventuais eventos comemorativos e afins, inclusive com a utilização da estrutura das secretarias municipais.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’S) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 06 de abril de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê