Secretaria Municipal de Fazenda · 27 de maio de 2020
LEI Nº 2.731/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.731/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 472.522,10 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), com as seguintes especificações:
2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
2102.06.181.0021.1.319-CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO
3.3.90.30.1046- MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 3000
R$ 32.522,10
3.3.90.39.1047-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 3000
R$ 120.000,00
3.3.90.40.1048-SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORM.-FONTE 3000
R$ 120.000,00
4.4.90.52.1049-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 3000
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 472.522,10
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 472.522,10 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos).
Artigo 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a suplementar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/REC. HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.335-AQUIS. DE EQUIP. P/ IMPLANTAÇÃO DE ABAST. ÁGUA SÍTIO STO ANTÔNIO
3.3.90.30.1019-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Artigo 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/REC. HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.335-AQUIS. DE EQUIP. P/ IMPLANTAÇÃO DE ABAST. ÁGUA SÍTIO STO ANTÔNIO
4.4.90.52.941-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FONTE 1000
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Artigo 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2020, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Artigo 6º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal