Secretaria de Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2019
LEI Nº. 2.668/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.668/2.019
SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL À ADETURS - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ECOAVENTURAS, HISTÓRIAS E SABORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual ADETURS - Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável ECOAVENTURAS HISTÓRIAS E SABORES.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), à ADETURS - Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável ECOAVENTURAS HISTÓRIAS E SABORES.
§1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e à ADETURS ECOAVENTURAS HISTÓRIAS E SABORES em Assembleia Geral.
§2º Outros Valores poderão ser repassados para à ADETURS ECOAVENTURAS HISTÓRIAS E SABORES como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento nº 857 3.390.39.00.00.00.00.1000 outros serviços de terceiros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de setembro”, Em 20 de maio de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal