Gabinete · 20 de junho de 2013
LEI Nº. 2192/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2192/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Nacional Salarial de educação aos ocupantes do cargo de Educador Infantil e Professor de Educação Física que estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Piso Nacional ao Educador Infantil e Professor de Educação Física terá como vencimento básico o valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), correspondente ao piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº. 11.738/2008.
Parágrafo Único – Fica Alterado o anexo IV da Lei Municipal nº. 1.883/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Junho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
ANEXO IV - TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2192/2.013 DE 18-06-2013
MAGISTÉRIO - 40H
07/2013
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA
*EDUCADOR INFANTIL
*ASSISTENTE AO EDUCANDO
*ASSISTENTE AO EDUCANDO
*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA
*EDUCADOR INFANTIL
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
1
1.325,96
1.567,00
2
1.350,79
1.598,34
3
1.376,10
1.630,30
4
1.401,90
1.662,89
5
1.428,26
1.696,16
6
1.455,14
1.730,10
7
1.482,52
1.764,67
8
1.510,48
1.799,97
9
1.539,01
1.835,99
10
1.568,11
1.872,73
11
1.597,74
1.910,15
12
1.627,99
1.948,34
13
1.658,88
1.987,36
14
1.690,35
2.027,10
15
1.722,44
2.067,61