Gabinete · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.446/2.016
GABINETE
LEI Nº. 2.446/2.016
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
0002231-85.2016.5.09.0091
MANOEL MESSIAS ROLIN
R$ 11.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal