Secretaria da Fazenda · 24 de agosto de 2016
LEI Nº. 2.428/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.428/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 46.404,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.2.121-PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF-CRAS
3.3.90.30.741-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1905
R$. 23.202,00
4.4.90.52.742-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1905
R$. 23.202,00
TOTAL
R$. 46.404,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e esta Municipalidade, na importância de R$. 46.404,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 23 de Agosto de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal