Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 47 /2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 47 /2.019
SUMULA: “ACRESCENTA ALÍNEA “C” NO ITEM II, DA TABELA II, DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Acrescenta alínea “c” no item II da Tabela II, do anexo III, da Lei Complementar nº 12/2009, com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
FRAÇÃO DA URM
II LIMPEZA PÚBLICA
a) Limpeza de terrenos baldios por m²
0,003
b) Entulhos (restos de construção, galhos, etc.) por viajem
1,00
c) recebimento de entulhos (metro cúbico)
0,02
Valor a ser cobrado: m3 x fração da URM x Valor URM.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO, GOIOERÊ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal