Secretaria Municipal de Fazenda · 11 de fevereiro de 2021
LEI N° 2.806/2.021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.806/2.021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
1202.10.301.0010.1.394-CONSTRUÇÃO DE GARAGEM DO CENTRO DE ESPECIALIDADES NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
4.4.90.51.978-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 3988
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recursos 1988 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê