Gabinete · 31 de maio de 2017
LEI Nº 2.473/2.017
GABINETE
LEI Nº 2.473/2.017
Súmula: Inclui a Educação para o Trânsito como disciplina obrigatória no currículo das Escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Goioerê.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ JOAQUIM SOARES E AGILSON FLAUSINO DA SILVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Executivo incluirá a Educação para o Trânsito como Disciplina obrigatória no currículo das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Goioerê.
Parágrafo único. As escolas da rede privada do município, poderão aderir à implementação da disciplina “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” em seus estabelecimentos.
Art. 2º São objetivos da disciplina a Educação para o Trânsito:
I – conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito;
II – reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no transito;
III – educar os futuros condutores com princípios de cidadania.
Art. 3.º O conteúdo programático da disciplina Educação para o Trânsito deverá conter:
I – material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;
II – aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por professores habilitados, conforme regulamento;
III – aulas práticas, dentro e fora da escola.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover adequação no conteúdo programático de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.º A disciplina Educação para o Trânsito será ministrada em 01 (uma) hora/aula semanal.
§ 1º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outras forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§ 2º A disciplina tratada no caput deste artigo, será ministrada por professores do quadro funcional da Prefeitura Municipal, portanto, não haverá ônus para o Município.
§ 3º Além dos professores do quadro funcional da prefeitura na ministração da aula da disciplina de Educação para o Trânsito, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias, sem ônus para o Município, com a 25ª Ciretran e com a 2ª CIA do 7º BPM, para fomentar a realização de palestras e de outras atividades relacionadas ao tema.
Art. 5.º O critério de avaliação da disciplina Educação para o Trânsito obedecerá aos critérios das demais disciplinas da grade curricular da escola.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria, ficando o Chefe do Poder Executivo, caso haja necessidade, autorizado a abrir crédito orçamentário para cobrir tais despesas.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, até o encerramento do ano letivo do exercício de 2017.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 30 de Maio de 2017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal