Câmara Municipal de Goioerê · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 053/2026/CM
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ - PORTARIA Nº 053/2026/CM
Institui Comissão Especial para acompanhamento do diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento Interno (RI), do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, para adequação da Câmara Municipal de Goioerê/PR às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Goioerê/PR, Comissão Especial destinada a acompanhar o diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas referentes:
I - à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM);
II - à revisão e atualização do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal;
III - à implantação do Código de Ética e Decoro Parlamentar; e
IV - à elaboração e implantação de atos normativos e administrativos necessários à modernização e ao aperfeiçoamento institucional da Câmara Municipal e à adequação aos critérios, indicadores e exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I - acompanhar o desenvolvimento dos estudos, análises, diagnósticos, propostas e minutas relacionados às matérias previstas no Art. 1º;
II - auxiliar a empresa contratada na execução dos trabalhos, especialmente quanto ao conhecimento da realidade institucional, normativa, legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
III - atuar como instância de interlocução técnica e institucional entre a Câmara Municipal e a empresa contratada, mantendo contato direto com seus representantes e profissionais responsáveis pela execução dos trabalhos;
IV - fornecer e facilitar o acesso às informações, documentos, atos normativos e administrativos e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, observadas as competências das unidades responsáveis e as restrições legais eventualmente aplicáveis;
V - esclarecer à empresa contratada, diretamente ou mediante consulta às unidades competentes, aspectos relacionados às normas, aos procedimentos, às práticas e às rotinas legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
VI - receber, organizar e encaminhar às unidades, autoridades ou agentes competentes as solicitações, dúvidas e demandas apresentadas pela empresa contratada que dependam de manifestação ou providência da Câmara Municipal;
VII - receber e acompanhar a apresentação de estudos, diagnósticos, relatórios, propostas, minutas e demais produtos elaborados pela empresa contratada, promovendo sua análise sob o aspecto institucional e encaminhando-os, quando necessário, aos agentes ou órgãos competentes;
VIII - apresentar à empresa contratada sugestões, observações, informações e apontamentos destinados ao aperfeiçoamento dos trabalhos e à sua adequação à realidade e às necessidades institucionais da Câmara Municipal;
IX - promover e participar de reuniões de trabalho com a empresa contratada, vereadores, servidores, unidades administrativas e demais agentes envolvidos no desenvolvimento do projeto;
X - acompanhar a compatibilização entre a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro Parlamentar e os demais atos normativos e administrativos relacionados ao projeto;
XI - acompanhar as providências destinadas à adequação da Câmara Municipal aos critérios, indicadores e exigências do ProLegis;
XII - promover a articulação entre a empresa contratada, os agentes políticos, os servidores e as unidades administrativas da Câmara Municipal, sempre que necessária ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIII - solicitar às unidades administrativas da Câmara Municipal informações e manifestações relacionadas às matérias objeto dos trabalhos;
XIV - propor à Presidência a realização de reuniões, consultas, audiências públicas ou outras formas de participação e discussão institucional, quando consideradas pertinentes à natureza ou à relevância da matéria; e
XV - exercer outras atividades de acompanhamento, auxílio e interlocução diretamente relacionadas às finalidades previstas nesta Portaria.
§ 1º A Comissão Especial poderá realizar reuniões de trabalho e convidar vereadores, servidores, agentes públicos, profissionais, representantes de instituições e outras pessoas que possam contribuir para a discussão das matérias de sua competência.
§ 2º A participação de pessoas não integrantes da Comissão terá caráter colaborativo e não lhes conferirá direito a voto nas deliberações internas da Comissão.
Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I - Presidente: Carlos Eduardo Vila Real, Procurador Jurídico;
II - Secretário: Thomas Pereira da Rocha, Técnico Legislativo/Controle Interno;
III – Membro: Elisangela Campos Silva, Técnico Legislativo;
IV – Membro: Ronny Cristiano da Silva Santos, Contabilista
§ 1º Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões e representar a Comissão perante a Presidência da Câmara Municipal e a empresa contratada.
§ 2º Compete ao Secretário organizar os registros e documentos da Comissão e elaborar, quando necessário, atas, relatórios e demais registros de suas atividades.
Art. 4º A Comissão Especial possui caráter temporário, consultivo, de acompanhamento, auxílio e interlocução institucional, não substituindo nem restringindo as competências atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno ou pela legislação aplicável à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, à Presidência, ao Plenário ou às unidades administrativas da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As propostas e minutas de natureza legislativa ou normativa resultantes dos trabalhos deverão observar, para sua apreciação, deliberação, aprovação, promulgação ou edição, conforme o caso, as competências, iniciativas, procedimentos e quóruns previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na legislação aplicável.
Art. 5º A Comissão Especial será o canal institucional de interlocução entre a Câmara Municipal e a empresa contratada para a execução dos trabalhos previstos nesta Portaria, competindo-lhe facilitar a comunicação, o intercâmbio de informações e a articulação necessárias ao adequado desenvolvimento do objeto contratado.
§ 1º Para os fins do caput, a Comissão manterá contato direto com a empresa contratada e poderá:
I - encaminhar documentos, informações e esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos;
II - receber solicitações de informações, documentos, reuniões e esclarecimentos;
III - organizar e intermediar reuniões com vereadores, servidores, unidades administrativas e demais agentes cuja participação seja necessária;
IV - acompanhar a apresentação e a discussão dos produtos, propostas e minutas elaborados;
V - consolidar sugestões, observações e informações de interesse institucional da Câmara Municipal e encaminhá-las à empresa contratada; e
VI - comunicar à Presidência ou às unidades competentes as questões que demandem decisão, autorização ou providência que ultrapasse as atribuições da Comissão.
§ 2º A interlocução prevista neste artigo possui natureza técnica, administrativa e institucional e não confere à Comissão competência para alterar o objeto contratado, autorizar despesas, modificar prazos ou condições contratuais, aplicar sanções, atestar pagamentos ou praticar outros atos reservados à autoridade competente, ao gestor ou ao fiscal do contrato.
§ 3º As atividades da Comissão serão exercidas de forma articulada com o gestor e o fiscal do contrato, quando designados, sem prejuízo das competências atribuídas a esses agentes pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo instrumento contratual e pelos atos regulamentares aplicáveis.
Art. 6º As reuniões e demais atividades da Comissão serão registradas de forma adequada à natureza dos trabalhos, devendo os documentos relevantes produzidos ou recebidos ser organizados e mantidos nos arquivos da Câmara Municipal.
Art. 7º A Comissão Especial encerrará suas atividades após a conclusão dos trabalhos previstos no Art. 1º e das providências de acompanhamento necessárias à apreciação ou implementação dos respectivos produtos, mediante relatório final encaminhado à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 8º A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê/PR, aos nove dias do mês de novembro de 2026 (09/11/2026).
Joaquim Rafael Neto
Presidente da Câmara