Gabinete · 19 de outubro de 2012
LEI Nº. 2.131/2.012
GABINETE
LEI Nº. 2.131/2.012
ASSESSORIA JURÍDICA
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual de Jaracatiá e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual de Jaracatiá, com sede no Distrito de Jaracatiá, sito a Rua Pará nº. 155, Município de Goioerê, Estado do Paraná,
Art. 2º. A Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Jaracatiá – APMF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Outubro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal