Gabinete · 29 de agosto de 2012
LEI Nº. 2.124/2.012
GABINETE
LEI Nº. 2.124/2.012
SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar acordo em reclamatórias trabalhista que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda que vierem a incidir em razão do acordo, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
00391-2012-091-09-7
Waldirene dos SantosRossetto
R$ 2.043,00
00399-2012-091-09-3
Ednéia de Oliveira Guimarães
R$ 970,00
00395-2012-091-09-00-5
Geraldo Martins dos Santos
R$ 2.163,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 28 de agosto de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal