Gabinete · 28 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR N°. 024/2.017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 024/2.017
SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EDUCADOR INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, código do cargo GOM2 – 2100, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo o Anexo I, do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº 1.884/2009, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criadas mais 7 (sete) vagas para o cargo de Educador Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo V – QUADRO PERMANENTE, da Lei Complementar nº 020/2015, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”
Em 27 de abril de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal