Secretaria da Fazenda · 10 de julho de 2014
LEI Nº. 2.293/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.293/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte especificação):
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.234-CONSTRUÇÃO UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA – BAIRRO RURAL FLOR D`OESTE – NESTE MUNICÍPIO
4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES- FONTE 1357
R$. 250.000,00
-TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, na importância de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 07 de Julho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal