Secretaria Municipal de Fazenda · 21 de agosto de 2020
LEI Nº. 2.763/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.763/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração e criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.701.540,00 (um milhão setecentos e um mil e quinhentos e quarenta reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.1.90.04.1149-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FONTE 1019
R$ 140.334,96
3.1.90.11.1150-VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C.-FONTE 1019
R$ 615.000,00
3.1.90.13.1151-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1019
R$ 138.000,00
3.1.90.16.1152-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS P.C.-FONTE 1019
R$ 37.500,00
3.3.90.30.1034-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1019
R$ 70.705,04
3.3.90.39.1036-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J.-FONTE 1019
R$ 700.000,00
TOTAL
R$ 1.701.540,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, fonte 1019, na importância de R$ 1.701.540,00 (um milhão setecentos e um mil e quinhentos e quarenta reais).
Artigo 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, aumentando a importância de R$ 202.353,80 (duzentos e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.30.1035-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1020
R$ 202.353,80
TOTAL
R$ 202.353,80
Artigo 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.1.90.11.1032-VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. - FONTE 1020
R$ 118.000,00
3.1.90.13.1033-OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 1020
R$ 26.618,80
3.3.71.70.1127-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - FONTE 1020
R$ 57.735,00
TOTAL
R$ 202.353,80
Artigo 5º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 20 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal