Secretaria da Fazenda · 30 de março de 2016
LEI Nº. 2.389/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.389/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 559.159,76 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.256-MANUTENÇÃO BL GBF-GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1936
R$. 12.745,84
3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1936
R$. 20.000,00
4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1936
R$. 50.000,00
TOTAL
R$. 82.745,84
1201.08.244.0033.1.257-MANUTENÇÃO BL GSUAS-GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1936
R$. 8.071,84
3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1936
R$. 4.500,00
4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1936
R$. 3.000,00
TOTAL
R$. 15.571,84
1201.08.244.0033.1.258-MANUTENÇÃO BL PSB-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1934
R$. 55.585,00
3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1934
R$. 85.585,00
4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1934
R$. 30.000,00
TOTAL
R$. 171.170,00
1201.08.242.0033.1.259-MANUTENÇÃO BL PSEMC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1935
R$. 88.541,56
3.3.90.36.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1935
R$. 6.200,00
3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1935
R$. 121.93052
4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1935
R$. 13.000,00
TOTAL
R$. 229.672,08
1201.08.242.0033.1.260-MANUTENÇÃO BL PSEAC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1935
R$. 16.000,00
3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROSP.J.-FONTE 1935
R$. 36.000,00
4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1935
R$. 8.000,00
TOTAL
R$. 60.000,00
TOTAL GERAL
R$. 559.159,76
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na importância de R$. 559.159,76 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 29 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal