Secretaria da Fazenda · 18 de fevereiro de 2016
LEI N.º 2.381/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N.º 2.381/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.
O Povo do Município de Goioerê, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º)- Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédio Adicional ESPECIAL, no orçamento do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.
Art. 2º)- Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1)- Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
a)- Recapeamento Asfáltico – sede do Município.
4.4.90.51.667
Art. 3º)- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.372/2.015 de 17/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 17 de Fevereiro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal