Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2024
LEI N° 3.092/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.092/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 24.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.241.0021.1.417 – ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE GOIOERÊ
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSO LIVRE R$ 24.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.241.0021.1.417 – ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE GOIOERÊ
3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSO LIVRE R$ 24.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 12 de novembro de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê