Secretaria Municipal de Fazenda · 30 de julho de 2019
LEI Nº 2.677/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.677/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.384.500,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0012.2.199-INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS PORTAS DE ENTRADA DA REDE PARANÁ URGÊNCIA
3.3.90.39.1151-OUTROS SERV. TERCEIROS PJ-FONTE 7494
R$. 770.000,00
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.26.782.0006.1.313-OPERAÇÃO DE CRÉDITO USINA DE MICROPAVIMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.52.1152-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 605
R$. 553.346,35
4.4.90.52.1153-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 61.153,65
TOTAL
R$. 1.384.500,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0905-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
0905.06.181.0005.2.146-EM – IMPLANTAÇÃO E MANUT. DA GUARDA MUNIC.
3.1.90.11.998-VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 1000
R$. 200.000,00
3.1.90.13.999-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$. 52.800,00
3.1.90.16.1000-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C.-FONTE 1000
R$. 40.000,00
3.1.90.94.1001-INDENIZAÇÕES E REST. TRABAL.- FONTE 1000
R$. 3.200,00
3.3.90.14.1002-DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL-FONTE 1000
R$. 10.000,00
3.3.90.30.1003-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ . 53.500,00
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0012.2.132-HOSPSUS FASE 01 URGENCIA E EMERGENCIA
3.3.90.39.1097-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 7494
R$. 325.000,00
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1404-DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
1404.08.244.0014.1.282-EM-PARTICIP. CONSTR. UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.1015-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 500.000,00
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1902-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1902.13.392.0020.2.188-EM – MANUT. E AQUIS. EQUIP. CASA DA MEMÓRIA
4.4.90.52.1011-EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 200.000,00
TOTAL
R$. 1.384.500,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal