Secretaria Municipal de Educação · 13 de novembro de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERÊ.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Goioerê/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, estabelecido à Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, nesta cidade e comarca de Goioerê/PR, doravante denominado, simplesmente, CONCEDENTE, neste ato representado pelo prefeito Municipal senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º *** SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Goioerê, Estado do Paraná, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERÊ, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 802/05/76, inscrita no CNPJ sob o nº 75.838.672/0001-70, com sede na Rua Mário Ribeiro, nº 77, Jardim Lindóia, nesta cidade de Goioerê – PR, doravante denominada, simplesmente, TOMADOR, neste ato representada por seu representante legal, Senhor SÉRGIO FORTIS, portador da Cédula de Identidade e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Goioerê, Estado do Paraná, e ambos em conjunto denominados parceiros, pactuam o presente TERMO ADITIVO sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar n.º l0l, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 13.019 de 3l de julho de 2014, Decreto Municipal n.º 7.843/2022, e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta – Do Valor, constante do Termo de Fomento n.º 001/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO DE VALOR
Fica suprimido o montante de R$ 7.411,28 (sete mil, quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos) do valor global anteriormente pactuado para o Termo de Fomento nº 001/2026, correspondente a R$ 1.433.465,64 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), passando o valor global do referido instrumento a ser de R$ 1.426.054,36 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original, não modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Goioerê-PR, 12 de novembro de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê-PR
Concedente
SÉRGIO FORTIS
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê-PR
Tomador