Secretaria Municipal de Fazenda · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.631/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.631/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 20.316,36 (vinte mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.225-IMPOSITIVO - EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM RUAS E AVENIDAS – SEDE DO MUNICÍPIO.
4.4.90.51.1071-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 20.316,36
TOTAL
R$. 20.316,36
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1504-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
1504.26.782.0006.2.023-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
3.3.90.30.789-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 20.316,36
TOTAL
R$. 20.316,36
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal