Secretaria da Fazenda · 5 de outubro de 2016
LEI Nº. 2.437/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.437/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 442.570,44 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0032.1.284-CAMPANHA DE CIRURGIAS ELETIVAS 2016
3.3.90.39.748-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE-1364
R$. 442.570,40
TOTAL
R$. 442.570,40
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Fundo Estadual de Saúde e esta Municipalidade, na importância de R$. 442.570,40 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 04 de Outubro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal