Secretaria da Fazenda · 13 de março de 2014
LEI - Nº. 2.262/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI - Nº. 2.262/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.101-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA A MULHERES EMPREENDEDORAS
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 400.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)
R$. 8.000,00
-TOTAL
R$. 408.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 8.000,00 (oito mil reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 8.000,00
-TOTAL
R$. 8.000,00
-TOTAL GERAL
R$. 408.000,00
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal