Secretaria Municipal de Fazenda · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 10.077/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 10.077/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS, DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, Senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 36 e no parágrafo único do art. 92 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõem sobre o cancelamento de restos a pagar;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município;
Considerando a necessidade de manter a fidedignidade das demonstrações contábeis e o controle do passivo financeiro municipal;
Considerando que os restos a pagar dos exercícios financeiros de 2021 a 2025 não tiveram o implemento de condição na sua totalidade e que há impossibilidade de sua realização, em face do superior e predominante interesse do Município;
Considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quanto aos restos a pagar processados;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento de cancelamento dos restos a pagar inscritos nos exercícios financeiros de 2021 a 2025, relacionados no Anexo I, devendo os órgãos da Administração Direta Municipal observar o disposto neste Decreto.
Art. 2º Os órgãos responsáveis pelos empenhos poderão solicitar a manutenção de saldos ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, até 16 de dezembro de 2026, com justificativa individual para cada empenho e a documentação comprobatória (contrato, nota fiscal, atestado de recebimento ou equivalente).
§ 1º Decorrido o prazo sem solicitação com justificativa individual, serão cancelados os saldos de empenhos:
I. não processados, por ausência de liquidação e de recebimento do objeto contratado;
II. processados, quando a Contabilidade e a Controladoria Interna atestarem prescrição, pagamento já efetuado, duplicidade ou inexistência da obrigação.
§ 2º Os restos a pagar processados que não se enquadrem no inciso II do § 1º não serão cancelados por este Decreto e serão objeto de análise individual da Procuradoria do Município e da Contabilidade.
Art. 3º Os saldos cancelados não poderão ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo ser formalizada a baixa nos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais dos exercícios de 2021 a 2025.
Art. 4º O cancelamento não extingue o direito do credor quando este for comprovado, hipótese em que o pagamento será processado à conta de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O Departamento de Contabilidade promoverá a baixa dos saldos cancelados, manterá arquivada a documentação comprobatória e informará o cancelamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do sistema de prestação de contas (SIM-AM), nos prazos e formatos exigidos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., 13 de novembro de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Anexo I: Inscritos em Restos a Pagar de 2021 a 2025
Empenho
Emissão
Credor
Insc. Em Restos A Pagar
Cancelado
A Liquidar
Liquidado
Pago
Saldo
N. Processado
Processado
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1437/2025
10/02/25
Prevclin - Servicos Medicos Ltda
8.096,00
-
7.808,00
288,00
-
-
288,00
18774/2025
31/12/25
Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada
1.085,67
-
-
610,92
474,75
474,75
610,92
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO/DESENV.URBANO
4987/2025
25/04/25
Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada
1.083,26
-
-
46,10
1.037,16
1.037,16
46,10
16039/2025
06/11/25
Vrb Engenharia E Construcoes Ltda
14.930,00
-
-
14.930,00
-
-
14.930,00
14982/2025
21/10/25
Projegov Projetos De Obras Publicas Ltda
120.000,00
-
-
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
15987/2025
05/11/25
Betha Sistemas Ltda
1.250,00
1.250,00
-
1.250,00
-
1.250,00
1.250,00
9621/2025
15/07/25
Betha Sistemas Ltda
12.200,00
6.100,00
-
12.200,00
-
6.100,00
12.200,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15811/2025
31/10/25
Viacao Mouraoense Ltda
8.344,35
-
-
44,15
8.300,20
8.300,20
44,15
8134/2025
24/06/25
Central De Apoio Vale Do Ivai Ltda
519,22
-
-
154,99
364,23
364,23
154,99
9829/2025
17/07/25
J Kuss & Cia Ltda
3.742,60
-
-
2.222,95
1.519,65
1.519,65
2.222,95
10124/2025
28/07/25
Seguradora S.A. Infinite
2.508,68
-
-
644,74
1.863,94
1.863,94
644,74
12930/2025
15/09/25
Supermed Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda
2.304,00
-
-
2.304,00
-
-
2.304,00
14461/2025
09/10/25
Supermed Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda
1.289,45
-
-
1.289,45
-
-
1.289,45
18759/2025
31/12/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
430,00
-
-
10,78
419,22
419,22
10,78
325/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
178,00
-
-
89,00
89,00
89,00
89,00
326/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
178,00
-
-
89,00
89,00
89,00
89,00
367/2025
20/01/25
Quality Net Provedores Ltda
8.400,00
-
-
8.400,00
-
-
8.400,00
1048/2025
30/01/25
B. Pasquini Galinari - Clinica Medica
17.104,20
-
-
7.225,05
9.879,15
9.879,15
7.225,05
1715/2025
17/02/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
9.224,97
-
-
9.224,97
-
-
9.224,97
3100/2025
14/03/25
Cafe Vo Dora Ltda
257,10
-
-
257,10
-
-
257,10
5483/2025
29/04/25
Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada
15.635,04
-
-
322,67
15.312,37
15.312,37
322,67
5733/2025
07/05/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
5.743,83
-
-
4.787,43
956,40
956,40
4.787,43
7167/2025
02/06/25
54.853.388 Lyonn Jean Carneiro
463,80
-
-
463,80
-
-
463,80
8132/2025
24/06/25
Central De Apoio Vale Do Ivai Ltda
30.969,33
-
-
15.658,65
15.310,68
15.310,68
15.658,65
11019/2025
08/08/25
Csmed Produtos Medico-Hospitalares Ltda
280,98
-
-
280,98
-
-
280,98
11548/2025
22/08/25
Josiane Aparecida Costa
8.878,95
-
-
8.878,95
-
-
8.878,95
12821/2025
12/09/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
12,17
-
-
12,17
-
-
12,17
14260/2025
06/10/25
Goiopecas - Centro Automotivo Ltda
737,92
-
-
737,92
-
-
737,92
14501/2025
09/10/25
Procar Centro Automotivo Goioere Ltda.
1.583,25
-
-
1.456,59
126,66
126,66
1.456,59
14777/2025
16/10/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
269,55
-
-
269,55
-
-
269,55
16300/2025
13/11/25
Instituto Beneficente De Oftalmologia Santa Luzia
4.705,00
-
-
1.780,00
2.925,00
2.925,00
1.780,00
17380/2025
04/12/25
Viacao Mouraoense Ltda
8.830,00
-
-
883,00
7.947,00
7.947,00
883,00
2154/2024
23/02/24
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
1.085,20
-
-
1.085,20
-
-
1.085,20
18262/2022
29/09/22
Viacao Mouraoense Ltda
-
7,05
-
-
-
-
7,05
12760/2025
10/09/25
L. G. Lopes Construtora Ltda
468.425,09
-
-
236.896,29
231.528,80
231.528,80
236.896,29
65/2025
13/01/25
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
480,00
-
-
480,00
-
-
480,00
324/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
178,00
-
-
89,00
89,00
89,00
89,00
327/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
2.646,00
-
-
533,10
2.112,90
2.112,90
533,10
6095/2025
16/05/25
M. A. Benhossi Lima - Serviços Médicos
11.000,00
-
-
10.635,17
364,83
364,83
10.635,17
8849/2025
01/07/25
Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda
475,98
-
-
475,98
-
-
475,98
11349/2025
18/08/25
Life Clean Comercio De Equipamentos Ltda
1.648,00
-
-
1.648,00
-
-
1.648,00
12331/2025
01/09/25
Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica
380,69
-
-
380,69
-
-
380,69
12342/2025
01/09/25
A2 Marketing E Comunicacao Visual Ltda
560,00
-
-
560,00
-
-
560,00
12451/2025
03/09/25
Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica
476,00
-
-
476,00
-
-
476,00
12907/2025
15/09/25
Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica
1.783,06
-
-
1.327,96
455,10
455,10
1.327,96
13115/2025
17/09/25
Exclusive Comercio Ltda
419,76
-
-
419,76
-
-
419,76
14801/2025
16/10/25
Cafe Vo Dora Ltda
1.197,75
-
-
162,47
1.035,28
1.035,28
162,47
14967/2025
21/10/25
Hakour Distribuidora De Alimentos Ltda
82,50
-
-
82,50
-
-
82,50
15023/2025
21/10/25
Kfc Comercio De Produtos E Servicos Ltda
156,00
-
-
156,00
-
-
156,00
15040/2025
21/10/25
R. De O. Santil Epi
1.470,00
-
-
560,00
910,00
910,00
560,00
11795/2025
28/08/25
M W Silva - Panificadora Ltda.
379,50
-
-
0,62
378,88
378,88
0,62
12454/2025
03/09/25
Vanessa Oliveira Do Nascimento - Gráfica
978,07
-
-
0,27
977,80
977,80
0,27
13112/2025
17/09/25
Dlb Comercio De Produtos De Informatica Ltda
735,98
-
-
-
735,98
-
735,98
14566/2025
10/10/25
Elétrica Zeus Ltda
129,50
-
-
129,50
-
-
129,50
7432/2025
06/06/25
Cafe Vo Dora Ltda
1.357,80
-
-
6,40
1.351,40
1.351,40
6,40
5966/2024
24/04/24
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
57,50
-
-
57,50
-
-
57,50
8114/2024
11/06/24
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
49,36
-
-
49,36
-
-
49,36
17966/2023
19/12/23
W Furlanetto E Simionato Ltda
-
112,00
-
-
-
-
112,00
331/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
178,00
-
-
178,00
-
-
178,00
2729/2025
07/03/25
Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp
68.805,10
-
-
68.805,10
-
-
68.805,10
2730/2025
07/03/25
Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp
7.707,22
-
-
7.707,22
-
-
7.707,22
2731/2025
07/03/25
Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp
7.464,62
-
-
7.464,62
-
-
7.464,62
2733/2025
07/03/25
Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp
7.977,84
-
-
7.977,84
-
-
7.977,84
2734/2025
07/03/25
Consórcio Intermunicipal Da Rede De Urg E Emerg Do Noroeste Do Pr - Ciuenp
1.352,86
-
-
1.352,86
-
-
1.352,86
1463/2024
06/02/24
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
370,00
-
-
370,00
-
-
370,00
3601/2024
13/03/24
A.M Grafica Papelaria E Editora Ltda
1.899,00
-
-
1.899,00
-
-
1.899,00
8895/2025
02/07/25
Tita Uniformes Ltda
360,00
-
-
360,00
-
-
360,00
9664/2025
15/07/25
Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda
2.337,00
-
-
2.337,00
-
-
2.337,00
9665/2025
15/07/25
Mga Assistencia Tecnica E Calibracao Ltda
623,00
-
-
623,00
-
-
623,00
11628/2025
26/08/25
M W Silva - Panificadora Ltda.
83,31
-
-
0,83
82,48
82,48
0,83
12589/2025
05/09/25
Hortbras Alimentos Ltda
79,40
-
-
79,40
-
-
79,40
14309/2025
06/10/25
Goiopecas - Centro Automotivo Ltda
394,79
-
-
394,79
-
-
394,79
14311/2025
06/10/25
Goiopecas - Centro Automotivo Ltda
101,46
-
-
101,46
-
-
101,46
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17881/2024
13/12/24
49.597.630 Amarildo Kramer
199,80
-
-
199,80
-
-
199,80
6386/2025
22/05/25
Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda
776,55
-
-
229,96
546,59
546,59
229,96
6387/2025
22/05/25
Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda
613,32
-
-
549,99
63,33
63,33
549,99
10121/2025
28/07/25
Seguradora S.A. Infinite
5.908,47
-
-
1.383,29
4.525,18
4.525,18
1.383,29
15944/2025
04/11/25
Imprimax Construtora Ltda
33.184,46
-
-
26.350,62
6.833,84
6.833,84
26.350,62
16737/2025
27/11/25
V M Distribuidora De Computadores Ltda
1.514,91
-
-
1.514,91
-
-
1.514,91
20042/2021
16/12/21
Viacao Mouraoense Ltda
-
5,37
-
-
-
-
5,37
11675/2025
27/08/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
8.992,83
-
-
2.854,32
6.138,51
6.138,51
2.854,32
14680/2025
14/10/25
Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar
213,72
-
-
213,72
-
-
213,72
11860/2025
29/08/25
Procar Centro Automotivo Goioere Ltda.
4.219,56
-
-
1.556,49
2.663,07
2.663,07
1.556,49
15943/2025
04/11/25
Imprimax Construtora Ltda
2.684.805,88
-
-
2.164.341,73
520.464,15
520.464,15
2.164.341,73
16736/2025
27/11/25
V M Distribuidora De Computadores Ltda
1.835,09
-
-
1.835,09
-
-
1.835,09
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2067/2025
26/02/25
M R Bento E Cia Ltda
0,01
-
-
0,01
-
-
0,01
6047/2025
14/05/25
M R Bento E Cia Ltda
22.873,92
-
-
7.540,06
15.333,86
15.333,86
7.540,06
13594/2025
29/09/25
A2 Marketing E Comunicacao Visual Ltda
10,00
-
-
10,00
-
-
10,00
6288/2023
02/05/23
A & H Solucoes Integradas Eireli
-
215,30
-
-
-
-
215,30
18140/2023
20/12/23
Lemonie & Cia Ltda
9.506,00
-
-
9.506,00
-
-
9.506,00
3312/2025
21/03/25
54.853.388 Lyonn Jean Carneiro
154,60
-
-
154,60
-
-
154,60
5467/2025
28/04/25
M W Silva - Panificadora Ltda.
109,98
-
-
109,98
-
-
109,98
2863/2025
12/03/25
Techtoys Brinquedos E Tecnologia Ltda
3.990,00
-
-
3.990,00
-
-
3.990,00
4588/2025
14/04/25
Ferramentas E Pneumaticos 1001 Ltda
274,00
-
-
274,00
-
-
274,00
16575/2025
24/11/25
Expansao E-Commerce Ltda
1.840,00
-
-
1.840,00
-
-
1.840,00
17621/2025
10/12/25
Friotek Refrigeracao Ltda. Me
143,75
-
-
143,75
-
-
143,75
11441/2024
08/08/24
R & M Alimentos Ltda
-
36.239,10
-
-
-
-
36.239,10
15996/2025
05/11/25
G R Distribuidora Ltda
707,10
-
-
707,10
-
-
707,10
4584/2025
14/04/25
Elo Distribuidora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda
204,00
-
-
204,00
-
-
204,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
12319/2025
01/09/25
Deposito Pedroso Material Para Construcoes Ltda
768,80
-
-
768,80
-
-
768,80
13133/2025
18/09/25
M W Silva - Panificadora Ltda.
2.685,88
-
-
141,07
2.544,81
2.544,81
141,07
14080/2025
01/10/25
Infracea Controle Do Espaco Aereo, Aeroportos E Ca
468,46
10.685,67
-
468,46
-
10.685,67
468,46
16269/2025
12/11/25
Emene Engenharia E Infraestrutura Ltda
1.653.250,58
-
-
890.751,21
762.499,37
762.499,37
890.751,21
17320/2025
02/12/25
Prestadora De Servicos Frizzo Ltda
188.966,00
11.034,00
-
181.228,90
7.737,10
18.771,10
181.228,90
15942/2025
04/11/25
M J B - Construtora E Incorporadora Ltda
691.100,00
-
-
262.978,67
428.121,33
428.121,33
262.978,67
15956/2025
04/11/25
Construtora Longuini Ltda
439.990,00
-
-
275.577,40
164.412,60
164.412,60
275.577,40
9657/2025
15/07/25
Euroled Industria Comercio Importacao E Exportacao De Materiais Eletricos Ltda
31.400,00
-
-
31.400,00
-
-
31.400,00
14644/2023
17/10/23
Copel Distribuição S.A
-
1.386,56
-
-
-
-
1.386,56
14747/2025
15/10/25
Longuini Industria E Comercio De Pavimentacoes Ltda
66.442,65
-
-
32.428,93
34.013,72
34.013,72
32.428,93
15955/2025
04/11/25
Construtora Longuini Ltda
3.959.910,00
-
-
2.485.277,49
1.474.632,51
1.474.632,51
2.485.277,49
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
4994/2025
25/04/25
Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada
3.802,92
-
-
2.535,28
1.267,64
1.267,64
2.535,28
7373/2025
04/06/25
Confiar Comercio De Epi's Ltda
478,88
-
-
478,88
-
-
478,88
9275/2025
07/07/25
C. Garatini Da Silva - Pneus
1.947,45
-
-
1.659,65
287,80
287,80
1.659,65
14752/2025
15/10/25
Restaurante Santa Boca Ltda
4.020,00
-
-
4.020,00
-
-
4.020,00
16345/2025
14/11/25
C. Garatini Da Silva - Pneus
5.324,09
1.173,72
-
2.667,62
2.656,47
3.830,19
2.667,62
16654/2025
26/11/25
Villa 44 Ltda
1.875,30
-
-
1.634,19
241,11
241,11
1.634,19
17724/2025
16/12/25
V M Distribuidora De Computadores Ltda
3.350,00
-
-
3.350,00
-
-
3.350,00
14540/2024
08/10/24
Hidronoroeste Construções Civis Ltda
9.450,00
-
-
9.450,00
-
-
9.450,00
5973/2025
13/05/25
Maestri Terraplanagem Ltda
81.539,09
-
-
81.539,09
-
-
81.539,09
5974/2025
13/05/25
Maestri Terraplanagem Ltda
462.054,89
-
-
462.054,89
-
-
462.054,89
17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
957/2025
27/01/25
Fernanda Rodrigues De Camargo
1.609,06
-
-
1.609,06
-
-
1.609,06
4993/2025
25/04/25
Konekt Telecomunicacao E Seguranca Limitada
1.959,08
-
-
494,04
1.465,04
1.465,04
494,04
10132/2025
28/07/25
Jota X Estetica Automotiva E Comercio De Produtos Ltda
63,33
-
-
63,33
-
-
63,33
16159/2025
10/11/25
N Rodrigues De Oliveira E Sales Ltda
360,00
-
-
360,00
-
-
360,00
14041/2025
30/09/25
G3 Log Estruturas Para Eventos Ltda
145.211,32
-
-
13.146,40
132.064,92
132.064,92
13.146,40
14042/2025
30/09/25
G3 Log Estruturas Para Eventos Ltda
121.854,86
-
-
121.854,86
-
-
121.854,86
17704/2025
16/12/25
J. L. Munhoz - Producao E Organizacao De Eventos Ltda
1.718,00
-
-
1.718,00
-
-
1.718,00
13071/2025
16/09/25
Servico Nacional De Aprendizagem Comercial
53.611,00
-
-
19.044,25
34.566,75
34.566,75
19.044,25
14890/2025
17/10/25
Cleverson A Mariottini Eventos Ltda
995,00
-
-
995,00
-
-
995,00
18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
9158/2025
03/07/25
Cruzeiro Materiais De Construcao Ltda
15,97
-
-
15,97
-
-
15,97
9837/2025
18/07/25
Laguna Esporte Ltda
612,99
-
-
612,99
-
-
612,99
11413/2025
20/08/25
Lp Solucoes Comerciais Ltda
58,00
-
-
58,00
-
-
58,00
14137/2025
02/10/25
J J Grana Promocoes E Eventos
600,00
-
-
600,00
-
-
600,00
19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
351/2025
17/01/25
Quality Net Provedores Ltda
1.068,00
-
-
101,00
967,00
967,00
101,00
20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL COMPRAS,LICIT.CONTR.ADMINISTR
1660/2025
14/02/25
Imprensa Nacional-Diario Oficial
2.182,36
-
-
2.182,36
-
-
2.182,36
4691/2023
31/03/23
Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda
3.400,00
-
-
1.150,00
2.250,00
2.250,00
1.150,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14558/2025
10/10/25
Siscom - Segurança E Tecnologia Ltda
400,00
-
-
400,00
-
-
400,00
Total
11.613.742,57
68.208,77
7.808,00
7.633.001,01
3.972.933,56
4.002.440,97
7.671.702,37