Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.863/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.863/2021
SÚMULA: “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos imóveis a seguir especificados, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração dos seguintes lotes, os quais são de propriedade do Município:
I - Matrícula N.º 32.634. Lote "D3-A-1", da subdivisão do lote D3-A, destacado do lote D e lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras nºs. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1° Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR, com a área de 3.001,00 (três mil e um) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se, pela frente, com a Rua Irerê, numa extensão de 30,01 metros; pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote B e Algodoeira Goioerê, numa extensão de 100,00 metros; pela esquerda, limita-se com o lote D3-C, numa extensão 100,00 metros, e aos fundos, limita-se com o lote D3-A 2, numa extensão de 30,01 metros - Matricula anterior nº. 21.481, deste Oficio.
II - Matrícula N.º 32.641. Lote "D-15-H", da unificação dos lotes D-5-B e D-16, do desmembramento dos lotes D-5-B e D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacados do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1° Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR, com a área de 967,80 (novecentos e sessenta e sete virgula oitenta) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Limita-se pela frente com a Rua dos Canários, numa extensão de 30,00 metros; pela direita de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote "D-15", numa extensão de 32,26 metros; pela esquerda, limita-se com o lote "D-15", numa extensão 32,26 metros, e finalmente aos fundos, limita-se com o lote "D-15", numa extensão de 30,00 metros.- Matriculas anteriores n.º. 22.345 32.640, deste Oficio.
III - Matrícula N.º 32.643. Lote "D-15-B", do desmembramento do lote D-15, da subdivisão do lote D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras nºs. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1° Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com a área de 1.568,70 (um mil, quinhentos e sessenta e oito virgula setenta) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se, pela frente, com a Rua das Garças, numa extensão de 24,90 metros; pela direita de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote "D-15-F", numa extensão de 63,00 metros; pela esquerda, limita-se com o lote "D-15 A", numa extensão 63,00 metros, e aos fundos, limita-se com o lote "D-15-C", numa extensão de 24,90 metros - Matrícula anterior nº. 32.639, deste Oficio.
IV - Matrícula N.º 32.644 "D-15-C", Lote do desmembramento do lote D-15, da subdivisão do lote D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1° Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com a área de 1.589,30 (um mil, quinhentos e oitenta e nove virgula trinta) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se, pela frente, com a Rua dos Sabiás, numa extensão de 31,85 metros; pela direita de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote "D 15-A", numa extensão de 25,00 metros e lote "D-15-8, numa extensão de 24,90, totalizando 49,90 metros, pela esquerda, limita-se com o lote "D-15-D", numa extensão 23,35 metros e lote "D-15-E", numa extensão de 26,55 metros, totalizando 49,90 metros, e aos fundos, limita-se com o lote "D-15-F", numa extensão de 31,85 metros - Matricula anterior nº. 32.639, deste Oficio.
V - Matrícula N.º 32.649. Lote "D-15-1", do desmembramento do lote D-15, da subdivisão do lote D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1* Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com a área de 913,05 (novecentos e treze virgula zero cinco) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se, pela frente, com a Rua dos Canários, numa extensão de 30,00 metros; pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com a Rua Engenheiro Beltrão, numa extensão de 32,44 metros; pela esquerda, limita-se com o lote "D-15-H", numa extensão de 32,26 metros, e aos fundos, limita-se com o lote "D-15-G", numa extensão de 30,00 metros - Matrícula anterior nº. 32.639, deste Oficio.
VI - Matrícula N.º 32.653. Lote "D-13-C", da subdivisão do lote "D-13", da unificação dos lotes D-10, D-11 e D 12, destacados do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR, com a área de 1.869,39 (um mil, oitocentos e sessenta e nove vírgula trinta e nove) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se, pela frente, com a Rua das Garças, numa extensão de 50,00 metros; pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com a Rua Uirapuru, numa extensão de 73,62 metros; pela esquerda, limita-se com o lote "D-13 A", numa extensão 62,00 metros, e aos fundos, limita-se com o lote "D-13-A", numa extensão de 10,30 metros - Matrícula anterior nº. 32.650, deste Oficio.
VII - Matrícula N.º 32.721. Lote "D-4-D", da subdivisão do lote "D-4", destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1° Parte da Colônia Goioerê, situado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com a área de 1.900,00 (um mil e novecentos) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se pela frente com a Rua dos Sabiás, numa extensão de 38,00 metros, pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote "D-2-A", numa extensão de 50,00 metros; pela esquerda, limita-se com a Rua das Garças, numa extensão 50,00 metros, e aos fundos, limita-se com o lote "D-4-C", numa extensão de 38,00 metros - Matricula anterior nº. 19.821, deste Oficio.
Art. 2º. A concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso.
Parágrafo Único. A prorrogação da concessão definida no presente artigo, poderá ser realizada desde que, a concessionária atenda aos seguintes requisitos:
I - Estar regular com as contribuições e regras previstas nas leis do município;
II - Apresentar projeto de expansão das atividades exploradas, com aumento de no mínimo 50% de empregos diretos comprovados no CAGED.
Art. 3º. A empresa Concessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão da concessão e consequentemente com a devolução do imóvel ao Município:
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente Concessão, o número mínimo 5 (cinco) postos de empregos diretos;
II - zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e fiscalização da presente Concessão;
III - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar;
IV - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo;
V - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 2° da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação Judicial;
VI - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público, não caberá qualquer indenização à Concessionária.
Art. 4º Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente:
I – Transferir, locar ou ceder a terceiros, os bens imóveis, objeto da Concessão de direito real de uso, descritos no artigo 1° e incisos da presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico;
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor competente do Município;
III - Usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º O Município obriga-se a autorizar construções, modificações ou ampliações das instalações e bens concedidos julgados indispensáveis ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da CONCESSIONÁRIA, mediante acordo prévio, respeitando as legislações vigentes.
Art. 6º A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública nos termos da Lei 8.666/1993.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 8º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê – PR, em 06 de dezembro de 2021.
Paço Municipal “14 de Dezembro”
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê